Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 24 Julho , 2013, 22:47

Foi hoje publicada em DR a Lei n.º 50/2013 que corresponde à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

 

As alterações versam essencialmente sobre os artigos 2.º, 86.º, 89.º, 91.º e 92.

  1. No artigo 2º sob a epígrafe ”definições legais” é introduzida a definição de recinto desportivo, artigo de pirotecnia e fogo-de-artifício de categoria 1;
  2. No artigo 86º relativo à detenção de arma proibida e crime cometido com arma, foi incluído no n.º 1, alínea a) o engenho explosivo civil e no n.º 1, alínea d) os artigos de pirotecnia, exceto os fogos-de-artifício de categoria 1;
  3. O artigo 89º relativo à detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos, alargou o seu âmbito de aplicação incluindo agora, para além de recintos ainda que afetos temporária ou ocasionalmente ao culto religioso, a deslocação de ou para recintos desportivos mesmo aquando da realização de espetáculo desportivo, em zona de exclusão e as situações associadas a manifestações, comícios ou desfiles, cívicos ou políticos. Introduz igualmente regras específicas quanto à autorização por legítimo motivo de serviço;
  4. O artigo 91º relativo à interdição de frequência, participação ou entrada em determinados locais procede a alterações no âmbito dos períodos de interdição e a questões relacionadas concretamente com o cometimento do crime aquando de deslocação de ou para recinto desportivono quadro da realização de espetáculo desportivo. Este artigo estabelece igualmente a aplicabilidade nestes casos, do disposto no regime jurídico referente ao combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática.
  5. O artigo 92º sob a epígrafe “Interdição de exercício de atividade” sofreu alterações no âmbito do período mínimo de interdição;
  6. Estabelece ainda este diploma (artigo 3º) novas regras quanto à aquisição e utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas em determinados locais (feiras de diversão, feiras e mercados ou em recintos itinerantes e improvisados).

Estas alterações entram em vigor no 5.º dia após a sua publicação.


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