Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 10 Setembro , 2014, 21:33

Foi publicada em DR a Lei Orgânica n.º 5/2014 que procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

 

Com esta alteração da Lei de Defesa Nacional, destaca-se:

 

- As grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) passam a ser objeto de debate e aprovação na Assembleia da República, por iniciativa do Governo;

- A Assembleia da República passa a ter competência para apreciar a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro, assim como para acompanhar estas participações;

- O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas vê reforçadas as suas competências;

- Os Chefes de Estado Maior dos ramos passam a depender hierarquicamente do CEMGFA nas matérias relativas à capacidade de resposta das Forças Armadas;

- Os militares na efetividade de serviço passam a poder apresentar queixas ao Provedor de Justiça, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos.

 


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