Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 21 Fevereiro , 2013, 09:02

Foi hoje publicado em DR a Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21 que promove a 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.


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