Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 09 Abril , 2015, 10:25

A Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, aprovou a Lei de Bases da Proteção Civil, e definiu o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) como o conjunto de estruturas, de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de proteção civil atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional.

 

O Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio, instituiu o SIOPS e estabeleceu um sistema de gestão de operações, definindo a organização dos teatros de operações e dos postos de comando, clarificando competências e consolidando a doutrina operacional.

 

O Despacho n.º 3551/2015, que hoje foi publicado, regula e define o desenvolvimento do Sistema de Gestão de Operações (SGO) e aplica-se a todos os Agentes de Proteção Civil (APC) e Entidades com especial dever de cooperação, quando empenhados em operações de proteção e socorro.

 

Para uma leitura: Sistema de Gestão de Operações.pdf


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