Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 03 Outubro , 2016, 21:00

Foi aprovado o Novo Regulamento do Curso de Formação de Agentes da Polícia Maritima.

 

O Curso tem uma duração de 1706 horas.

 

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 24 Agosto , 2016, 21:51

Descritores:

Agente Encoberto

Informador

Busca Flagrante Delito

Lei do Cibercrime

Exame de Computador

Correio Eletrónico

Dados de Navegação na Intranet

 

Data:

07-07-2016

 

Sumário:

I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia.
II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à detenção do autor do crime.
III - A acção de uma pessoa que é abordada para cometer um crime e que com ele não concorda e o denuncia as autoridades não constitui prova proibida, não caindo no âmbito do artº 126º CP nem do artº 32º nº 8 CRP.
IV – A busca em casa habitada pode ser realizada pela autoridade policial nos casos de flagrante delito (abrangendo o flagrante delito em sentido restrito, o quase flagrante delito e a presunção de flagrante delito) desde que por crime a que corresponda pena de prisão – artº 174º nº 2, 3 e 5, al. c), do CPP.
V- As buscas subsequentes ao flagrante delito não estão limitadas ao local e ao momento do crime (não existe um limite temporal para tal diligência), devendo exigir-se apenas que não se trate do decurso de um prazo desproporcionado para o efeito ou inadequado ao caso, de acordo com as regras da proporcionalidade, adequação e razoabilidade face à necessidade da mínima intromissão/intervenção na vida do arguido e tendo em vista o crime em análise e seus contornos.
VI - A busca de onde resulte a apreensão de um computador é regulada pelas normas do Cód. Proc. Penal.
VII A pesquisa no computador dos dados informáticos que dele constam, bem como a apreensão desses dados é regulada na Lei do Cibercrime, em cujo âmbito definido logo no artº 1º se encontram “as disposições penais materiais e processuais (…), relativas ao domínio (…) da recolha de prova em suporte electrónico”.
VIII - Apreendido um computador com acesso à internet, a autoridade judiciária pode ordenar ou autorizar a pesquisa desse sistema informático (artº 15º nº 1) e se no seu decurso foram encontrados dados ou documentos informáticos a autoridade judiciária ordena ou autoriza essa apreensão (artº 16º nº 1) – sem prejuízo da apreensão pela polícia criminal sujeita a validação (artº 16º nº 2 e 4), apreensão essa sujeita às formas do nº 7 do mesmo artº.
IX – Se, no decurso da pesquisa, for encontrado correio eletrónico ou registo de comunicações de natureza semelhantes, o juiz ordena ou autoriza a sua apreensão (artº 18º), seguindo-se o regime da apreensão de correspondência do CPP (artº 179º).

 

Consulte o Acórdão aqui.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 07 Junho , 2016, 09:39

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016

Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente formando e certificando os seus agentes para poderem fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal.
Aprovada em 15 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 07 Junho , 2016, 09:36
 
 
 
 
 
 

 

 
 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 23 Maio , 2016, 09:57

Aviso n.º 6455/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Concurso de admissão para a frequência do 1.º Ano do Curso de Mestrado Integrado em Ciências Policiais


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 22 Maio , 2016, 17:20

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 03 Maio , 2016, 20:33

A Autoridade Nacional da Aviação Civil colocou em consulta pública o projeto de regulamento que visa definir as condições de operação aplicáveis aos sistemas de aeronaves pilotadas remotamente vulgarmente designados de drones.

 

Participação até dia 23 de Maio de 2016 (consulte as condições para participar aqui).


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 25 Abril , 2016, 13:10

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O Natal do Sinaleiro - Rua do Ouro.

22-12-1933

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 25 Abril , 2016, 10:49

Os Estados-Membros devem reconhecer as cartas de condução emitidas noutros Estados-Membros sem quaisquer formalidades .O anexo I da Diretiva da Comissão Europeia (2006/126/CE) estabelece um modelo comum de carta de condução com a forma de um cartão em plástico.

 

 

 

Ainda assim há vários modelos que foram emitidos antes da entrada em vigor da Diretiva. Mas o princípio do reconhecimento mútuo garante o seu pleno reconhecimento num país do Espaço Económico Europeu (EEE).

 

Atualmente existem mais de 170 modelos diferentes de carta de condução válidos em circulação em todo o EEE, o que dificulta o reconhecimento e a compreensão das cartas de condução tanto pelas as autoridades como pelos particulares.

 

A diretiva exige que os Estados-Membros, com o acordo da Comissão, estabeleçam equivalências entre os direitos obtidos antes da entrada em vigor da Diretiva 2006/126/CE e as categorias de veículos previstas na mesma. Esses quadros foram estabelecidos na Decisão 2014/209/UE da Comissão, devendo ser sujeitos a novas revisões e adaptações. No entanto, a informação fornecida nestes quadros de equivalência não é suficiente: é necessário mais informação sobre as cartas de condução atualmente em circulação que seja fácil de consultar.

 

Em 2000, a Comissão decidiu publicar um guia sobre os modelos de carta de condução, a fim de dar a conhecer todos os modelos de cartas de condução válidas e em circulação. Este guia foi objeto de uma segunda edição em 2005. Agora, para simplificar a atualização regular das informações e facilitar o acesso dos utilizadores às mesmas, a Comissão optou por publicá-las num sítio Web.

 

Apesar de se destinar às autoridades administrativas e às autoridades responsáveis por garantir o cumprimento da lei, este sítio também é útil para os cidadãos e outras partes interessadas (por exemplo, agências de aluguer de automóveis).

 

Este sítio web apresenta a maioria dos modelos de carta de condução utilizados no EEE e disponibiliza as informações relevantes sobre os mesmos. Para procurar uma carta de condução específica, selecione o respetivo país e data de emissão. Depois de encontrar o modelo de carta de condução que lhe interessa, pode consultar as informações sobre a sua descrição física, dispositivos de segurança, habilitações para conduzir e categorias.

 

É igualmente possível descarregar um documento (cerca de 40 MB) com exemplos de todos os modelos de carta de condução válidos no EEE, aqui:

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 18 Abril , 2016, 20:17

 

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 É só clicar e guardar!

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 18 Dezembro , 2015, 20:07

Hoje deixo-vos o link para uma obra escrita por João Maria Ferreira do Amaral (1876-1931) publicada em 1922, pela Livraria Rodrigues. Uma preciosidade que nos permite conhecer melhor a pessoa que seria anos mais tarde Comandante da Polícia Cívica de Lisboa (atual PSP).

 

"João Maria Ferreira do Amaral (1876-1931) foi oficial do Exército, tendo-se alistado em 1895 e atingindo o posto de coronel. Como militar, participou nalgumas das campanhas militares no sul de Angola ainda antes da I Grande Guerra. Em 1915, participou na campanha do Cuanhama e em 1917, estando em Lisboa, foi enviado para o teatro de operações na Flandres como Comandante do Batalhão de Infantaria 15. Após o conflito, em 1923, foi nomeado comandante da Polícia Cívica de Lisboa (atual PSP) exercendo forte ação na defesa da ordem pública. Ao longo da sua carreira recebeu diversas condecorações, das quais destacamos a elevação a Oficial da Torre e Espada e a Grande Oficial da Ordem Militar de Aviz.

É a partir da vasta experiência como militar que João Ferreira do Amaral redige a sua obra que viria a causar polémica à data da edição. Desassombradamente crítica da política conturbada da I República, A Mentira da Flandres e …o Medo! (com reticências no título a criarem suspense, e ponto de exclamação a reforçar a surpresa) defende a ideia de que a participação portuguesa no teatro europeu da guerra foi obra da classe política que abandonou o teatro africano onde Portugal sempre estivera presente. A sua própria vida militar em terras de Angola, certamente influenciou esta perspetiva, assim como o seu afastamento voluntário da vida política partidária, lhe permitiu apontar o dedo a políticos de todos os quadrantes na criação desta “mentira” de que só com a presença de Portugal na Flandres é que o novo regime poderia assegurar a sua sobrevivência internacional. Através da leitura desta obra, conhecemos, a partir de um dos seus intervenientes, não só o espírito das tropas em combate, mas também figuras dos regimes monárquico e republicano, ligações e influências políticas, pequenos episódios de desconhecidos soldados em África e na Flandres, descrições de acontecimentos da época, ajudando-nos a recriar o ambiente político e militar do Portugal do início do século XX." (Texto em http://hemerotecadigital.cm-lisboa.pt/).

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 "Fora dos actos de serviço, em qualquer logar ou situação, sou um egual a todos os que, pertencendo á minha classe, me queiram distinguir com o seu convivio desinteressado, correcto e honroso; mas em todos os actos de serviço perco, por sistema, de vista todas as ligações ou relações pessoaes, seja qual fôr a situação social dessas pessoas ou a sua graduação militar, e a primeira entidade que perco de vista é a minha humilde pessoa que, para mim, em serviço, é uma máquina a fazer actuar, é um cadáver, de que me habituei a dispôr como de qualquer outro."


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 16 Dezembro , 2015, 20:48

 

 

O "nascimento" do serviço de trânsito

 

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 Revista Polícia Portuguesa n.º 36, Março-Abril, 1943

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 13 Dezembro , 2015, 23:51

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 13 Dezembro , 2015, 22:28

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Funeral do Comandante Ferreira do Amaral em 13 de Março de 1931

Arquivo Nacional da Torre do Tombo 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 27 Novembro , 2015, 19:14

Hoje deixo-vos o link para artigo America’s Rock Star Cops. Meet the elite chiefs who revolutionized policing nationwide, for better and for worse. Now they want to do it again.

 

Merece ser lido!

 

Eles revolucionaram o policiamento “moderno” nas últimas décadas. Introduziram novas filosofias e estratégias, depararam-se com o erro, especialmente em bairros de minorias mas não baixaram os braços e estão seguros de que estão  prontos para revolucionar o policiamento novamente. São a “elite” dos polícias nos EUA.

 

"Há certas coisas sobre as quais podemos conversar com as pessoas “normais” e há outras que só podemos falar com os Chefes”.

 

“ Os homens - e uma mulher - que se reuniram à noite no Hyatt Regency faziam parte de uma rede de elite, muito unida de estrelas de aplicação da lei que se descrevem como reformistas ou agentes de mudança".

 

“Não há nenhum manual, nem nenhum conjunto de normas que consiga uniformizar e orientar o trabalho de mais de 18.000 agencias policiais estaduais existentes nos EUA. Têm sido os Comandantes que ao longo dos últimos anos têm procurado preencher esse vazio e fazer aplicar estratégias de policiamento enraizadas na ciência social moderna”.

 

“São pessoas que se comprometeram com o policiamento profissional”. 

 

Foram eles que introduziram várias inovações como, por exemplo, o CompStat (uma ferramenta de gestão sobre a o qual o Segurança Interna e Defesa Nacional já falou aqui), a implementação da teoria do Broken Windows, a teoria dos “hot spot”, a técnica do Stop-and-frisk, entre outros, pese embora nalguns casos com problemas ao nível dos bairros de minorias (nomeadamente com elevado número de revistas a negros sem justificação legal).

 

 “Estamos a aprender com os erros dos últimos 20 anos”.

 

Agora juntaram-se novamente para dar continuidade ao trabalho. E já dão pistas sobre aquilo que os deve mover:

 

- Reduzir as Stop-and-frisk (dos 700 mil num ano queremos reduzir para cerca de 25 mil), torná-las menos musculadas e exigir por escrito a razão da diligência;

 

- Manter “viva” a teoria do Broken Windows mas alterar a “versão original” – torná-la menos reativa, menos invasiva e reduzir o número de detenções “por coisas menores”;

 

- Alterar a filosofia do Guerreiro para o Guardião. Queremos polícias compreensivos, com capacidade para ouvir, com força para defender o que está certo. “Using police officers as guardians is integral to the new gospel of the network,

 

Boas leituras!


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 27 Novembro , 2015, 12:15

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12º Curso de Formação de Agentes da PSP

Teve início a 23 de Novembro de 2015

Foto publicada no FB da Escola Prática de Polícia

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 08 Novembro , 2015, 21:58

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 Visita do Prefeito da Polícia de Paris à Polícia de Lisboa

1930-09-06

Arquivo Nacional Torre do Tombo


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 27 Outubro , 2015, 22:24

Don’t Blame My ‘Broken Windows’ Theory For Poor Policing (não culpem a minha teroria “broken Windows” pelo policiamento deficiente) é um artigo de George Kelling, um dos criadores de teoria que vem criticar a forma como a polícia a interpretou.

 

A teoria aponta para um conjunto alargado de estratégias “pouco intrusivas” de resolução de problemas não muito graves. O objetivo é resolver questões relacionadas, por exemplo, com a prostituição de rua, consumos de droga à vista de todos, prédios abandonados, embriaguez pública. Pretende-se reduzir as incivilidades nos espaços públicos para que os cidadãos se sintam seguros.

 

Não se trata, como foi percecionado por alguns, em intensificar o controlo policial nas pequenas incivilidades e resolvê-las com detenções!

 

many confuse it with the use of stop, question, and frisk policies, especially in New York City. Stop, question, and frisk is a traditional police response used when police observe what they consider to be suspicious behavior: e.g., someone going from car to car looking into windows. Broken windows policing, on the other hand, focuses on illegal behavior, for example public drinking. Police across the country have utilized stop, question and frisk practices as part of violence prevention and reduction programs. Arguably, they have proven successful in reducing gun violence. The public concern in New York City has been about the overuse and aggressiveness of this tactic, especially in minority neighborhoods”.



publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 26 Outubro , 2015, 21:26

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 "O Comandante Ferreira do Amaral falando aos pequenos engraxadores na Esquadra de Santa Marta" em Lisboa

1926-03-23

Arquivo Nacional Torre do Tombo 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 25 Outubro , 2015, 12:09

A confiança entre a Polícia e o cidadão é reconhecida como essencial numa democracia. À luz dos recentes acontecimentos que têm exposto clivagens nas relações entre a polícia local nos EUA e as comunidades que protegem e servem, o Presidente Barack Obama, em dezembro de 2014, assinou uma ordem executiva que criou um Grupo de Trabalho sobre Policiamento para o Seculo XXI.

Neste Grupo de Trabalho, que reuniu sete vezes entre janeiro e fevereiro de 2015, foram auscultadas mais de 100 pessoas de diversas origens: funcionários responsáveis ​​pela aplicação da lei, membros da comunidade, líderes cívicos, advogados, pesquisadores, académicos e outros, com o objectivo de estudar esta temática de todas as perspectivas.

As recomendações deste Grupo de Trabalho que agora se publicam (páginas 85 a 98), estão organizadas em torno de seis grandes áreas temáticas ou "Pilares": Reforço da Credibilidade e da Legitimidade, Política e Supervisão, Novas Tecnologias e Media Social, Policiamento Comunitário e Redução da Criminalidade, Formação Policial, e Segurança e Bem-Estar dos elementos policiais.

 

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Aqui fica o relatório final.

Boas leituras.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 23 Outubro , 2015, 10:06

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23 que procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto.

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 23 Outubro , 2015, 09:55

Foi publicado hoje o Despacho n.º 11921/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23 que contempla o programa para a prevenção dos comportamentos aditivos e combate às dependências nas Forças Armadas.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 22 Outubro , 2015, 22:22

O presente relatório materializa a atividade inspetiva desenvolvida pela IGAI em 2014 decorrente das inspeções sem aviso prévio a unidades policiais da PSP e GNR.  No total, foram inspecionadas 76 unidades policiais, das quais 24 da PSP e 52 da GNR.

Do ponto de vista geográfico, foram alvo de visitas, os seguintes Comandos:

  • No domínio da GNR, Comandos Territoriais da Guarda e de Faro.
  • No que respeita à PSP, Comandos Distritais da Guarda e de Faro, Comando Regional da Madeira e Comando Metropolitano de Lisboa.

O presente relatório divide-se em cinco capítulos: introdução, unidades policiais visitadas, aspetos observados, direito de audiência e propostas. Compreende ainda 5 anexos referentes às unidades policiais inspecionadas da GNR e PSP, situação das Instalações da GNR, situação das Instalações da PSP, situação das zonas de detenção da GNR e situação das zonas de detenção da PSP.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 19 Outubro , 2015, 23:35

 

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 É só clicar e guardar!

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 19 Outubro , 2015, 22:20
Aqui fica o  link!

https://www.facebook.com/blogsidn


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 19 Outubro , 2015, 21:09

Hoje deixo-vos o relatório anual de monitorização da violência doméstica (VD). Este documento contempla os quantitativos globais das ocorrências VD participadas às Forças de Segurança (FS) em 2014, os quantitativos relativos ao 1.º semestre de 2015, a caracterização detalhada das ocorrências participadas em 2014, dados sobre as detenções, estruturas especializadas nas Forças de Segurança, as ações de formação e iniciativas, dados sobre as decisões de atribuição do estatuto de vítima e decisões finais em processos-crime por VD comunicados à SGMAI.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 07 Outubro , 2015, 21:04

No passado dia 4 de setembro foi publicada a Lei 130/2015 de 4 de Setembro que altera o Código de Processo Penal e aprova o Novo Estatuto da Vítima. Este novo estatuto consiste na transposição de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho já de 2012. Tem sido uma das principais lutas da APAV nos últimos tempos.

 

Tal como se pode ler no Comunicado do Conselho de Ministros trata-se de “de recentrar a vítima no processo”.

 

Este é O estatuto de todas as vítimas.

Evita assim a distinção entre as “vítimas de violência doméstica” e as “outras” ou vítimas de primeira” e “vítimas de segunda”.

 

Destacamos o seguinte:

 

  1. A vítima que não se constitui assistente tem agora o direito a oferecer provas;
  2. A vítima pode constituir-se assistente após a leitura da sentença;
  3. O conceito de vítima inclui não apenas a pessoa directamente atingida pela prática do crime mas também os que a cercam e sofrem consequências com isso (familiares da vítima e familiares da vítima especialmente vulnerável);
  4. É garantida à vítima o acesso a informação muito alargada que vai desde o tipo de serviços ou organizações a que pode dirigir-se para pedir apoio como informação relativa às condições em que tem direito à notificação das decisões proferidas no Processo Penal;
  5. No momento da denúncia é assegurado à vítima o direito de assistência gratuita e à tradução da confirmação escrita da denúncia, numa língua que compreenda, sempre que não entenda português;
  6. O Orgão de Polícia Criminal deve ouvir as vítimas em gabinetes adequados (privacidade);
  7. Vítimas especialmente vulneráveis – estatuto próprio;
  8. Inquirições da vítima especialmente vulnerável devem ser realizadas pela mesma pessoa, se a vítima assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada;
  9. Inquirições de vítima especialmente vulnerável (que simultaneamente sejam vitimas por violência sexual, baseada no género ou em relações de intimidade) deve ser realizada por pessoa do mesmo sexo, se assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada;
  10. Determina-se que se ouça a vítima mesmo quando há alteração da medida de coacção.

publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 27 Setembro , 2015, 22:25

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Cais do Sodré, Lisboa, c. 1960.
Fotografia do Museu da Carris, in 255 Preservation Group.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 27 Setembro , 2015, 21:34

O RCAAP é um repositório científico que contém atualmente 1.254.230 documentos em pdf destacando-se diversas teses de doutoramento e de mestrado e artigos científicos alguns dos quais na área da Segurança Interna e Defesa Nacional.

Repositório.jpg

 Boas pesquisas em http://www.rcaap.pt/

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 25 Setembro , 2015, 21:08

O Segurança Interna e Defesa Nacional tem uma nova página na rede social facebook. Por razões que se prenderam com a reconfiguração da "página pessoal" perdemos todos os nossos amigos.

A ver pelas estatísticas de acesso ao Blog sabemos que estão desse lado. Se quiserem continuar connosco no facebook basta colocar o "conhecido" GOSTO.

 

Aqui fica o nosso link!

https://www.facebook.com/blogsidn

Obrigada!

 

 

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