Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 15 Novembro , 2011, 08:20

O artigo 219º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa estabelece que ao Ministério Público “compete exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática”.

 

“… com efeito, o Ministério Público, pelo seu estatuto e pela sua posição processual está num posto privilegiado para, sem perder a necessária eficácia, respeitar e fazer respeitar os direitos individuais (as polícias estão demasiadamente comprometidas com o resultado da investigação tendo maior dificuldade para salvaguardar aqueles direitos e o juiz de instrução criminal já está demasiado longe, perdendo em eficácia” (João Conde Correia, 2008).

 

O MP é uma magistratura autónoma que se rege pelo direito. Representa o Estado e defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada sempre pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática. No processo-crime, dirige o inquérito/investigação, coadjuvado pelos Órgãos de Polícia Criminal. Está presente em todas as fases do processo e é o garante do direito. Pode em fase de inquérito deduzir ou não acusação mas sempre determinado pelo direito. A Constituição da República Portuguesa, o direito penal e o direito processual penal são o seu instrumento de trabalho. É sempre no interesse deles que actua no processo (ver artigo 219º da CRP).

 

O Ministério Público, autoridade judiciária – por força do art. 1.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, é assim o titular da acção penal e tem, por isso, nos termos do art. 48.º daquele Código, legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes dos arts. 49.º a 52.º. Ora, enquanto detentor da acção penal, o Ministério Público “age como órgão de justiça, cabendo-lhe nos termos dos artigos 53.º, n.º 2, alínea b) e 263.º, n.º 1 do CPP, a direcção do inquérito, assistido pelos órgãos de polícia criminal, com o que se afirma uma relação de auxiliaridade que legitima a qualificação dos órgãos de polícia criminal como órgãos auxiliares da Administração da Justiça”. (Boletim do Conselho Superior do Ministério Público, ano IV)

 

É importante ter a noção de que não é função do MP sustentar “a todo o custo” a acusação contra o arguido, mas sim auxiliar o juiz na descoberta da verdade material. Não recai sobre si o “dever de acusação”, mas antes o “dever de objectividade” (Figueiredo Dias, 1988).

 

O Ministério Público está “condicionado no exercício das suas funções, não a considerações de utilidade, segurança ou razões de Estado, mas pelo fim objectivo da realização do Direito” (Damião da Cunha, 1993)

 

 

 

CORREIA, João Conde, Inquérito: a manutenção do paradigma ou uma reforma encoberta, in: Colóquio “A reforma do Direito Processual Penal Portuguêsem Perspectiva Teórico-Prática”, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 11 e 12 de Abril de 2008.

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Processual Penal, Lições coligidas por Maria João Antunes, Secção de Textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1988-9.

 

 


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