Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 20 Janeiro , 2014, 23:46

Foi publicado em DR no dia 9 de Janeiro o Decreto-Lei n.º 3/2014 que aprova o novo Estatuto do Corpo da Guarda Prisional.

 

"O presente decreto - lei mantém o princípio da equiparação ao pessoal com funções policiais da PSP, para efeitos de vencimentos e respetivos suplementos, aposentação, transportes e demais regalias sociais"

 

"Uma das mais importantes alterações passa pela criação de duas carreiras no âmbito do CGP, uma, integrando as funções de chefia e, outra, com uma dimensão mais operacional".

 

"Os trabalhadores do CGP com funções de segurança pública em meio institucional passam a agrupar -se, por ordem decrescente de hierarquia, nas carreiras especiais de chefe da guarda prisional, com as categorias de comissário prisional, chefe principal e chefe e de guarda prisional, com as categorias de guarda principal e guarda, o que passa a determinar a existência de um menor número de categorias neste universo de pessoal".

 

 

 

 

 


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