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editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:31 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 09:32

 

A Lei 4/2004 de 6 de Novembro introduziu alterações significativas no Sistema de Informações da República Portuguesa.

 

No debate parlamentar que deu origem à referida Lei pode ler-se que o antigo modelo apresentava evidentes lacunas e limitações, nomeadamente ao nível da articulação entre o Serviço de Informações de Segurança e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Militares. Assim, vem propor-se uma solução que assenta numa “fusão de topo” e não numa “fusão de estruturas”. Significa isto que, se “mantêm os dois serviços de informações juridicamente autónomos (O SIS e o SIED, que sofreu uma alteração de designação), obtendo-se a efectiva coordenação e complementaridade através da criação de um responsável máximo, comum a ambos, com a designação de Secretário – Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa”.

 

Da leitura atenta do referido debate parlamentar podemos concluir que os principais objectivos das alterações produzidas pela Lei 4/2004 foram:

 

I.  Maior Fiscalização

 

- “Nos últimos 10 anos, apenas existiu Conselho de Fiscalização durante quatro anos e dois meses e quando existiu limitou-se à emissão de pareceres anuais meramente formais, indicadores de uma total ausência de fiscalização real sobre o funcionamento dos Serviços de Informações”;

 

- “A fiscalização era meramente formal. A apreciação pela Assembleia da República dos pareceres do Conselho de Fiscalização era pouco mais que formal. Os pareceres por serem públicos, estavam sujeitos a fortes limitações quanto ao seu conteúdo, uma vez que tinham de respeitar as disposições sobre o segredo de estado e o dever de sigilo. A Assembleia da República limitava-se a tomar conhecimento da sua existência e do seu limitado conteúdo, sendo inviável qualquer avaliação substantiva. Na actual situação, os pareceres do Conselho de Fiscalização deixam de estar expressamente condicionados pelo segredo de estado e pelo dever de sigilo e passam a ser apresentados anualmente em sede de comissão parlamentar, em reuniões à porta fechada, cujos participantes estão sujeitos ao dever de sigilo”;

 

- Com a Lei 4/2004 o Conselho de Fiscalização e a Assembleia da República vêm reforçados as suas competências. O Conselho de Fiscalização passa a exercer funções de fiscalização em ordem a obter qualquer esclarecimento sobre a sua actividade e sobre o seu relatório anual. O Conselho de Fiscalização, entre outras competências:

      - Aprecia relatórios das actividades do SIS e do SIED;

      - Recebe do Secretário – geral, com regularidade lista dos processos em curso podendo solicitar mais informações;

      - Efectua visitas de inspecção;

      - Solicita dados que constem em bases de dados;

      - Emite pareceres sobre o SIRP e apresentar à Assembleia da República (artigo 9º da Lei 4/2004).

 

II. Maior eficácia / Coordenação de Serviços

 

- “A Lei 4/2004 cria a figura do Secretário – Geral do SIRP que tem por função coordenar, definir e distinguir, com clareza, tarefas a afectar, sem duplicações ou omissões e os meios necessários à prossecução das tarefas do SIS e SIED”. Esta nova figura reporta-se ao Primeiro – Ministro e ao Conselho de Fiscalização. É equiparado a Secretário de Estado.

Assim, SIS e SIED mantêm a sua estrutura autónoma, cada um com um Director coadjuvado por um Director Adjunto e de estruturas administrativas e de pessoal próprias sem prejuízo da eventual criação de estruturas comuns na área da gestão administrativa, financeira e patrimonial. Cada serviço continua a dispor de uma área de competências específica e bases de dados sem possibilidade de cruzamento. Por especialização e por razões relacionadas com os perfis dos seus recursos humanos optou-se pela independência dos serviços. Verifica-se, portanto a autonomia dos dois serviços de informações já existentes mas cria-se uma direcção unificada

 


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