Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 25 Junho , 2012, 08:00

Foi publicado em DR o Decreto-Lei n.º 129/2012 de 22 de Junho que aprova a nova Orgânica do ITP. Assinalam-se as atribuições no setor e na regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar.

  

 

Artigo 3.º Missão e atribuições

(...)

k) Apoiar o MEE em matéria de jogos de fortuna e azar;

l) Fiscalizar a exploração dos jogos de fortuna e azar concessionados pelo Estado e o funcionamento dos casinos e salas de bingo;

m) Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades e agentes policiais, nomeadamente com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), na prevenção e punição de práticas ilícitas em matéria de jogos de fortuna e azar;

 (...)

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/06/12000/0310403109.pdf


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