Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 09 Outubro , 2012, 15:45

 

Militares e polícias são diferentes, e são insubstituíveis nos seus âmbitos próprios, definidos na Constituição e na lei. Ante ameaças existenciais, e justificando-se o uso de elevada força, as FA dirigem e as polícias apoiam; fora dessas exceções, as polícias dirigem e as FA devem apoiá-las.”

 

  Jorge Silva Paulo, Diário de Notícias de 20 de Abril de 2012

 

Concordamos! Todavia, importa que este apoio (ou por outras palavras, esta colaboração ou esta cooperação) institucional seja, antes de mais, clarificado do ponto de vista constitucional (recomenda-se vivamente uma leitura do artigo 248.º da Constituição da República de Cabo Verde), à semelhança do que ocorreu recentemente com diversos diplomas legais enquadradores da Defesa Nacional e da Segurança Interna.

 

Esta necessidade é essencial para que se evitem episódios como aquele relatado também no Diário de Notícias em 25 de Julho deste ano, com o título “Exército acaba com operações para intercetar e identificar civis”.

 

Ora, e numa tentativa de aprofundamento dos factos relatados, constata-se então que o Exército respondeu ao DN que: “Os militares que participam nas ações de vigilância não estão a intercetar e identificar os cidadãos nos acessos à Serra de Santa Luzia, limitando-se a verificar o condicionamento de acesso, de circulação e de permanência, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 124/2006, que estrutura o Sistema Nacional de Defesa da Floresta dos Incêndios, informando e alertando para o perigo de incêndio e, sendo caso disso, reunindo os elementos necessários ao esclarecimento dos motivos da violação do condicionamento a uma área onde também existe uma carreira de tiro do ramo”.

 

Do nosso ponto de vista e já com algum distanciamento temporal, parece-nos perfeitamente lógico, necessário e racional que o Estado procure rentabilizar os seus meios humanos e materiais (neste caso do Exército), para ações de patrulhamento, vigilância, prevenção e deteção de incêndios florestais, aliás, como de resto já se encontra previsto no n.º 1 do artigo 34.º do referido diploma legal (entretanto já alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro), através do qual são atribuídas às FA competências próprias de fiscalização do cumprimento das disposições do diploma.

 

Contudo, o citado artigo refere igualmente, e muito bem, no seu n.º 2 que: “As Forças Armadas colaboram em ações nos domínios da prevenção, vigilância, deteção, rescaldo e vigilância pós -incêndio florestal, na abertura de aceiros, nas ações de gestão de combustível das matas nacionais ou administradas pelo Estado e no patrulhamento das florestas, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas”, para além do seu n.º 3 determinar que devem ser articuladas as formas de participação, sem prejuízo das respetivas cadeias de comando, entre as FA, a GNR e a ANPC.

 

Resta então questionar se os elementos do Exército em causa (nomeadamente da Escola Prática de Serviços) estariam a desenvolver ações de vigilância e patrulhamento nos termos definidos pelo referido despacho conjunto (cujo teor se desconhece ou, mesmo, se foi publicado) e de que forma teria sido acordada a respetiva articulação.

 

Porém, e sobre a possibilidade da ocorrência de quaisquer identificações de cidadãos levadas a efeito por elementos do Exército, acreditamos que caso se tenha verificado algum caso em concreto, nos termos jurídico-penais atuais, poder-se-á ter verificado um ilícito criminal de usurpação de funções, previsto em especial no artigo 358.º, alínea b), do Código Penal, atendendo ao facto de que a referida medida de polícia apenas pode ser aplicada por autoridades de polícia e, em casos de urgência e perigo na demora, por agentes das forças e dos serviços de segurança, de acordo com a Lei de Segurança Interna.

 

Importa assim que estas temáticas sejam abordadas com uma maior insistência e sem tabus, até pelo facto de que, nos termos da lei, os militares têm o dever especial de colaboração com as forças e os serviços de segurança.

 

Julgamos assim que é chegado o tempo de pensar que segurança queremos, o tempo de concretizar intenções, o tempo de procurar sinergias! Há, portanto “coisas” a fazer! Mantendo as diferenças que são muitas!


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