Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 07 Outubro , 2015, 21:04

No passado dia 4 de setembro foi publicada a Lei 130/2015 de 4 de Setembro que altera o Código de Processo Penal e aprova o Novo Estatuto da Vítima. Este novo estatuto consiste na transposição de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho já de 2012. Tem sido uma das principais lutas da APAV nos últimos tempos.

 

Tal como se pode ler no Comunicado do Conselho de Ministros trata-se de “de recentrar a vítima no processo”.

 

Este é O estatuto de todas as vítimas.

Evita assim a distinção entre as “vítimas de violência doméstica” e as “outras” ou vítimas de primeira” e “vítimas de segunda”.

 

Destacamos o seguinte:

 

  1. A vítima que não se constitui assistente tem agora o direito a oferecer provas;
  2. A vítima pode constituir-se assistente após a leitura da sentença;
  3. O conceito de vítima inclui não apenas a pessoa directamente atingida pela prática do crime mas também os que a cercam e sofrem consequências com isso (familiares da vítima e familiares da vítima especialmente vulnerável);
  4. É garantida à vítima o acesso a informação muito alargada que vai desde o tipo de serviços ou organizações a que pode dirigir-se para pedir apoio como informação relativa às condições em que tem direito à notificação das decisões proferidas no Processo Penal;
  5. No momento da denúncia é assegurado à vítima o direito de assistência gratuita e à tradução da confirmação escrita da denúncia, numa língua que compreenda, sempre que não entenda português;
  6. O Orgão de Polícia Criminal deve ouvir as vítimas em gabinetes adequados (privacidade);
  7. Vítimas especialmente vulneráveis – estatuto próprio;
  8. Inquirições da vítima especialmente vulnerável devem ser realizadas pela mesma pessoa, se a vítima assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada;
  9. Inquirições de vítima especialmente vulnerável (que simultaneamente sejam vitimas por violência sexual, baseada no género ou em relações de intimidade) deve ser realizada por pessoa do mesmo sexo, se assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada;
  10. Determina-se que se ouça a vítima mesmo quando há alteração da medida de coacção.

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