Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 11 Abril , 2012, 13:18

Lei n.º 15/2012 de 3 de abril – Regula o sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/06700/0171601718.pdf

 

Este sistema de informação permite, para além de outras coisas, a emissão eletrónica dos certificados de óbito. Assim, de acordo com esta Lei, os médicos devem agora, preencher os certificados de óbito, por via eletrónica de acordo com os formulários respetivos (inclui os dados pessoais e quando possível o numero de utente do serviço nacional de Saúde da pessoa falecida) (ver artigo 13 n.º 1).

 

Atenção porque a utilização do SICO requer ainda a publicação das Portarias referidas na Lei 15/2012 e a passagem por um período experimental (ver artigo 19º).

 

Autoridade de Polícia:

Fora do período de funcionamento das conservatórias do registo civil, incluindo sábados, domingos e feriados, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou sendo desconhecida, onde o mesmo foi verificado (devem as conservatórias fornecer os impressos) (ver artigo 9º nºs 1 e 2 do Decreto – lei n.º 411/98 alterado pelo Decreto – lei n.º 5/2000). Nestes casos, a autoridade de polícia deve remeter o duplicado ou cópia do boletim de óbito, no prazo de 48 horas, à conservatória do registo civil competente para lavrar o respetivo assento, acompanhado da indicação do nome e da residência do declarante do óbito (artigo 9º nº 4 do Decreto – lei n.º 411/98 alterado pelo Decreto – lei n.º 5/2000). A nova Lei 15/2012, referente ao SICO refere no seu artigo 17º n.º 3 que nestes casos a autoridade policial emite a partir do SICO, o boletim de óbito, igualmente válido para efeitos de transporte do cadáver. Em caso de impossibilidade no acesso é emitido em suporte de papel.


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