Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 19 Abril , 2012, 08:20

Inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, nºs 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República - crime de enriquecimento ilícito).

 

 

"Pelo Decreto n.º 37/XII, a Assembleia da República aprovou o regime que institui o crime de enriquecimento ilícito.

 

Nos termos das normas citadas e, tal como resulta do debate havido no Parlamento que consta dos trabalhos preparatórios, são três os elementos objetivos do tipo legal de crime, comuns à definição do crime em apreciação:

       i) ‘adquirir, possuir ou deter património’;

      ii) ‘sem origem lícita determinada’;

      iii) ‘incompatível com os rendimentos e bens legítimos’ do agente

 

...Tal significa que, na circunstância de o Ministério Público não determinar a licitude da origem do património — por incapacidade de prova, insuficiência de factos, ou outra razão — o tipo legal deve ter -se por preenchido...

 

...Bastaria, nesse caso, afirmar ‘sem origem lícita’. Esta configuração do tipo criminal parece afastar a necessidade de prova pelo Ministério Público da licitude...

 

...O crime de enriquecimento ilícito não encontra, no modo como está definido no Decreto, paralelo nos sistemas penais próximos do Português...

 

...exige a inversão do ónus da prova...

 

...Não está, assim em causa a criminalização do enriquecimento ilícito — que tem assento nos instrumentos internacionais já citados — mas uma eventual inversão do ónus da prova operada pelo legislador e a consequente violação do princípio da presunção de inocência...

 

...Este princípio encontra -se também violado na sua dimensão ou subprincípio in dubio pro reo...

 

...Nestes termos, atento o exposto, o Tribunal decide pronunciar -se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.os 1 e 2, e 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República, por violação dos artigos 18.º,n.º 2, 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 2, da Constituição."

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/07800/0220602219.pdf

 

 


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