Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 19 Setembro , 2012, 13:00

Os objetivos

 

Policias e militares (entenda-se FA) são profissões significativamente distintas. Ambas necessárias. Ninguém imagina um país sem polícia e sem forças armadas. Um país sem polícia é um país incapaz de garantir a ordem, a tranquilidade pública e a segurança dos seus cidadãos e naturalmente dos seus bens. Já a falta das forças armadas “configura uma área geográfica onde existe um vazio de poder” (Santos, 2012). Como seria percecionado um país pelos seus países vizinhos (ou outros) caso não dispusesse de um poder militar? Esta é uma questão que não podemos esquecer, seja em que contexto for.

 

Atualmente surgem abordagens que nos remetem para uma “policialização dos militares” e uma “militarização dos polícias”, mas qualquer convergência ou vontade de rentabilizar recursos, agudizada por uma crise económica, deve ser cuidada e claramente limitada na medida em que as diferenças de fundo entre as duas profissões são profundas. Desde logo nos objetivos.   

 

 

A orientação tradicional da polícia é proteger e defender e a do militar é oprimir e derrotar. Nas suas tarefas diárias de combate ao crime, um polícia diria “o meu principal objetivo é deter, não é matar, é descobrir não é destruir” (Fairburn, 1996). O objetivo central do militar é matar e ferir o inimigo e o mesmo usará isso como medida do seu sucesso, naturalmente (Mcculloch, 1998).

 

De acordo com John Alderson, citado por Mcculloch (1998) a diferença entre um militar e um polícia é que o polícia não deve ter inimigos. As pessoas podem ser “criminosas”, podem ser violentas mas não são consideradas inimigas e o objetivo não é destrui-las.

 

No mesmo contexto é importante lembrar que a polícia trabalha sempre na base da “razoável” suspeita. Os militares não atuam perante a “irregularidade” individual mas sim o coletivo que é considerado inimigo. Fundamentalmente, os militares “fazem a guerra” não “fazem a paz” (Mcculloch, 1998).

 

Também Loureiro dos Santos (2012) nos remete para essa característica quando se refere aos emprego das forças armadas no interior de território nacional manifestando que “neste caso, estão em causa questões de grande sensibilidade quanto à atuação de unidades militares, tendo em atenção o elevado grau de efeitos que podem ser produzidos na população por profissionais da guerra, habituados à dureza e crueza do combate e impreparados para o exercício da atividade policial, cujas ações se podem transformar em respostas desproporcionadas e inadequadas à situação…”

 

A separá-los ainda mais temos a “função social da polícia”. Vários estudos[1] apontam para esta realidade. Na verdade, os agentes policiais são, por diversas vezes, chamados para salvar pessoas e animais de inundações, controlar a população em pânico, dirimir discussões, disputas, evitar tentativas de suicídio, ajudar pessoas mentalmente perturbadas, perdidas, desorientadas e quantas vezes solitárias. O trabalho da polícia, vai pois, muito para além da resolução do crime, esperando-se que vá de encontro às necessidades e desejos da população (Cox, 1996), que “apareça” quando existem motivos ligados à razão da sua existência e que faça muito mais do que prevenir o crime, que desempenhe uma série de tarefas para as quais a população não se lembra de “chamar” mais ninguém (Bittner, 2003), ou para as quais mais ninguém responde. Bittner (2003), defende ainda que “não existe nem conseguimos imaginar nenhum problema humano sobre o qual se possa dizer, perentoriamente, que não poderá, com certeza, vir a tornar-se um assunto de polícia”.

 

Os objetivos são, portanto significativamente diferentes. A polícia trabalha usualmente em cenários de paz, cenários maioritariamente pacíficos e o seu papel é proteger as pessoas e os seus bens e assisti-las por diversas vezes. Para além disso atuará em casos de suspeita de crime ou de alterações de ordem pública. Já o militar, por seu turno, está associado à luta em contexto de guerra. O seu principal objetivo ou aquilo para o qual foi preparado é para matar e ferir o inimigo e destruir a sua propriedade (Mcculloch, 1998).

 

E ”guerra”, quaisquer que sejam as retóricas usadas não é sinónimo de paz, e portanto os “objetivos” têm de ser significativamente diferentes.

 

Muito embora possam continuar a existir e bem, formas de trabalho conjunto (claramente limitadas) que são desejáveis e necessárias. E é bom que assim seja.

 

Neste sentido, destaca-se, por exemplo, no apoio à investigação e repressão de certas manifestações criminosas (designadamente navais e aéreos), o Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, que alterou o Sistema da Autoridade Marítima (SAM, cuja estrutura orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro).

 

No seu artigo 6.º, n.º 2, considera como atribuições do SAM, para além de outras, “a prevenção e repressão da criminalidade, nomeadamente no que concerne ao combate ao narcotráfico, ao terrorismo e à pirataria; e a prevenção e repressão da imigração clandestina”.

 

No seu artigo 8.º, é referido que diversas entidades compõem o Conselho Coordenador Nacional, nomeadamente a Autoridade Marítima Nacional, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e as Forças e Serviços de Segurança. Relativamente à coordenação operacional das entidades, o artigo 9.º refere que a mesma é assegurada, a nível nacional, pelos respetivos dirigentes máximos, o que, num quadro de respeito pela natureza orgânica e competências legais das instituições, tem permitido estabelecer certas bases de cooperação e articulação, nomeadamente entre a Polícia Judiciária, a Marinha Portuguesa e a Autoridade Marítima Nacional.

 

Ainda sobre esta temática, e mais recentemente, destacamos o Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro, que visou regular, de forma integrada, a articulação, nos espaços marítimos sobre soberania e jurisdição nacional, entre autoridades de polícia, no exercício dessa autoridade, e demais entidades competentes, designadamente órgãos e serviços da Marinha/Autoridade Marítima Nacional, Força Aérea Portuguesa, Guarda Nacional Republicana, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Polícia Judiciária, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Autoridade de Saúde Nacional, Instituto da Água e Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.

 

Continuaremos com este assunto num próximo post.


[1] Vide por exemplo, Cummings, 1965, Germann, 1969, Lab, 1984, Birzer, 1999, Ferreira, 1991

 

 

 

 

Birzer, M. (1999). Police Training in the 21st Century. FBI Law Enforcement Bulletin, 68 (7), 16-19.

 

Cummings, E. (1965). Policeman as philosopher, guide and friend. Social Problems, 1,2, 87-101.

 

Ferreira, Hugo (1998). Solicitações aos Patrulheiros: estudo exploratório na 34ª Esquadra da 2ª Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa. Trabalho final de licenciatura. Escola Superior de Polícia, Lisboa, Portugal.

 

Germann, A. C. (1969). Community policing: An assessment. Journal of Criminal Law and Police Science, 60, 89-96.

 

Lab, S. P. (1984). Police productivity: The other eighty percent. Journal of Police Science and Administration, 12, 297-302.

 

Mcculloch Jude (1998). Blue Army: Paramilitar Policing in Victoria. Melbourne University Press

 

Santos, Loureiro. (2012). Forças Armadas em Portugal. Fundação Francisco Manuel dos Santos

 

 

 

 


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