Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 04 Fevereiro , 2014, 21:24

Foi hoje publicado o diploma legal que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, abreviadamente designado por MAOTE.

 

Destacamos algumas das competências da sua Inspeção-Geral:

 

- Assegurar a realização de ações de inspeção a entidades públicas e privadas em matérias de incidência ambiental, impondo as medidas que previnam ou eliminem situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas, dos bens e do ambiente;

 

- Proceder a ações de inspeção no âmbito do MAOTE e junto de entidades integradas na administração central e local, de modo a acompanhar e avaliar o cumprimento da legalidade no âmbito do ordenamento do território;

 

- Exercer funções próprias de órgão de polícia criminal relativamente aos crimes que se relacionem com o cumprimento da sua missão em matérias de incidência ambiental, sem prejuízo das atribuições de outras entidades;

 

-Instaurar, instruir e decidir processos de contraordenação ambiental, nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, bem como nos demais casos previstos na lei, e levantar auto de notícia relativo às infrações legalmente definidas.

 

Evidenciam-se igualmente algumas das competências da Agência Portuguesa do Ambiente nomeadamente:

  • Funções de Autoridade Nacional da Água, nos termos e para efeitos do disposto na Lei da Água;
  • Funções de Autoridade Nacional de Segurança de Barragens, nomeadamente no âmbito do controlo de segurança, e promover e fiscalizar o cumprimento do Regulamento de Segurança de Barragens;
  • Funções de Autoridade Nacional de Resíduos;
  • Funções de Autoridade Nacional para a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição, de Autoridade Nacional de Avaliação de Impacte Ambiental e de Autoridade de Avaliação Ambiental Estratégica de Planos e Programas.

 

Decreto-Lei n.º 17/2014 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

 


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