Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 04 Janeiro , 2012, 12:59

Foi publicada no DR, 1ª Série - N.º 249 de 29 de Dezembro de 2011 a nova Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna. Da análise deste novo diploma verificamos não terem existido alterações de fundo mas sim reajustamentos, nomeadamente no que toca à distribuição das competências entre os serviços.

 

Desde logo verifica-se que as Forças de Segurança não sofreram qualquer reestruturação e pensamos que o "mote" para as alterações existentes terá sido a extinção dos Governos Civis e a necessidade de atribuir o remanescente das suas competências ao Ministro da Administração Interna (ou seja, aquelas atribuições que não haviam ainda sido redistribuídas por outros órgãos ou serviços da administração do estado).

 

Assim, das alterações produzidas destacamos o seguinte:

 

1- A repartição das funções da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários pela a Direcção - Geral de Administração Interna (DGAI) e pela Secretaria Geral. Sendo que a DGAI fica agora com atribuições no domínio da gestão técnica, administrativa e financeira dos programas e fundos comunitários;

 

2- A integração de várias atribuições administrativas e outras, de serviços vários como a Inspecção - Geral da Administração Interna, Inspecção - Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e ainda da Direcção - Geral da Administração Interna na Secretaria - Geral;

 

3- E ainda a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Autoridade Nacional de Protecção Civil e da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que ao que tudo indica terão a aprovação de novos diplomas orgânicos. 

 

Das alterações agora efectuadas verifica-se já  uma diminuição dos cargos dirigentes superiores por exemplo ao nível do SEF que passa agora a ter dois Directores Nacionais-Adjuntos.

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/24901/0001400020.pdf

 

 

 


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