Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 23 Fevereiro , 2012, 12:50

"No âmbito dos trabalhos do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais da Associação Sindical dos Juízes Portugueses foi formado um grupo de trabalho constituído por juízes, que durante mais de um ano refletiu sobre o que podem ser algumas das linhas duma futura reforma do processo penal, a partir de preocupações e experiências em boa parte comuns"

 

Essa reflexão resultou num documento de Outubro de 2011 cujo link se anexa. O mesmo foi apresentado na AR em 24 de Janeiro de 2012.

 

http://www.asjp.pt/wp-content/uploads/2011/11/Linhas-de-reforma-do-processo-penal.pdf

 

 

De entre as proposta destacamos, por exemplo:

 

-  a prova oral produzida em inquérito deve obrigatoriamente ser sujeita a registo de som e imagem, lavrando-se mero auto da diligência respetiva sem transcrição das declarações ou depoimentos;

 

- prazos obrigatórios para a conclusão dos inquéritos por parte do Ministério Público, sob pena de a acusação ser anulada, e os recursos para o Tribunal Constitucional não terem efeitos suspensivos;

 

- alargamento do âmbito de aplicação do processo abreviado a crimes puníveis com pena de prisão não superior a oito anos, quer em casos de flagrante delito, quer noutros que não necessitem de maior investigação.


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