Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
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editado por Vera Lourenço de Sousa em 16/04/2013 às 09:53 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 20:25

É certo e sabido que a actividade da polícia é de uma variedade extraordinária[1].

 

Cummings[2] demonstrou que mais de metade das chamadas feitas para a polícia envolvem pedidos de ajuda em questões pessoais e interpessoais, tais como conflitos familiares. Germann[3] verificou que 90% da formação policial incidia em actividades para as quais as polícias só ocupavam 10% do seu tempo. O que significa que a polícia gastará 90% do seu tempo em actividades para as quais terá pouca formação. No mesmo sentido, Mayhall[4] defende que 90% do tempo de formação da polícia incide em conteúdos relacionados com armas de fogo, primeiros socorros, defesa pessoal e a utilização da força e que em apenas 10% da sua actividade terá de utilizar essas competências. Scott[5], por sua vez, analisou 26418 chamadas telefónicas dirigidas à polícia e verificou que a maioria constituía solicitações relacionadas com a manutenção da ordem, serviços e pedidos de informação, sendo que apenas 10% envolviam questões relacionadas com o crime e 2% com o crime violento. Lab[6] verificou que 57% das chamadas dirigidas ao Charlotte Police Departement estavam directamente relacionadas com distúrbios, disputas familiares, tarados e falsos alarmes e Bercal[7] defende que os departamentos policiais estão muito ligados à prestação de serviços comunitários e que o trabalho policial é avaliado por apenas um quinto daquilo que a sociedade “pensa” que ela faz – combater o crime.

No mesmo sentido, Birzer[8] revela que uma pesquisa realizada pelo Bureau of Justice Statistics às actividades desenvolvidas pela polícia americana mostrou que os polícias gastam apenas 10% do seu tempo com actividades ligadas ao crime e que os restantes 90% são gastos com actividades que envolvem distúrbios em bairros e resolução de conflitos.

 

Em Portugal, em 1998, no âmbito do trabalho final da Licenciatura em Ciências Policiais foram realizados alguns trabalhos que tiveram como objectivo principal a definição das funções de polícia na perspectiva do Agente patrulheiro. E os resultados apresentados seguem a mesma linha dos estudos realizados noutros países. Ferreira[9], por exemplo, propôs-se através de um estudo exploratório, determinar a proporção que cada função ocupa no dia a dia dos polícias patrulheiro apeado, patrulheiro auto e do graduado de serviço durante uma semana numa esquadra do Comando Metropolitano de Lisboa e conclui que 61% das solicitações dirigidas aos polícias envolviam a prestação de serviços (conjunto dos serviços públicos, de acção social e de saúde), sendo que apenas 15% das solicitações estavam relacionadas com a actividade criminal. No mesmo sentido Susana Durão[10] refere que, em2005, a Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa onde desenvolveu o seu estudo etnográfico somou 16930 entradas de ocorrências registadas e que desse total apenas 5917, ou seja, um pouco mais de um terço do total, isto é, 35%, era relativo a registos criminais.

 

Ora, todos estes estudos apontam no sentido de que as actividades relacionadas com a “aplicação da lei” ocupam uma reduzida percentagem do tempo gasto pelos polícias e que a sua principal actividade estará associada a uma série de tarefas que envolvem a prestação de serviços. Na realidade, os agentes policiais são, por diversas vezes, chamados para salvar pessoas e animais de inundações, controlar a população em pânico, dirimir discussões, disputas, evitar tentativas de suicídio, ajudar pessoas mentalmente perturbadas, perdidas, desorientadas e quantas vezes solitárias[11]. O trabalho da polícia, vai pois, muito para além da resolução do crime, esperando-se que vá de encontro às necessidades e desejos da população[12], que “apareça” quando existem motivos ligados à razão da sua existência e que faça muito mais do que prevenir o crime, que desempenhe uma série de tarefas para as quais a população não se lembra de “chamar” mais ninguém[13], ou para as quais mais ninguém responde. Bittner[14], defende ainda que “não existe nem conseguimos imaginar nenhum problema humano sobre o qual se possa dizer, peremptoriamente, que não poderá, com certeza, vir a tornar-se um assunto de polícia”.

 

A polícia lida, portanto, com uma série de problemas que não deveriam estar a acontecer e sobre os quais alguém tem de fazer algo, imediatamente[15], problemas esses muito relacionados com a prestação de serviços. Mas, e tal como refere Susana Durão[16] é neste plano que acontecem situações para as quais os polícias têm menos soluções óbvias, onde revelam maior impreparação e desconhecimento, onde não foram devidamente formados. Nestas situações, os agentes desenvolvem, mais do que nunca, dotes de improviso e capacidade de julgamento rápido que podem revelar as suas impotências profissionais e pessoais, mas também as hesitações organizacionais partilhadas pela maioria. O mandato divide-se, então, entre assistir e punir, mas nestes casos a punição acaba por ser percepcionada como o lado menos ambíguo do trabalho. Na verdade, as actividades não ligadas ao “law enforcement” carecem de regulação precisa e a formação policial nem sempre as contempla. Tal facto deixa aos novos polícias muitas dúvidas e incertezas quanto às funções que irão desempenhar no futuro[17].

 



[1] Monjardet (2003) refere que a polícia abrange uma componente da ordem pública (função exterior, de enquadramento e de vigilância da sociedade), uma componente criminal (que reprime os segmentos da sociedade que recusam as leis) e uma componente de polícia urbana (municipal, comunitária, de proximidade que se caracteriza por ter uma função social de fazer respeitar a paz pública, de se interpor nos conflitos interpessoais, regular os fluxos de trânsito, em suma, impor o respeito a uma ordem pública que não é a ordem da denominação, mas da tranquilidade, da presença, da permanência e da troca).

[2] 1965

[3] 1969

[4] 1995 citado por Chappel, A. & Johnston, D.  (2004)

[5] 1981

[6] 1984  

[7] 1970

[8] 1999

[9] 1998

[10] 2008

[11] Sousa, 2006

[12] Cox (1996)

[13] Bittner (2003)

[14] Idem

[15] Idem

[16] 2008

[17] Sousa, 2006

  

 

Birzer, M. (1999). Police Training in the 21st Century. FBI Law Enforcement Bulletin, 68 (7), 16-19.

Birzer, M. & Tannehill, R. (2001). A More Effective Training Approach for Contemporary Policing. Police Quarterly, Vol. 4, No. 2, 233-252.

Cox, S. (1996). Police practices, perspectives, problems.WesternIllinoisUniversity.

Cummings, E. (1965). Policeman as philosopher, guide and friend. Social Problems, 1,2, 87-101.

Durão, S. (2008). Patrulha e proximidade: uma etnografia da políciaem Lisboa. Coimbra: Almedina

Ferreira, Hugo (1998). Solicitações aos Patrulheiros: estudo exploratório na 34ª Esquadra da 2ª Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa. Trabalho final de licenciatura. Escola Superior de Polícia, Lisboa, Portugal.

Germann, A. C. (1969). Community policing: An assessment. Journal of Criminal Law and Police Science, 60, 89-96.

Lab, S. P. (1984). Police productivity: The other eighty percent. Journal of Police Science and Administration, 12, 297-302.

Mayhall, P., Barker, T & Hunter, R. (1995). Police Community Relations—and theAdministration of Justice, Englewood Cliffs, NJ: Prentice Hall.

 Monjardet, D. (2003). O que faz a polícia: sociologia da força pública. Edição Traduzida. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo. Série Polícia e Sociedade. (Obra original publicada em 1996)

Scott, E. J. (1981). Calls for service: Citizens demand and initial police response.Washington,DC:U.S. Government Printing Office.

Sousa, Vera Lourenço. (2006). A integração de Recursos Humanos na PSP: o processo de socialização. Revista Politeia, Ano III, Número especial.

 

 

 

Este post é parte integrande de um artigo da autora:

 

 

 

Sousa, Vera Lourenço, A formação da polícia – o desejado equilíbrio entre o que se ensina e o que é necessário saber, Estudos Comemorativos dos 25 anos do ISCPSI em Homenagem ao Superintendente - Chefe Afonso de Almeida, Almedina, 2009

 

 

 


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editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:31 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 10:08

Numa perspectiva policial, o conceito de informações pode ser entendido da seguinte maneira:

 

-         Como produto (conhecimento) resultante do processamento de notícias de carácter policial. Este produto é aquilo a que chamamos de informação relevante para a actividade da polícia. Trata-se, portanto de um output com valor acrescentado para a polícia e que lhe permite compreender algo relacionado com a sua actividade (Shulsky, 2002);

 

-         Enquanto conjunto de actividades que têm como objectivo obter o conhecimento. Este conjunto de actividades engloba a recolha e a análise de notícias, dados e factos que foram anteriormente recolhidos (Shulsky, 2002)

 

-         Enquanto organizações, que desenvolvem as actividades anteriormente referidas para produzir conhecimento ou informação útil (Shulsky, 2002). As Forças de segurança são exemplos destas dessas organizações. A este nível a sua preocupação será a de produzir informação útil que lhe permita desenvolver com eficácia as suas competências e para tal terá de desenvolver o conjunto de actividades. As organizações que se preocupam em produzir informações/intelligence caracterizam-se por desenvolver cuidados ao nível da sua segurança, da segurança das suas informações e do seu pessoal...

 

Quer isto dizer que podemos entender informações como um produto, uma actividade ou uma organização. No entanto devemos ter a noção de que esta repartição do conceito não tem de ser forçosamente uma visão estanque de cada uma das três perspectivas. Estas três perspectivas vêm apenas traduzir as várias componentes do conceito que se encontram interligadas.

 

As organizações desenvolvem um conjunto de actividades tendentes a obter um produto final e tudo isto compõe o conceito de informações.

 

O termo informações é, portanto, usado para designar (1) “um certo tipo de conhecimento”, (2) o conjunto de actividades que produz esse conhecimento e (3) as organizações que têm como objectivo a sua produção ou negação (Shulsky, 2002). 

 

É necessário então ter presente que as organizações e o conjunto de actividades concorrem para um objectivo último – O PRODUTO. Este produto também conhecido como inteligência (intelligence) é toda aquela informação que já está trabalhada. É o conjunto de notícias, dados e factos recolhidos, que através de um processo metódico e sistematizado são “transformados” em informação útil, pertinente e com valor acrescentado para a actividade da Polícia.

 

Shulsky, Abram N., Silent Warfare: Understanding the World of Intelligenge, 3ª ed., Brassey’s, EUA, 2002

 

 


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editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:31 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 09:32

 

A Lei 4/2004 de 6 de Novembro introduziu alterações significativas no Sistema de Informações da República Portuguesa.

 

No debate parlamentar que deu origem à referida Lei pode ler-se que o antigo modelo apresentava evidentes lacunas e limitações, nomeadamente ao nível da articulação entre o Serviço de Informações de Segurança e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Militares. Assim, vem propor-se uma solução que assenta numa “fusão de topo” e não numa “fusão de estruturas”. Significa isto que, se “mantêm os dois serviços de informações juridicamente autónomos (O SIS e o SIED, que sofreu uma alteração de designação), obtendo-se a efectiva coordenação e complementaridade através da criação de um responsável máximo, comum a ambos, com a designação de Secretário – Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa”.

 

Da leitura atenta do referido debate parlamentar podemos concluir que os principais objectivos das alterações produzidas pela Lei 4/2004 foram:

 

I.  Maior Fiscalização

 

- “Nos últimos 10 anos, apenas existiu Conselho de Fiscalização durante quatro anos e dois meses e quando existiu limitou-se à emissão de pareceres anuais meramente formais, indicadores de uma total ausência de fiscalização real sobre o funcionamento dos Serviços de Informações”;

 

- “A fiscalização era meramente formal. A apreciação pela Assembleia da República dos pareceres do Conselho de Fiscalização era pouco mais que formal. Os pareceres por serem públicos, estavam sujeitos a fortes limitações quanto ao seu conteúdo, uma vez que tinham de respeitar as disposições sobre o segredo de estado e o dever de sigilo. A Assembleia da República limitava-se a tomar conhecimento da sua existência e do seu limitado conteúdo, sendo inviável qualquer avaliação substantiva. Na actual situação, os pareceres do Conselho de Fiscalização deixam de estar expressamente condicionados pelo segredo de estado e pelo dever de sigilo e passam a ser apresentados anualmente em sede de comissão parlamentar, em reuniões à porta fechada, cujos participantes estão sujeitos ao dever de sigilo”;

 

- Com a Lei 4/2004 o Conselho de Fiscalização e a Assembleia da República vêm reforçados as suas competências. O Conselho de Fiscalização passa a exercer funções de fiscalização em ordem a obter qualquer esclarecimento sobre a sua actividade e sobre o seu relatório anual. O Conselho de Fiscalização, entre outras competências:

      - Aprecia relatórios das actividades do SIS e do SIED;

      - Recebe do Secretário – geral, com regularidade lista dos processos em curso podendo solicitar mais informações;

      - Efectua visitas de inspecção;

      - Solicita dados que constem em bases de dados;

      - Emite pareceres sobre o SIRP e apresentar à Assembleia da República (artigo 9º da Lei 4/2004).

 

II. Maior eficácia / Coordenação de Serviços

 

- “A Lei 4/2004 cria a figura do Secretário – Geral do SIRP que tem por função coordenar, definir e distinguir, com clareza, tarefas a afectar, sem duplicações ou omissões e os meios necessários à prossecução das tarefas do SIS e SIED”. Esta nova figura reporta-se ao Primeiro – Ministro e ao Conselho de Fiscalização. É equiparado a Secretário de Estado.

Assim, SIS e SIED mantêm a sua estrutura autónoma, cada um com um Director coadjuvado por um Director Adjunto e de estruturas administrativas e de pessoal próprias sem prejuízo da eventual criação de estruturas comuns na área da gestão administrativa, financeira e patrimonial. Cada serviço continua a dispor de uma área de competências específica e bases de dados sem possibilidade de cruzamento. Por especialização e por razões relacionadas com os perfis dos seus recursos humanos optou-se pela independência dos serviços. Verifica-se, portanto a autonomia dos dois serviços de informações já existentes mas cria-se uma direcção unificada

 


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editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:32 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 09:17

 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007 aborda um conceito interdisciplinar de segurança interna


 
 

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editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:32 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 09:03

O artigo 56º do CPP determina que os OPC coadjuvam as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo, sob a sua orientação e na sua dependência funcional (ver também artigo 2º n.º 4 da Lei 49/2008).

 

O conceito de coadjuvação significa que os OPC, devem, dentro dos limites das suas atribuições, auxiliar as autoridades judiciárias. Este tipo de coadjuvação tem características precisas, nomeadamente (1) trata-se de uma relação entre órgãos independentes decorrente de um pedido de cooperação de um deles, (2) o procedimento a executar não cabe nas competências da entidade coadjuvada, embora esta seja a titular da competência (3) o órgão coadjutor tem de ser competente para praticar o acto requerido. A lei confere aos OPC uma função de auxílio às autoridades judiciárias que são os verdadeiros titulares da competência, no entanto, os OPC executam-na como órgão principal. Não estamos no entanto perante uma competência conjunta ou concorrente dos OPC/AJ. O titular da competência é sempre a Autoridade Judiciária. Para todos os efeitos, o acto praticado é um acto da AJ (Damião da Cunha, 1993).

 

O conceito de dependência funcional significa que na tarefa de coadjuvação dos OPC para com as AJ, a cooperação só existe enquanto os OPC exerçam aquelas funções processuais penais e só ao nível destas funções (Damião da Cunha, 1993) pelo que a dependência funcional é alheia a qualquer forma de vinculação orgânica ou qualquer esquema organizatório sustentado na hierarquia (Tolda Pinto, 2001). Os OPC estão pois numa situação de co-dependência. Os OPC no exercício das suas funções processuais penais sofrem a influência das Autoridades Judiciárias e simultaneamente da sua estrutura hierárquica.

 

A expressão de “sob a sua direcção” característica da relação AJ/OPC é substancialmente diferente da expressão “poder de direcção”, este último que se traduz na faculdade de dar ordens ou emitir directivas. Bem diferente é o que existe entre as Autoridades Judiciárias e os OPC – “sob a sua direcção” – que se traduz apenas na faculdade de emitir directivas que são orientações genéricas, definindo imperativamente os objectivos a cumprir mas deixando liberdade de decisão no que concerne aos meios a utilizar e às formas a adoptar para concretizar tais objectivos. A ordem implica um acto de mera execução e a directiva implica um espaço de manobra na concretização, nomeadamente quanto à forma e meios de execução (Damião da Cunha, 1993).

 

No sistema legal português temos, portanto, um modelo estruturado em torno de uma magistratura que dirige o inquérito, de outra que assegura as “liberdades” e de uma polícia que ao investigar e praticar actos processuais o faz não por poder originário, mas em decorrência da sua condição de órgão auxiliar da autoridade judiciária (Van Dunem, 2004).

 

 

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Pinto, António Augusto Tolda, A Tramitação Processual Penal, 2ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2001

Van Dunem, Francisca, Organização da Investigação Criminal, modelo de interacção, III Congresso Nacional da ASFIC/PJ, 2004

 


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editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:32 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 08:00

O Sistema de Informações da República Portuguesa tem como principal objectivo produzir as informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna.

 

Para a prossecução deste objectivo concorrem vários serviços e entidades, como sejam:

 

- O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (eleito pela Assembleia da República): acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário -  Geral e dos serviços de informações;

- O Conselho Superior de Informações: é o órgão interministerial de consulta e coordenação em matéria de informações;

Comissão de fiscalização dos dados: constituída por 3 magistrados do MP que fiscalizam os centros de dados dos Serviços de Informações;

- O Secretário – Geral do SIRP: conduz superiormente os Serviços de Informações, inspecciona, superintende e coordena.

- O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa;

- O Serviço de Informações de Segurança.

 

O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português

 

Nota: antes da última alteração à Lei do SIRP, as funções do SIED tinham como objectivo o cumprimento das missões das Forças Armadas e a segurança militar. A última alteração legislativa deixa de mencionar esta questão o que nos leva a subentender que a produção de informações por parte do SIED poderá servir agora não só as missões das forças armadas como de quaisquer outras forças que possam interferir a favor da independência nacional, interesses nacionais e segurança externa do estado português. 

 

O Serviço de Informações de Segurança é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

 

Também neste caso, existem dois tipos de entidades, as que controlam e coordenam o sistema de informações e as que o executam e operacionalizam. No primeiro caso temos o Primeiro – ministro, o Secretário – geral, o Conselho de Fiscalização, o Conselho Superior de Informações e a Comissão de Fiscalização de Dados e no segundo caso o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança.

 

Devemos ter em atenção que o Sistema de Segurança Interna comporta toda a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática e comporta a actividade de informações, investigação criminal, prevenção da criminalidade e repressão da criminalidade enquanto que o Sistema de Informações da República Portuguesa tem como principal objectivo produzir as informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna ou seja apenas comporta a actividade de Informações.

 


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