Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 29 Julho , 2014, 22:50

Foi hoje publicado em DR Despacho n.º 9749/2014 relativo ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - delegação de competências na PSP e na GNR.

 

"Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º, n.º 1 e 36.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, bem como do artigo 40.º, n.os 3, alínea a), 4, alínea a) e 5 do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação do Decreto -Lei n.º 83/2014, de 23 de maio, delego, com faculdade de subdelegação, no Senhor Comandante –Geral da Guarda Nacional Republicana e no Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, consoante a respetiva competência territorial e independentemente da entidade autuante, as minhas competências para a prática de todos os atos em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias previstas no n.º 4 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei n.º 124/2006".

 


mais sobre mim
pesquisar neste blog
 
links
Direitos de Autor
Licença Creative Commons
Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Unported.
Julho 2014
D
S
T
Q
Q
S
S

1
2
3
4
5

6
7
8
9
10
12

14
15
16
17
19

20
21
22
25
26

27
28
30
31


badge
blogs SAPO