Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 11 Maio , 2012, 17:05

Hoje foi publicada a Lei Orgânica n.º1/2012, que procedeu à segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência), designadamente os seus artigos 7.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 23.º, 25.º e 28.º.

 

No nosso ponto de vista, esta alteração legislativa terá que ser sempre tomada em conta em sede de complementaridade com a Lei de Segurança Interna. Neste sentido, muito mudou nestas “coisas” de situações de normalidade e de anormalidade constitucional, desde a sua primeira regulação normativa, realçando-se desde logo o aparecimento de uma figura central e incontornável – o Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, que tem vindo a ganhar, e bem, um reforço nas suas competências.

 

Assim, nos termos da Lei de Segurança Interna, cabem atualmente ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional (destacando-se estas últimas)[1], para além da sua competência de articulação operacional com o Chefe do Estado Maior -General das Forças Armadas, quando seja necessário que as Forças Armadas colaborem em matéria de segurança interna nos termos da Constituição e da lei.

 

Ora, analisando de seguida as alterações legislativas hoje publicadas, parece-nos que algo mais deveria ter sido feito…

 

Existindo hoje consensualmente a figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, não se compreende que um dos Órgãos do Sistema de Segurança Interna tenha sido deixado (propositadamente ou não) de fora desta importante alteração legislativa, continuando as forças de segurança, durante o estado de sítio, colocadas, para efeitos operacionais, sob o comando do Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, por intermédio dos respetivos comandantes –gerais (nos termos do artigo 8.º, n.º 3).

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09200/0246502470.pdf


[1]
Artigo 19.º

Competências de comando operacional

1 — Em situações extraordinárias, determinadas pelo Primeiro -Ministro após comunicação fundamentada ao Presidente da República, de ataques terroristas ou de acidentes graves ou catástrofes que requeiram a intervenção conjunta e combinada de diferentes forças e serviços de segurança e, eventualmente, do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, estes são colocados na dependência operacional do Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, através dos seus dirigentes máximos.

2 — No âmbito das competências extraordinárias previstas no número anterior, o Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna tem poderes de planeamento e atribuição de
missões ou tarefas que requeiram a intervenção conjugada de diferentes forças e serviços de segurança e de controlo da respectiva execução, de acordo com o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança.

 


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