Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 18 Maio , 2012, 08:00

 

1 - O Decreto-Lei n.º 126-A/2011 de 29 de Dezembro que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), refere, no seu preâmbulo que “no âmbito da área institucional, igualdade, segurança e informações, extingue -se …o Gabinete Coordenador de Segurança, ainda que a extinção desta entidade apenas se torne efetiva quando entrar em vigor o diploma que proceda à revisão da Lei de Segurança Interna, de modo a uma adequada reorganização do sistema de segurança interna”.

 

 

2 – A Lei Orgânica n.º1/2012, que procedeu à segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) não contempla a figura do Secretário-Geral do Sistema de segurança Interna, como seria de esperar.

 

Assim, será que a "figura" do Secretário-Geral do sistema de Segurança Interna é para abolir na próxima Lei de Segurança Interna?


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