Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 15 Novembro , 2011, 13:02

Já está disponível o Relatório Anual do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência.

 

http://www.emcdda.europa.eu/attachements.cfm/att_143743_PT_EMCDDA_AR2011_PT.pdf

 

 

Aqui ficam registadas algumas passagens:

 

"A actual política de Portugal no domínio da droga tem mais de dez anos, mas tem suscitado uma atenção acrescida nos últimos anos, em primeiro lugar por parte dos analistas e dos grupos de pressão, mas agora também por parte de outros governos da Europa e do resto do mundo. O aspecto fulcral da política portuguesa é a despenalização do consumo de droga e o papel das «comissões para a dissuasão da toxicodependência» (CDT), geridas sob a tutela do Ministério da Saúde (OEDT, 2011b). Estes organismos avaliam a situação dos consumidores de droga e têm competências para prestar apoio ou aplicar sanções" (página 23).

 

"A alteração do estatuto jurídico da infracção talvez seja a medida mais significativa para os legisladores e teve lugar em Portugal, Luxemburgo e Bélgica. Em Portugal, a lei de Julho de 2001 descriminalizou a posse de todas as drogas para consumo pessoal" (página 24)

 

"Foi recentemente publicada uma análise aprofundada dos efeitos da descriminalização em Portugal (Hughes e Stevens, 2010)" (página 24).

 

"As operações encobertas suscitam dificuldades jurídicas, nomeadamente em torno da questão do incitamento. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu princípios básicos relativos à utilização de «agents provocateurs» (agentes provocadores) num acórdão de 1998 (Teixeira de Castro contra Portugal) (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, 1998). Este acórdão declara que o recurso a técnicas com agentes infiltrados não deve infringir o direito a um julgamento justo e, por conseguinte, os serviços de aplicação da lei não devem exercer sobre uma pessoa uma tal influência que a incite a cometer uma infracção que de outro modo não seria cometida. Os serviços de aplicação da lei devem ter, por

conseguinte, «suspeitas objectivas» em relação às pessoas visadas antes de aplicarem técnicas de investigação encobertas. Na maioria dos Estados-Membros, é proibido incitar terceiros a cometerem um crime" (página 38).

 

"A Espanha, os Países Baixos e Portugal, bem como a Bélgica em menor grau, parecem ser os pontos de entrada da cocaína na Europa" (página 71).

 

Aqui fica a referencia bibliográfica, referida no presente relatório, sobre os efeitos da descriminalização em Portugal. Pode ser interessante!

Hughes, C. A. e Stevens, A. (2010), «What can we learn from the Portuguese decriminalization of illicit drugs?», The British Journal of Criminology 50, p. 999-1022.

 


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