Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 06 Outubro , 2013, 22:37

Na sequência da publicação da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que veio fixar diversas medidas de natureza preventiva e repressiva, tendo por objetivo o combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, foi agora publicado em 04 de Outubro deste ano, o Regulamento dos deveres de prevenção e combate ao branqueamento de vantagens de proveniência e ao financiamento do terrorismo no setor comercial, emanado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), considerando que de acordo com o artigo 39.º do mesmo diploma, compete à ASAE:

 

“regulamentar as condições de exercício, os deveres de informação e esclarecimento, bem como os instrumentos, mecanismos e formalidades de aplicação, necessárias ao efetivo cumprimento dos deveres, sempre com observância dos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade”.

 

Neste sentido, e face às competências atribuídas à ASAE na fiscalização dos deveres, gerais e específicos, que se encontram plasmados na Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, por parte dos comerciantes que, em território nacional, procedam à venda de bens, em numerário, de valor igual ou superior a 15.000€ e por parte dos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas e centros de interesse coletivos sem personalidade jurídica, destaca-se do citado regulamento:

 

a) Em particular, e tendo em atenção o elevado valor unitário dos bens que transacionam, devem dar cumprimento às obrigações previstas, os comerciantes que procedam à venda de ouro e metais preciosos, de antiguidades, de obras de arte, de aeronaves, de barcos ou de veículos automóveis (artigo 2.º);

 

b) Os comerciantes devem proceder à recolha dos elementos de identificação dos seus clientes, ou dos seus representantes, em momento prévio ao da realização da transação ou, tratando-se de mera promessa contratual, antes da sua celebração (artigo 3.º);

 

c) A referida identificação é efetuada através do preenchimento obrigatório, de maneira clara e legível, do modelo que se encontra disponível para utilização no site da ASAE (artigo 3.º);

 

d) As entidades abrangidas por este Regulamento deverão conservar em seu poder cópia, documental ou em suporte informático, dos elementos de identificação dos seus clientes (pessoas singulares ou pessoas coletivas), pelo prazo de 7 anos, a contar da data da identificação (artigo 7.º);

 

e) O incumprimento do disposto neste Regulamento implica a prática de contraordenações, previstas no artigo 53.º da lei n.º 25/2008 (artigo 8.º).

 

 

Lei 25/2008 de 5 de Junho

 

Regulamento

 

 

 


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