Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 14 Fevereiro , 2012, 17:07

Foi publicada ontem a Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro que procede à 6ª alteração do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

 

Nele destacamos a isenção do artigo 4.º, n.º 1, alínea m)

 
"Os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas"

 

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/02/03100/0068100699.pdf

 

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