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editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:33 | Quinta-feira, 10 Novembro , 2011, 17:21

Como é que as Forças e Serviços de Segurança exercem a actividade de segurança interna?

 

As Forças e Serviços de Segurança desenvolvem para o efeito 4 actividades fundamentais:

Informações – que compreende o conjunto de acções a desenvolver com o objectivo de proceder de forma sistemática, à pesquisa, processamento e difusão de notícias que tenham como objectivo garantir a segurança interna e prevenir a criminalidade violenta (Pereira, 1990). É importante esclarecer que o “monopólio” atribuído aos serviços de informações em matéria de informações de segurança não obsta a que os Órgãos de Polícia Criminal produzam informações prospectivas instrumentais da investigação criminal[1] [2] (Pereira, 2005);

Prevenção da criminalidade – que compreende o conjunto de acções a desenvolver com vista a evitar a ocorrência de factos que possam colocar em causa a vida, a integridade física das pessoas, a paz pública e a ordem democrática mediante a utilização de meios destinados a inibir ou a intimidar os potenciais delinquentes como seja por exemplo, a presença de Agentes policiais no terreno (patrulhamento), vigilância em certos locais considerados mais sensíveis, etc (Pereira, 1990);

 

Repressão da criminalidade – Que compreende, em geral, as acções repressivas levadas a cabo pelas Forças de Segurança uniformizadas com vista a criar ou restabelecer as condições indispensáveis à observância das leis, normal funcionamento das instituições democráticas e o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Este é um domínio de actuação privilegiado da PSP e da GNR (Pereira, 1990);

 

Investigação criminal – compreende o conjunto de acções tendentes a descobrir, recolher, examinar, interpretar, conservar e formalizar no inquérito, as provas de factos concretos penalmente relevantes. Compreende ainda as diligencias destinadas a identificar, localizar e deter, nos casos legalmente previstos, os responsáveis por tais factos, bem como a determinar o respectivo grau de responsabilidade, tudo com vista à organização do processo crime que será submetido à apreciação das autoridades judiciárias (Ministério Público e Juiz) (Pereira, 1990).

 

A actividade de segurança interna é, portanto, de natureza interdisciplinar e plurissectorial. Nela participam vários organismos e serviços caracterizados pela diversidade institucional, especialização funcional e enquadramento orgânico (Pereira, 1990): O que vem justificar plenamente a importância dada pela Lei de Segurança Interna à cooperação institucional de todas as forças e serviços de segurança.

 

 



[1] Rui Pereira (2005) relembra que os OPC podem desenvolver, de acordo com o CPP, actividades probatórias ainda anteriores ao próprio inquérito, incluindo acções encobertas e que a Lei 21/2000 de 10 de Agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) prevê a existência de um Sistema Integrado de Informação criminal (artigo 8º). Nós relembramos, concretamente, que o próprio CPP no seu artigo 250º n.º 8 já vem prever a colheita de informações relativas a um crime pelos OPC.

[2] Rui Pereira (2005) vem defender que a afirmação de que os Serviços de Informações e os OPC se podem dedicar aos menos fenómenos só é parcialmente verdadeira na medida em que (1) há fenómenos que são acompanhados pelos Serviços de Informações, como é o caso da criminalidade organizada ou do terrorismo que não atingem os requisitos mínimos para instauração de procedimento criminal (não se conseguem reunir os indícios suficientes para que o MP deduza acusação – 283º do CPP), (2) há fenómenos que interessam aos Serviços de Informações e não aos OPC, nomeadamente o comércio de armamento o investimento estrangeiro no nosso país, acrescentamos ainda, e certamente, as rotas do produto estupefaciente e ainda o ”acompanhamento” de pessoas que se deslocam ao nosso país para recolha de informação sobre técnicas de fabrico em que Portugal é especialista, como é o caso concreto dos plásticos e (3) há fenómenos que podem ser acompanhados pelos Serviços de Informações e pelos OPC, muito embora os interesses e os objectivos sejam substancialmente diferentes, como é o caso concreto do crime de tráfico de drogaem que os Serviços de Informações poderão estar interessados em saber se poderá financiar o terrorismo e os OPC em reunir indícios suficientes para que em fase de inquérito o MP deduza acusação.

 

 

 

 

 

Pereira, Manuel, “Política de Segurança Interna”, Comunicação proferida aos Cursos de Defesa Nacional de Lisboa e Porto em 19 de Maio de 1990

Pereira, Rui, “Informações e Investigação Criminal”, I Colóquio de Segurança Interna, ISCPSI, Almedina, 2005

 


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