Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 05 Dezembro , 2014, 10:20

O Regulamento (CE) n.º 216/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que criou a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), não se aplica aos produtos, peças, equipamentos, pessoal e organizações utilizados em serviços ou atividades militares, aduaneiras, policiais, de busca e salvamento, de luta contra incêndios ou de guarda -costeira ou atividades afins. No entanto, os Estados –Membros devem envidar esforços para que essas atividades ou serviços tenham em conta, na medida do possível, os objetivos do referido regulamento.

Por sua vez,  a Lei n.º 28/2013, de 12 de abril, definiu as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN) e estabeleceu que esta entidade era responsável pela coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea, na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional.

A AAN é então a autoridade competente para, nomeadamente, emitir certificados de aeronavegabilidade para as aeronaves militares e certificar as entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares.

Agora foi publicado o  Regulamento de base em matéria de Aeronavegabilidade no âmbito da Defesa Nacional, que é aplicável à concepção, ao fabrico, à manutenção e à gestão de aeronavegabilidade permanente das aeronaves militares, incluindo os produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação do pessoal e das entidades envolvidas nas referidas atividades, Em termos de conceitos operativos, destaca-se desde logo o de “Aeronave militar”, que significa aeronave tripulada ou não tripulada operada pelas Forças Armadas ou registada na AAN.

drone.jpgVeja o regulamento aqui.


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