Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 06 Dezembro , 2012, 13:02

A Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro relativa ao Orçamento de Estado para 2011 determina no seu artigo 24 n.º 9 que:

 

Artigo 24.º - Proibição de valorizações remuneratórias

 

9 — O tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal referido no n.º 1 não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.

 

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http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25301/0000200322.pdf

 

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