Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 20 Janeiro , 2014, 21:40

Foi publicado em DR no dia 17 de Janeiro o Decreto-Lei n.º 8/2014 que define o processo de extinção da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.

 

"...o Governo decidiu proceder à extinção da EMA e concentrar na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) as funções anteriormente desempenhadas por esta sociedade..."

 

"Com a extinção da EMA, os respetivos meios aéreos próprios serão transferidos para o património do Estado através da ANPC, assumindo esta entidade a gestão de tal dispositivo, bem como a obrigação de locar os meios aéreos e contratar os demais recursos técnicos e humanos a eles associados que sejam necessários à prossecução das missões do MAI..."


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