Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 03 Janeiro , 2013, 13:20

Foi publicada em DR, no dia 31 de dezembro de 2012, a Lei n.º 66-A/2012 que aprova as grandes opções do plano para 2013. Deixamos aqui um resumo que, naturalmente, não dispensa a leitura do mesmo (páginas17 e seguintes):

 

  1. Melhoria da eficiência da atividade operacional;
  2. Redução da complexidade das estruturas das forças de segurança e demais serviços do Ministério da Administração Interna (MAI)
  3. Reforço dos laços de proximidade com a sociedade civil;
  4. Reorganização das forças de segurança, através da execução de um modelo que acentue a especialização e racionalize e elimine sobreposições e conflitos de competências nas atividades prosseguidas por aquelas forças;
  5. Encontra-se previsto um conjunto de medidas estratégicas e estruturais conducentes a ganhos de eficiência com reflexo na vertente operacional, designadamente:

- Alteração das leis orgânicas e estatutos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR);

- A promoção da integração operativa do sistema de segurança interna através da completa informatização dos postos e esquadras da GNR e    PSP, da ligação integral à Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), e do sistema de articulação entre órgãos de polícia criminal;

- A promoção da simplificação e racionalização de processos, da contenção da despesa e da rentabilização dos recursos disponíveis, por forma a concentrar recursos na capacidade operacional;

- O reforço da segurança comunitária com o envolvimento da sociedade civil, especialmente em zonas e comunidades urbanas sensíveis;

- A execução de um plano estratégico e operacional para o inter -relacionamento entre os organismos responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e o Serviço 112, em particular através do desenvolvimento Centro Norte do 112, permitindo, assim, desligar as centrais manuais da PSP;

- O reforço da atuação do Estado na área da segurança privada através da regulamentação e do controlo da atividade.

 

Estas orientações serão materializadas através da concretização de medidas legislativas, administrativas e operacionais de combate à criminalidade, do reforço e racionalização do efetivo policial e melhoria das condições de trabalho, com um inerente aumento da qualidade do serviço prestado e consequente valorização do papel e estatuto das forças de segurança junto da sociedade civil, e da melhoria dos sistemas de proteção civil e de combate à sinistralidade.

 

O Governo promoverá a adoção de medidas operacionais que reduzam as redundâncias e aumentem a resiliência do sistema de segurança interna (informações, segurança pública, investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e proteção civil), através de uma maior articulação das forças e serviços de segurança, fortalecendo-se durante a legislatura a rede de partilha de informações e conhecimentos. Por outro lado, irão reforçar -se e renovar -se os dispositivos da GNR e da PSP, avaliando -se as situações de reserva e de aposentação, e libertando -se recursos humanos de áreas administrativas, judiciais e burocráticas, afetando- se o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade.

 

Requalificação de infraestruturas e equipamentos

- Estabelecimento de uma parceria com a administração local, tendo em vista o melhor aproveitamento de fundos comunitários.

 

Política de imigração e controlo de fronteiras

- Reforço das parcerias internacionais na área da gestão dos fluxos fronteiriços, prosseguindo- se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos;

- Será dada especial atenção ao reforço das relações com os Estados membros da União Europeia, especialmente em decisões que resultem do ajustamento do Tratado de Schengen.

 

Sinistralidade rodoviária

- Aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco;

- Especial atenção à sinistralidade em meio urbano e à condução sobre o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;

- Simplificação e racionalização dos processos de contraordenações rodoviárias, procurando sinergias com outras áreas que efetivem a redução dos tempos processuais.

 

Sistema de proteção civil

- Intensificar o aproveitamento de sinergias operacionais entre ministérios responsáveis;

- Integração, num único dispositivo, de meios aéreos das missões de prevenção e combate a incêndios florestais e o helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vista à promoção de economias de escala e redução de custos;

- Assegurar aos corpos de bombeiros as condições adequadas ao seu bom desempenho, nomeadamente de equipamentos e instalações, em função das necessidades e dos riscos específicos de cada zona, e clarificar os diversos níveis de intervenção operacional;

- No âmbito da avaliação do dispositivo existente, será atualizado o recenseamento nacional dos bombeiros portugueses.

 

Recenseamento eleitoral

- Ajustamento dos procedimentos administrativos, por forma a garantir a fiabilidade dos procedimentos eleitorais e a permanente atualização dos cadernos eleitorais.

 

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25201/0000200042.pdf

 


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