Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 07 Junho , 2016, 09:39

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016

Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente formando e certificando os seus agentes para poderem fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal.
Aprovada em 15 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 23 Outubro , 2015, 10:06

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23 que procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto.

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sábado, 10 Janeiro , 2015, 20:30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
Presidência do Conselho de Ministros
Desafeta do domínio público militar o PM 12/Lisboa - Quartel do Conde de Lipe e o PM 36/Lisboa - Quartel da Pontinha, tendo em vista a sua utilização pelo Ministério da Administração Interna, para instalação de serviços da Guarda Nacional Republicana

 

Quartel do Conde de Lipe -  na Calçada da Ajuda - Lisboa: 

conde lipe.png

conde lipe 2.png

 Quartel da Pontinha:

quartel da pontinha.jpg

 

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 17 Setembro , 2014, 21:54

Lembram-se, certamente, daquele jogo denomidado de "quantos queres". Quem não o fazia?

 

 

Juntamos e afastamos os dedos para os lados e para a frente para fazer mover o "quantos - queres". Entretanto há que pedir a alguém que escolha um número e toca a mover o "quantos - queres" tantas vezes como a pessoa pediu. Quando acabamos de contar ficam 4 "cores" à vista e a outra pessoa tem de escolher uma dessas cores. Abrimos o triângulo correspondente a essa cor e ups...

 

E se existisse um "quantos queres" que troca os habituais beijos e abraços por regras alusivas à segurança rodoviária?

 

 

Clica na imagem, imprime o teu e "toca a jogar"!
Assim aprendes de forma divertida!
 
Este jogo insere-se na campanha “Regresso às Aulas em Segurança” da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em colaboração com a PSP e a GNR.




publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 19 Maio , 2014, 19:04

Foi publicada hoje em DR a Lei n.º 30/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19   que procede ao aumento dos valores de comparticipação para o SAD de 2,5% para 3,5%.

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 24 Março , 2014, 11:53

Foi publicado em DR o Decreto-Lei n.º 46/2014 que procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 13 Março , 2014, 10:36

Foi publicada em DR a Portaria n.º 68/2014 que procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas.

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 24 Janeiro , 2014, 09:43

Foi publicado hoje em DR o Despacho n.º 1170/2014 que prevê a bertura até ao limite de 400 lugares para admissão ao curso de formação de guardas 2014 da Guarda Nacional Republicana.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 15 Julho , 2013, 19:41

Foi hoje publicado em DR o Despacho n.º 9202/2013 relativo ao número de oficiais para admissão ao Curso de Formação de Oficiais 2013/18 para ingresso nos quadros da Guarda Nacional Republicana (GNR) fixando-o em 42. A distribuição é a seguinte:

 

Infantaria – 28

Cavalaria – 8

Administração Militar – 6

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 06 Maio , 2013, 08:04

Foi aprovado um novo modelo de distintivo profissional para a Guarda Nacional Republicana.

 

Portaria n.º 172-A/2013
Ministério da Administração Interna

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 02 Maio , 2013, 09:01

Foi hoje publicado em DR a Portaria n.º 169/2013 que aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana.

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 09 Abril , 2013, 23:46

A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Repúblicana em operações conjuntas.

 

Em 1937

 
 
 
 
 
 
"Rusga" realizada pela Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Repúblicana em Alcântara em 11-07-1937
Fonte: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
 
Em 2013
  

 

 

publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 20 Fevereiro , 2013, 09:01

Foi publicado hoje em DR o Despacho n.º 2727/2013. D.R. n.º 36, Série II de 2013-02-20 relativo aos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

 

O mesmo:

 

1 — Autoriza a plena concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas nos Decretos-Leis n.°s 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de outubro.

 

2 — Esta transição é realizada no estrito cumprimento das regras de transição que estavam em vigor a 1 de janeiro de 2010.

 

3 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2013, apenas retroagindo para além daquele dia para efeitos de contagem do tempo para apuramento do tempo de serviço na posição remuneratória agora determinada.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 23 Janeiro , 2013, 21:41

Tese de Mestrado de Susana Matias dos Santos

Universidade do Porto, ICBAS, 2007

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 03 Janeiro , 2013, 13:20

Foi publicada em DR, no dia 31 de dezembro de 2012, a Lei n.º 66-A/2012 que aprova as grandes opções do plano para 2013. Deixamos aqui um resumo que, naturalmente, não dispensa a leitura do mesmo (páginas17 e seguintes):

 

  1. Melhoria da eficiência da atividade operacional;
  2. Redução da complexidade das estruturas das forças de segurança e demais serviços do Ministério da Administração Interna (MAI)
  3. Reforço dos laços de proximidade com a sociedade civil;
  4. Reorganização das forças de segurança, através da execução de um modelo que acentue a especialização e racionalize e elimine sobreposições e conflitos de competências nas atividades prosseguidas por aquelas forças;
  5. Encontra-se previsto um conjunto de medidas estratégicas e estruturais conducentes a ganhos de eficiência com reflexo na vertente operacional, designadamente:

- Alteração das leis orgânicas e estatutos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR);

- A promoção da integração operativa do sistema de segurança interna através da completa informatização dos postos e esquadras da GNR e    PSP, da ligação integral à Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), e do sistema de articulação entre órgãos de polícia criminal;

- A promoção da simplificação e racionalização de processos, da contenção da despesa e da rentabilização dos recursos disponíveis, por forma a concentrar recursos na capacidade operacional;

- O reforço da segurança comunitária com o envolvimento da sociedade civil, especialmente em zonas e comunidades urbanas sensíveis;

- A execução de um plano estratégico e operacional para o inter -relacionamento entre os organismos responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e o Serviço 112, em particular através do desenvolvimento Centro Norte do 112, permitindo, assim, desligar as centrais manuais da PSP;

- O reforço da atuação do Estado na área da segurança privada através da regulamentação e do controlo da atividade.

 

Estas orientações serão materializadas através da concretização de medidas legislativas, administrativas e operacionais de combate à criminalidade, do reforço e racionalização do efetivo policial e melhoria das condições de trabalho, com um inerente aumento da qualidade do serviço prestado e consequente valorização do papel e estatuto das forças de segurança junto da sociedade civil, e da melhoria dos sistemas de proteção civil e de combate à sinistralidade.

 

O Governo promoverá a adoção de medidas operacionais que reduzam as redundâncias e aumentem a resiliência do sistema de segurança interna (informações, segurança pública, investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e proteção civil), através de uma maior articulação das forças e serviços de segurança, fortalecendo-se durante a legislatura a rede de partilha de informações e conhecimentos. Por outro lado, irão reforçar -se e renovar -se os dispositivos da GNR e da PSP, avaliando -se as situações de reserva e de aposentação, e libertando -se recursos humanos de áreas administrativas, judiciais e burocráticas, afetando- se o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade.

 

Requalificação de infraestruturas e equipamentos

- Estabelecimento de uma parceria com a administração local, tendo em vista o melhor aproveitamento de fundos comunitários.

 

Política de imigração e controlo de fronteiras

- Reforço das parcerias internacionais na área da gestão dos fluxos fronteiriços, prosseguindo- se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos;

- Será dada especial atenção ao reforço das relações com os Estados membros da União Europeia, especialmente em decisões que resultem do ajustamento do Tratado de Schengen.

 

Sinistralidade rodoviária

- Aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco;

- Especial atenção à sinistralidade em meio urbano e à condução sobre o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;

- Simplificação e racionalização dos processos de contraordenações rodoviárias, procurando sinergias com outras áreas que efetivem a redução dos tempos processuais.

 

Sistema de proteção civil

- Intensificar o aproveitamento de sinergias operacionais entre ministérios responsáveis;

- Integração, num único dispositivo, de meios aéreos das missões de prevenção e combate a incêndios florestais e o helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vista à promoção de economias de escala e redução de custos;

- Assegurar aos corpos de bombeiros as condições adequadas ao seu bom desempenho, nomeadamente de equipamentos e instalações, em função das necessidades e dos riscos específicos de cada zona, e clarificar os diversos níveis de intervenção operacional;

- No âmbito da avaliação do dispositivo existente, será atualizado o recenseamento nacional dos bombeiros portugueses.

 

Recenseamento eleitoral

- Ajustamento dos procedimentos administrativos, por forma a garantir a fiabilidade dos procedimentos eleitorais e a permanente atualização dos cadernos eleitorais.

 

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25201/0000200042.pdf

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 28 Dezembro , 2012, 14:21

Foi hoje publicado em Diário da República o Despacho n.º 16506/2012. D.R. n.º 251, Série II de 2012-12-28 que determina os montantes apurados em 2012 e ainda não distribuidos, a serem disponibilizados às Forças de Segurança, pelo Fundo de Garantia Automóvel.

 

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 18 Dezembro , 2012, 20:51

O estranho – estranho por ser divulgado pelo Governo às pinguinhas, conforme os interesses do dia e os arranjinhos com os jornais - projecto de Conceito Estratégico de Segurança Nacional, elaborado por um conjunto de personalidades pouco ou nada representativas das forças de segurança interna, é incorrecto ou tímido no que diz respeito às funções da GNR e da PSP. Defende um modelo dual que claramente não funciona e que deveria ser discutido, dissecado e revisto, nomeadamente à luz das práticas adoptadas noutros países europeus e no quadro das nossas realidades orçamentais.

 

Também não responde a uma questão de base: Para que serve, a que ameaças responde uma força de segurança militarizada? Dizer que serve para combater o terrorismo e a criminalidade violenta não é resposta, pois quer a PSP quer a GNR têm hoje condições para o fazer. Deveriam, isso sim, amalgamar as suas capacidades, nesta e noutras áreas.

 

O projecto de Conceito ignora, por outro lado, todos os outros serviços de polícia existentes no país - SEF, ASAE, PJ, Polícia Marítima, etc. - , uma proliferação que deveria ser examinada com cuidado.

 

De qualquer modo, segundo penso, de pouco serve andar a discutir isto numa altura em que o poder político não tem um mínimo de condições de aceitação para poder levar avante uma qualquer reforma que faça sentido no sector da segurança.

 

Na verdade, o debate sobre a segurança e a defesa nacional continua por fazer, o borrão de Conceito é apenas um background paper, um documento de trabalho, longe de ser um documento de estratégia e a reestruturação do sector não será senão cosmética, receio.

 
Publicado por victorangelo às 19:56
Blog de Vitor Ângelo - Ex - Secretário Geral Adjunto da ONU http://victorangelo.blogs.sapo.pt/

publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 10 Dezembro , 2012, 08:01

A proposta referia no seu artigo 33º

 

Proibição de valorizações remuneratórias

12 - O tempo de serviço prestado durante a vigência do presente artigo, pelo pessoal referido no n.º 1, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.

 

13 - Exceciona-se do disposto no número anterior o tempo de serviço prestado pelos militares das Forças Armadas, pelo pessoal da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado, para efeitos de mudança de categoria ou de posto.

 

Proposta de OE

http://www.portugal.gov.pt/media/736266/oe2013_prop_lei.pdf

 


O Orçamento refere no seu artigo 35º

 

Proibição de valorizações remuneratórias

12 - O tempo de serviço prestado durante a vigência do presente artigo, pelo pessoal referido no n.º 1, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.

 

13 - Exceciona-se do disposto no número anterior o tempo de serviço prestado pelos elementos a que se refere o n.º 7, para efeitos de mudança de categoria ou de posto.

 

7 - O disposto no número anterior abrange, durante o ano de 2013, situações de mudança de categoria ou de posto necessárias para o exercício de cargo ou função, designadamente de militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, de pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da guarda prisional, justificada que esteja a sua necessidade e observadas as seguintes condições...

 

OE

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c57526c5931684a5358526c6543396b5a574d784d44417457456c4a4c6d527659773d3d&fich=dec100-XII.doc&Inline=true


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 06 Dezembro , 2012, 13:02

A Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro relativa ao Orçamento de Estado para 2011 determina no seu artigo 24 n.º 9 que:

 

Artigo 24.º - Proibição de valorizações remuneratórias

 

9 — O tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal referido no n.º 1 não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.

 

...

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25301/0000200322.pdf

 

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 04 Dezembro , 2012, 09:00

Foi publicado hoje em DR o Despacho n.º 15404/2012. D.R. n.º 234, Série II de 2012-12-04 que procede à promoção de cerca de 2386 Guardas a Guardas Principais da GNR.

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 19 Novembro , 2012, 10:08

Foi hoje publicado em DR o Despacho n.º 14774/2012. D.R. n.º 223, Série II de 2012-11-19 do Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária relativo à definição das condições de acesso das forças de segurança, PSP e GNR ao Sistema de Registo de Infrações do Condutor (SRIC).


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 09 Novembro , 2012, 09:27

Foi hoje publicado o Despacho n.º 14503/2012 dos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna que autoriza as promoções no ano de 2012 de militares da Guarda Nacional Republicana

 

 

De primeiro - sargento a sargento ajudante . . . . . . . . . . . . . 197

De segundo - sargento a primeiro -sargento . . . . . . . . . . . . . 151

De cabo chefe a cabo mor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89

De cabo a cabo chefe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 351

De guarda ou guarda principal a cabo . . . . . . . . . . . . . . . . 896

De guarda a guarda principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 431

 

 

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/11/217000000/3674036740.pdf


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 02 Novembro , 2012, 09:54

Foram hoje publicados os Despachos 14234/2012 e 14235/2012 que determinam os montantes a serem disponibilizados pelo Fundo de Garantia Automóvel à GNR e PSP.

 

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/11/212000000/3612236123.pdf


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 24 Setembro , 2012, 09:53

Foi hoje publicada a Portaria 289/2002 que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas.

 

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18500/0534805349.pdf


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 18 Setembro , 2012, 09:03

Foi hoje publicada em DR a Portaria  n.º 283/2012 de 18 de setembro que define o montante a suportar pelos beneficiários, tendo em conta o tipo de ato médico praticado, ao abrigo de convenções ou protocolos celebrados com os serviços próprios de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) e aprova o clausulado tipo das convenções.

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18100/0524405248.pdf

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 04 Junho , 2012, 08:33

A atuação do primeiro elemento que chega ao local do crime é determinante na preservação das provas. O mesmo se passa com os seus supervisores. Ambos devem ser conhecedores dos procedimentos e das regras que devem ser tidas em conta no local do crime. Aos elementos que supervisionam e chefiam exige-se um conhecimento profundo dos procedimentos a encetar, caso seja necessário explicar ou orientar os Agentes/Guardas mas simultaneamente exige-se capacidade de gestão, designadamente quando se trata de um crime que envolve vários Agentes ou Guardas e vários recursos materiais.

 

É necessário reconhecer que a atuação dos primeiros elementos poderá condicionar o sucesso ou insucesso da investigação e que os elementos da PSP e da GNR que prestam serviço nas Esquadras e Postos de competência genérica têm aqui um papel fundamental

 

o resultado final depende muito dos primeiros passos que forem dados pelo primeiro elemento que chega ao local do crime” (Zajaczkowski, 1998, p. 29).

 

“o êxito depende da perspicácia do polícia que realiza as primeiras diligências no local do crime – a atenção prestada e as precauções tomadas são determinantes” (Zajaczkowski, 1998, p. 30)

 

será enorme a responsabilidade que o primeiro polícia que chega ao local de um crime levará sobre os seus ombros, para garantir que se cumpram efetivamente todos os procedimentos relacionados com a proteção do local” (Zajaczkowski, 1998, p. 31).

 

“ uma vivenda foi assaltada por um delinquente que se aproveitou da ausência dos seus proprietários para partir um vidro de uma janela e entrar. Uma vez lá dentro, revirou gavetas e móveis e deixou um rasto de pegadas e impressões digitais. No seu regresso, a proprietária da casa teve o cuidado para não mexer em nada e chamou a polícia. Para o local é enviado um Agente com o objetivo de verificar o que se tinha passado. Depois de interrogar brevemente a proprietária, o agente efetua uma verificação do lugar por onde entrou o delinquente e apoia distraidamente os seus cotovelos no friso da janela, deixando simultaneamente as suas pegadas no local e destruindo as de autor. Dentro da vivenda, o agente decide abrir e fechar portas de móveis… em síntese, quando chega o perito em criminalística, pouco podia fazer na procura e recolha dos vestígios, pois se alguns foram deixados pelo delinquente, o seu colega depressa se encarregou de os destruir” (Zajaczkowski, 1998, p. 15).

 

A atividade de investigação não é única e exclusivamente um encargo dos elementos que integram a investigação criminal da PSP ou da GNR, trata-se antes, de um trabalho cujas responsabilidades estão repartidas por um grande número de pessoas nas quais se incluem os elementos do serviço de patrulha e os seus supervisores cuja missão é extremamente relevante. É importante não esquecer que a investigação criminal começa na grande maioria dos casos pelas medidas cautelares e de polícia cuja responsabilidade deve ser assumida pelos primeiros elementos que chegam ao local. A sua atuação metódica irá facilitar o sucesso do trabalho da inspeção judiciária e da investigação criminal.

 

Aos Agentes e Guardas de “resposta inicial” compete o desempenho de uma série de tarefas que são da sua inteira responsabilidade e sem as quais a prova pode ficar inevitavelmente comprometida. Essas tarefas, sem entrar em grandes pormenores, passam essencialmente por:

 

- Procedimentos de segurança e socorro (1º conjunto de procedimentos);

- Procedimentos técnicos relativos às pessoas e aos vestígios na abordagem ao local (2º conjunto de procedimentos);

- Procedimentos relativos ao registo da informação e à sua comunicação (3º conjunto de procedimentos).

 

A atividade de investigação criminal não se coaduna com rivalidades irresponsáveis entre elementos do serviço de patrulha e elementos do serviço de investigação criminal. Se por um lado se exige do elemento do serviço de patrulha que desenvolva todas as medidas cautelares quanto aos meios de prova antes da chegada do pessoal da inspeção judiciária e da investigação criminal, por outro, exige-se a estes últimos que respeitem, dignifiquem e incentivem o trabalho do patrulheiro e caso, a sua ação possa ser melhorada na gestão do local do crime, que o informem e esclareçam. 

 

 

 

Zajaczkowski Enrique, Raul, Manual de Criminalística, Ediciones Ciudad Argentina, Buenos Aires, 1998


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 13 Março , 2012, 13:03

 

Fui publicado hoje em Diário da República a abertura de procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana 2012/2013 (Armas).

 

"... o presente concurso terá em vista o preenchimento de apenas 86 vagas, que poderão, no entanto, ser acrescidas em número igual ao número de reprovados/eliminados no CFG atualmente em curso e ao número de candidatos da reserva de recrutamento que eventualmente declinem a futura admissão ao curso".

 

 

No  aviso n.º 3915/2012 (2ª série) http://dre.pt/pdf2sdip/2012/03/052000000/0938309386.pdf está definido o seguinte:

 

 

Caracterização dos postos de trabalho

Condições e local de trabalho

Remuneração

Requisitos de admissão

Formalização de candidaturas

Métodos de Seleção

Local de aplicação dos métodos de seleção

Apresentação de documentos

Publicitação dos resultados dos métodos de seleção

Ordenação final dos candidatos

Critérios de ordenação preferencial

Publicitação da lista unitária de ordenação final

 

 

"As candidaturas serão efetuadas exclusivamente por via eletrónica através do preenchimento e submissão de um formulário tipo, de campos simples e parcialmente validado.

 

Os candidatos deverão aceder à página da Guarda Nacional Republicana em www.gnr.pt/área de recrutamento/área do candidato , ou diretamente em https://recrutamento.gnr.pt , onde devem manifestar a intenção de concorrer;

 

Após o correto preenchimento e validação da candidatura, será disponibilizado pelo sistema, um número de candidato e uma palavra- -passe, de forma a permitir a consulta do processo por cada candidato, bem como um recibo comprovativo de entrega da mesma"

 

 

 Segundo podemos ler na página oficial da GNR, o prazo para formalização das candidaturas decorrerá de 14-03-2012 a 27-03-2012.

 

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 14 Fevereiro , 2012, 17:07

Foi publicada ontem a Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro que procede à 6ª alteração do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

 

Nele destacamos a isenção do artigo 4.º, n.º 1, alínea m)

 
"Os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas"

 

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/02/03100/0068100699.pdf

 

publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 31 Janeiro , 2012, 13:10

 

 

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/01/022000000/0375603756.pdf

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 17 Novembro , 2011, 12:50

Despacho n.º 15623/2011

 

Considerando que compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, assegurar o cumprimento das atribuições previstas na legislação sobre entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, designadamente através da vigilância e fiscalização nos postos de fronteira, incluindo a zona internacional dos portos e aeroportos, a circulação de pessoas, tendo a faculdade de impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves, indocumentados ou em situaçãoirregular, bem como de proceder ao controlo da circulação de pessoas nos postos de fronteira, impedindo a entrada ou saída do território nacional de pessoas que não satisfaçam os requisitos legais exigíveis para o efeito; Considerando que compete ainda ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras combater eficazmente a imigração irregular e a criminalidade a esta conexa ou associada, sem prejuízo da competência de outras entidades; Considerando que está a ser implementado na Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana o sistema de vigilância, comando e controlo da costa, abreviadamente SIVICC, que é gerido a partir do Centro de Comando Operacional daquela força de segurança; Considerando a comunicação feita pelo secretário -geral do Sistema de Segurança Interna, juiz desembargador Antero Luís, que confirma a não oposição da Guarda Nacional Republicana à nomeação de um oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras junto da respectiva unidade de controlo costeiro do Centro de Comando Operacional:

Determino a colocação, em permanência, de um oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras junto do Centro de Comando Operacional da Guarda Nacional Republicana, ao qual deverá ser dado pleno acesso à informação disponibilizada pelo SIVICC, nomeadamente nas vertentes de vigilância e controlo da fronteira marítima, da imigração ilegal, do tráfico de pessoas, do auxílio à imigração ilegal e da criminalidade conexa, bem como relativamente a todas as outras matérias que sejam relevantes em sede de competência do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras.

 

9 de Novembro de 2011. — O Ministro da Administração Interna,

Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.


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