Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 01 Dezembro , 2011, 19:16

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/23000/0511705128.pdf

 

Lei Orgânica n.º 1/2011 de 30 de Novembro

Transfere competências dos governos civis e dos governadores

civis para outras entidades da Administração Pública em matérias

de reserva de competência legislativa da Assembleia da

República.

 

 

Artigo 2º

... realização de reuniões reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisam por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o presidente da câmara municipal territorialmente competente.

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/23000/0513005186.pdf

 

Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30 de Novembro

O presente decreto -lei procede à transferência das competências

dos governos civis, no âmbito da competência

legislativa do Governo, para outras entidades da Administração

Pública, estabelece as regras e os procedimentos

atinentes à liquidação do património dos governos civis e à

definição do regime legal aplicável aos seus funcionários,

até à sua extinção.

 

Inclui alterações ao nível dos jogos de fortuna ou azar, alarmes, regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes, regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência, do exercício da actividade de segurança privada...

 


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