Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 09 Dezembro , 2011, 11:54

 

“O Ministério Público e o Combate à Corrupção”,  6 de Dezembro de 2011 – Faro (Universidade do Algarve, Faculdade de Economia)

 

 

Discurso proferido por S. Exª o Procurador-Geral da República na Sessão de Abertura do Colóquio “O Ministério Público e o Combate à Corrupção”

http://www.pgr.pt/Discursos%20do%20PGR/corrupcao.pdf

 

 

Aqui ficam algumas passagens que identificámos:

 

"Corrupção engloba... a fraude fiscal, o abuso de poder, o branqueamento de capitais e outros ilícitos económicos"

 

"Essa ampla abordagem do tema tem a enorme vantagem de desenvolver e de ampliar a censura ética da corrupção por parte da grande maioria dos cidadãos do país...sem que essa consciência de censurabilidade exista num povo, a luta contra a corrupção está condenada ao insucesso"

 

"A corrupção é um crime de cujas vítimas somos todos..."

 

"Discute-se agora o problema do enriquecimento ilícito, figura que não se tem conseguido impor nos países da União Europeia"

 

"É evidente que a figura do enriquecimento ilícito, a ser aprovada, facilitará a investigação... que haverá que respeitar os princípios constitucionais do ónus da prova e da presunção da inocência"

 

"Tem existido evolução legislativa no combate à corrupção como têm existido progressos nos meios tecnológicos de que dispõem os investigadores. Mas não é por falta de leis que não se tem tido os êxitos ambicionados. Mais importante do que constantes alterações legislativas (que por vezes, não deixam consolidar doutrina e jurisprudência) é a cooperação e capacidade de diálogo e de articulação entre o Ministério Público, como titular do exercício da acção penal, os órgãos de polícia criminal e outros órgãos da administração. Da estreita e leal colaboração entre o Ministério Público, os órgãos de Polícia Criminal, as entidades reguladoras, as inspecções gerais e outras entidade fiscalizadoras e de supervisão de diversas áreas da vida económica ou da actuação das autarquias locais e da administração pública em geral, dependerá o êxito da investigação"

 

"A possível falta ou deficiência de articulação tem nefastas consequências na actuação quer do Ministério Público, quer das referidas entidades, potenciando a criação de espaços de impunidade ou de demora na actuação concreta, bem como, não raras vezes, de espaços de fricção institucional que não favorecem, antes prejudicam, a boa administração da justiça"

 

"Há, pois, que repensar o tipo de articulação e de colaboração entre o Ministério Público e aquelas entidades, potenciando o diálogo e a comunicação entre uns e outros..."

 

"Na área dos crimes que geram ou podem gerar grandes proventos económicos é importante a apreensão e perda de vantagens decorrentes dessas actividades criminosas, tendo o sistema repressivo penal português se mostrado na prática deficiente nesse aspecto. A privação dos lucros derivados da actuação criminosa terá, porventura, maior poder dissuador do que a restrição da liberdade pessoal"

 


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