Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 21 Fevereiro , 2013, 09:01

Foi hoje publicado em DR a Lei n.º 19/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21 que promove a 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.


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