Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 23 Julho , 2013, 23:34

Foi hoje publicado em DR o Despacho n.º 9624/2013 do Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que subdelega várias competências no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública de entre as quais destacamos ao nível da Segurança Privada:

3 — Em matéria da atividade de segurança privada, cujo regime jurídico se encontra definido na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio:

a) Autorizar entidades formadoras e aprovar os respetivos cursos;

b) Autorizar entidades prestadoras de serviços de segurança privada;

c) Autorizar entidades com serviços de autoproteção;

d) Aprovar os modelos de uniformes, distintivos, símbolos e marcas;

e) Praticar todos os atos relativos a suspensão imediata e cancelamento de alvarás, licenças e autorizações referidas nas alíneas anteriores;

f) Decidir os pedidos de dispensa de instalação e utilização de sistemas de videovigilância, nas condições previstas na lei.

 

4 — Subdelego a competência para decidir em matéria contraordenacional, designadamente aplicar coimas e sanções acessórias previstas no Decreto -Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e na legislação complementar que regulamenta o exercício da atividade de segurança privada.

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