Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 06 Outubro , 2013, 22:37

Na sequência da publicação da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que veio fixar diversas medidas de natureza preventiva e repressiva, tendo por objetivo o combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, foi agora publicado em 04 de Outubro deste ano, o Regulamento dos deveres de prevenção e combate ao branqueamento de vantagens de proveniência e ao financiamento do terrorismo no setor comercial, emanado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), considerando que de acordo com o artigo 39.º do mesmo diploma, compete à ASAE:

 

“regulamentar as condições de exercício, os deveres de informação e esclarecimento, bem como os instrumentos, mecanismos e formalidades de aplicação, necessárias ao efetivo cumprimento dos deveres, sempre com observância dos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade”.

 

Neste sentido, e face às competências atribuídas à ASAE na fiscalização dos deveres, gerais e específicos, que se encontram plasmados na Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, por parte dos comerciantes que, em território nacional, procedam à venda de bens, em numerário, de valor igual ou superior a 15.000€ e por parte dos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas e centros de interesse coletivos sem personalidade jurídica, destaca-se do citado regulamento:

 

a) Em particular, e tendo em atenção o elevado valor unitário dos bens que transacionam, devem dar cumprimento às obrigações previstas, os comerciantes que procedam à venda de ouro e metais preciosos, de antiguidades, de obras de arte, de aeronaves, de barcos ou de veículos automóveis (artigo 2.º);

 

b) Os comerciantes devem proceder à recolha dos elementos de identificação dos seus clientes, ou dos seus representantes, em momento prévio ao da realização da transação ou, tratando-se de mera promessa contratual, antes da sua celebração (artigo 3.º);

 

c) A referida identificação é efetuada através do preenchimento obrigatório, de maneira clara e legível, do modelo que se encontra disponível para utilização no site da ASAE (artigo 3.º);

 

d) As entidades abrangidas por este Regulamento deverão conservar em seu poder cópia, documental ou em suporte informático, dos elementos de identificação dos seus clientes (pessoas singulares ou pessoas coletivas), pelo prazo de 7 anos, a contar da data da identificação (artigo 7.º);

 

e) O incumprimento do disposto neste Regulamento implica a prática de contraordenações, previstas no artigo 53.º da lei n.º 25/2008 (artigo 8.º).

 

 

Lei 25/2008 de 5 de Junho

 

Regulamento

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 23 Agosto , 2012, 08:20

Foi hoje publicada a nova orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - Decreto - lei n.º 194/2012 que vem revogar o antigo Decreto - Lei n.º 274/2007 de 30 de Julho.

 

A ASAE sucede agora nas atribuições da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade que é uma estrutura integrada no Ministério da Economia e da Inovação, que tem por missão a aplicação de coimas e sanções acessórias às contra-ordenações em matéria económica e de publicidade, nos termos da legislação aplicável neste âmbito, designadamente as previstas no Decreto-Lei nº. 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Publicidade, bem como as demais funções conferidas por lei.

 

Para além disto verificamos uma diminuição das unidades orgânicas (assim parece), uma delimitação mais concreta entre as atribuições na área da fiscalização das atividades económicas e na área da segurança alimentar, uma concretização das competências na área da cooperação interna e externa com destaque para a  a criação de uma rede de intercâmbio de informação entre entidades que trabalhem nos domínios das suas competências.

 

Verifica-se igualmente a diminuição de um Subinspetor - geral, passando a existir apenas dois e a possibilidade de serem  criados painéis temáticos cuja finalidade será a de prestar apoio especializado.

 

 

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16300/0464104646.pdf


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 03 Julho , 2012, 08:00

 

A Circular 8/2012 da PGR - http://www.pgr.pt/Circulares/textos/2012/circular_8-2012.pdf determina que:

 

"Ao abrigo do disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, determino que a doutrina do Parecer nº 11/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público"

 

O parecer n.º 11/2011 conclui que:

 

1ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume a natureza de crime informático, como tal legalmente tipificado, e a sua prática envolve a utilização de um sistema informático, pelo que lhe são aplicáveis as disposições processuais contidas nos artigos 12.º a 17.º daquele diploma, conforme dispõe o seu artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), da mesma Lei;

2.ª – A competência para a investigação do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, enquanto crime informático, está reservada à Polícia Judiciária, em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 3, alínea l), da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, podendo somente em tal entidade ser delegada a execução de actos de inquérito pelo Ministério Público;

3.ª – A actuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito do crime referido na conclusão anterior, está limitada exclusivamente à prática dos actos cautelares e urgentes, quer para obstar à sua consumação, quer para assegurar os respectivos meios de prova;

4.ª – No decurso das suas acções de fiscalização de actividades económicas, a ASAE deve, nos termos do disposto no artigo 201.º, n.º 2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e nos artigos 178.º, n.º 4, e 249.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Penal, proceder à apreensão dos suportes físicos exteriores de computador que contenham programas informáticos objecto de contrafacção, bem como dos próprios computadores ou outros equipamentos informáticos em relação aos quais existam fundadas suspeitas de terem instalados programas não licenciados, comunicando o facto à Polícia Judiciária, em prazo não excedente a 24 horas, e ao Ministério Público para sua validação.

 


http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/d8dd74e877f65eea8025788f003d0ae3?OpenDocument

 


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