Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
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editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:33 | Quinta-feira, 10 Novembro , 2011, 17:16

A Segurança Interna é tradicionalmente considerada, a par da segurança externa e da protecção civil, como uma das funções essenciais do Estado (Pereira, 1990).

 

A segurança interna é toda a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem[1], a segurança[2] e a tranquilidade públicas[3], proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática (artigo 1º da Lei de Segurança Interna).

 

Em suma, a actividade de segurança interna tem como principal objectivo proteger a vida das pessoas, a sua integridade física, assegurar a paz pública e defender a ordem democrática, condições indispensáveis à vida em comunidade, à normal convivência dos cidadãos e ao progresso da sociedade (Pereira, 1990). Maria Cândida de Almeida (2005) defende que no domínio da segurança interna todos os seus actores, procuram, numa actividade preventiva, garantir a liberdade, a paz, a tranquilidade do cidadão, criando condições para que goze a sua liberdade. 

 

No entanto, a Segurança Interna, não é um fim em si mesmo e de natureza absoluta encontrando-se limitada pela observância das regras de polícia, pelo respeito dos direitos, liberdades e garantias e pelos demais princípios do Estado de direito democrático.

 

A Lei de Segurança Interna decorre directamente dos princípios e das disposições da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente dos artigos 3.º, 9.º e 272.º. O artigo 3.º estabelece que o Estado se subordina à Constituição e se funda na legalidade democrática, o artigo 9.º inclui nas tarefas fundamentais do Estado a obrigação de garantir o normal exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático e o artigo 272.º consagra como função essencial do Estado – que a exerce através das forças e serviços de segurança – a defesa da legalidade democrática e a garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos (Pereira, 1990)[4].

 



[1] A noção de ordem pública é alvo de diversas conceptualizações. É uma situação de paz pública oposta a uma situação de alterações à ordem ou insegurança ( Hauriou, Maurice, 1938 citado por Oliveira, 2000).

[2] Engloba tudo o que diz respeito à comodidade do trânsito nas ruas, praças e vias públicas, compreendendo ainda a limpeza das ruas, a sua iluminação, etc (Turpin, Dominique, 1996, citado por Almeida, 2005).

[3] Engloba a luta contra rixas, tumultos, ruídos, etc (Turpin, Dominique, 1996, citado por Almeida, 2005).

[4] Conjugando o artigo 272.º CRP, que encerra o conceito constitucional de “segurança interna”, com o artigo 273.º CRP, que fornece o entendimento constitucional de “segurança externa”, encontram-se duas das funções clássicas do Estado. De referir, contudo, que a “CRP parece promover inequivocamente uma separação jurídico-formal entre segurança interna e segurança externa, entregando a primeira à polícia e confiando a segunda às forças armadas”(Canas, 2004). Ora, a criminalidade organizada global, como o terrorismo, o tráfico de drogas, pessoas, armas e o branqueamento de capitais vêm pôr em crise esta distinção assim como os instrumentos e mecanismos tradicionais (Canas, 2004). Esta distinção merece actualmente a atenção de inúmeros ilustres que se debatem sobre as concepções clássicas entre segurança interna e segurança externa e sobre os seus operadores respectivos.

Os princípios e orientações constitucionais sobre estas matérias (segurança interna e segurança externa), encontraram expressão concreta em diplomas legais, que se podem considerar como pilares essenciais da organização e da defesa do Estado e da comunidade nacional” (Pereira, 1990), como sejam: Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (última alteração pela Lei Orgânica  4/2001, de 30 Agosto), Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro - Regime Jurídico do Estado de Sítio e do Estado de Emergência, Lei n.º 53/08, de 29 de Agosto - Lei de Segurança Interna [LSI], Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril - Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil (alterada pela Lei n.º 25/96, de 31 de Julho).

 

 

Almeida, Maria Cândida Guimarães Pinto de, “A Acção Penal Catapulta da Segurança Interna?”, I Colóquio de Segurança Interna, ISCPSI, Almedina, 2005

 Canas, Vitalino, Texto escrito correspondente à conferencia proferida na Universidade Autónoma de Lisboa, em 3 de Novembro de 2004, inserida no colóquio “O Terrorismo Global e os Novos Desafios à Segurança Interna”.

 Oliveira, José Ferreira, A Manutenção da Ordem Pública em Portugal, ISCPSI, 2000

 Pereira, Manuel, “Política de Segurança Interna”, Comunicação proferida aos Cursos de Defesa Nacional de Lisboa e Porto em 19 de Maio de 1990

 Pereira, Rui, “Informações e Investigação Criminal”, I Colóquio de Segurança Interna, ISCPSI, Almedina, 2005


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