Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 01 Setembro , 2014, 13:45

Tendo presente que as Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República, informa-se que hoje foi publicada a Lei Orgânica n.º 6/2014, que procede à 1.ª alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA).

 

Em termos gerais e com especial interesse, destaca-se a alteração ao seu artigo 26.º, que densifica e aprofunda a articulação operacional entre as FA e as FSS.

 

Destaca-se igualmente o reforço das competências e atribuições do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra.

 

Finalmente, identifica-se o aparecimento da suspensão do limite de idade de passagem à reserva (até ao termo do mandato), em alguns casos, em especial aquando da nomeação para os cargos de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e de Chefes do Estado Maior dos ramos e também para os cargos militares em organizações internacionais (postos de almirante ou general). Artigos 23.º e 24.º

 

Lei Orgânica n.º 6/2014
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.


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