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editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:32 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 09:03

O artigo 56º do CPP determina que os OPC coadjuvam as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo, sob a sua orientação e na sua dependência funcional (ver também artigo 2º n.º 4 da Lei 49/2008).

 

O conceito de coadjuvação significa que os OPC, devem, dentro dos limites das suas atribuições, auxiliar as autoridades judiciárias. Este tipo de coadjuvação tem características precisas, nomeadamente (1) trata-se de uma relação entre órgãos independentes decorrente de um pedido de cooperação de um deles, (2) o procedimento a executar não cabe nas competências da entidade coadjuvada, embora esta seja a titular da competência (3) o órgão coadjutor tem de ser competente para praticar o acto requerido. A lei confere aos OPC uma função de auxílio às autoridades judiciárias que são os verdadeiros titulares da competência, no entanto, os OPC executam-na como órgão principal. Não estamos no entanto perante uma competência conjunta ou concorrente dos OPC/AJ. O titular da competência é sempre a Autoridade Judiciária. Para todos os efeitos, o acto praticado é um acto da AJ (Damião da Cunha, 1993).

 

O conceito de dependência funcional significa que na tarefa de coadjuvação dos OPC para com as AJ, a cooperação só existe enquanto os OPC exerçam aquelas funções processuais penais e só ao nível destas funções (Damião da Cunha, 1993) pelo que a dependência funcional é alheia a qualquer forma de vinculação orgânica ou qualquer esquema organizatório sustentado na hierarquia (Tolda Pinto, 2001). Os OPC estão pois numa situação de co-dependência. Os OPC no exercício das suas funções processuais penais sofrem a influência das Autoridades Judiciárias e simultaneamente da sua estrutura hierárquica.

 

A expressão de “sob a sua direcção” característica da relação AJ/OPC é substancialmente diferente da expressão “poder de direcção”, este último que se traduz na faculdade de dar ordens ou emitir directivas. Bem diferente é o que existe entre as Autoridades Judiciárias e os OPC – “sob a sua direcção” – que se traduz apenas na faculdade de emitir directivas que são orientações genéricas, definindo imperativamente os objectivos a cumprir mas deixando liberdade de decisão no que concerne aos meios a utilizar e às formas a adoptar para concretizar tais objectivos. A ordem implica um acto de mera execução e a directiva implica um espaço de manobra na concretização, nomeadamente quanto à forma e meios de execução (Damião da Cunha, 1993).

 

No sistema legal português temos, portanto, um modelo estruturado em torno de uma magistratura que dirige o inquérito, de outra que assegura as “liberdades” e de uma polícia que ao investigar e praticar actos processuais o faz não por poder originário, mas em decorrência da sua condição de órgão auxiliar da autoridade judiciária (Van Dunem, 2004).

 

 

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Pinto, António Augusto Tolda, A Tramitação Processual Penal, 2ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2001

Van Dunem, Francisca, Organização da Investigação Criminal, modelo de interacção, III Congresso Nacional da ASFIC/PJ, 2004

 


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