Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 23 Agosto , 2012, 08:20

Foi hoje publicada a nova orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - Decreto - lei n.º 194/2012 que vem revogar o antigo Decreto - Lei n.º 274/2007 de 30 de Julho.

 

A ASAE sucede agora nas atribuições da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade que é uma estrutura integrada no Ministério da Economia e da Inovação, que tem por missão a aplicação de coimas e sanções acessórias às contra-ordenações em matéria económica e de publicidade, nos termos da legislação aplicável neste âmbito, designadamente as previstas no Decreto-Lei nº. 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Publicidade, bem como as demais funções conferidas por lei.

 

Para além disto verificamos uma diminuição das unidades orgânicas (assim parece), uma delimitação mais concreta entre as atribuições na área da fiscalização das atividades económicas e na área da segurança alimentar, uma concretização das competências na área da cooperação interna e externa com destaque para a  a criação de uma rede de intercâmbio de informação entre entidades que trabalhem nos domínios das suas competências.

 

Verifica-se igualmente a diminuição de um Subinspetor - geral, passando a existir apenas dois e a possibilidade de serem  criados painéis temáticos cuja finalidade será a de prestar apoio especializado.

 

 

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16300/0464104646.pdf


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