Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sábado, 11 Fevereiro , 2012, 19:10

 

António Cluny, Ex-Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

 

http://www.smmp.pt/wp-content/revistavertice_022_038.pdf


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 09 Dezembro , 2011, 11:54

 

“O Ministério Público e o Combate à Corrupção”,  6 de Dezembro de 2011 – Faro (Universidade do Algarve, Faculdade de Economia)

 

 

Discurso proferido por S. Exª o Procurador-Geral da República na Sessão de Abertura do Colóquio “O Ministério Público e o Combate à Corrupção”

http://www.pgr.pt/Discursos%20do%20PGR/corrupcao.pdf

 

 

Aqui ficam algumas passagens que identificámos:

 

"Corrupção engloba... a fraude fiscal, o abuso de poder, o branqueamento de capitais e outros ilícitos económicos"

 

"Essa ampla abordagem do tema tem a enorme vantagem de desenvolver e de ampliar a censura ética da corrupção por parte da grande maioria dos cidadãos do país...sem que essa consciência de censurabilidade exista num povo, a luta contra a corrupção está condenada ao insucesso"

 

"A corrupção é um crime de cujas vítimas somos todos..."

 

"Discute-se agora o problema do enriquecimento ilícito, figura que não se tem conseguido impor nos países da União Europeia"

 

"É evidente que a figura do enriquecimento ilícito, a ser aprovada, facilitará a investigação... que haverá que respeitar os princípios constitucionais do ónus da prova e da presunção da inocência"

 

"Tem existido evolução legislativa no combate à corrupção como têm existido progressos nos meios tecnológicos de que dispõem os investigadores. Mas não é por falta de leis que não se tem tido os êxitos ambicionados. Mais importante do que constantes alterações legislativas (que por vezes, não deixam consolidar doutrina e jurisprudência) é a cooperação e capacidade de diálogo e de articulação entre o Ministério Público, como titular do exercício da acção penal, os órgãos de polícia criminal e outros órgãos da administração. Da estreita e leal colaboração entre o Ministério Público, os órgãos de Polícia Criminal, as entidades reguladoras, as inspecções gerais e outras entidade fiscalizadoras e de supervisão de diversas áreas da vida económica ou da actuação das autarquias locais e da administração pública em geral, dependerá o êxito da investigação"

 

"A possível falta ou deficiência de articulação tem nefastas consequências na actuação quer do Ministério Público, quer das referidas entidades, potenciando a criação de espaços de impunidade ou de demora na actuação concreta, bem como, não raras vezes, de espaços de fricção institucional que não favorecem, antes prejudicam, a boa administração da justiça"

 

"Há, pois, que repensar o tipo de articulação e de colaboração entre o Ministério Público e aquelas entidades, potenciando o diálogo e a comunicação entre uns e outros..."

 

"Na área dos crimes que geram ou podem gerar grandes proventos económicos é importante a apreensão e perda de vantagens decorrentes dessas actividades criminosas, tendo o sistema repressivo penal português se mostrado na prática deficiente nesse aspecto. A privação dos lucros derivados da actuação criminosa terá, porventura, maior poder dissuador do que a restrição da liberdade pessoal"

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 18 Novembro , 2011, 08:00

A direcção do Inquérito cabe ao MP. Esta titularidade deve ser entendida como o poder de dispor material e juridicamente da investigação no sentido de (1) emitir directivas, ordens e instruções quanto ao modo como deve ser realizada aquela investigação, (2) acompanhar e fiscalizar os vários actos, (3) delegar ou solicitar a realização de diligências, (4) presidir ou assistir a certos actos ou autorizar a sua realização e (5) avocar, a todo o tempo o inquérito (Tolda Pinto, 2001).

 

É importante ter a noção de que a titularidade e direcção do inquérito, não implica a realização material e directa de todos os actos processuais que o integram, nem pressupõe a realização de actos materialmente de investigação, essência da actividade das polícias (Van Dunem, 2004). Significa isto que, a autoridade judiciária, que detém o processo determina ao OPC a investigação dos factos e esta investigação irá ser executada por uma “brigada” que executará uma série de diligências técnicas ou actos de investigação próprios das polícias. Os conhecimentos técnicos necessários para que isso aconteça são próprios das polícias e não das Autoridades Judiciárias. Isso não determina que a AJ perca o seu poder de direcção sobre o processo. A AJ pode orientar, fiscalizar (nomeadamente a legalidade dos actos), determinar a realização dos actos que entenda pertinentes e avocar a todo o tempo o processo se julgar que não está a ser realizado em condições adequadas.

 

As polícias têm, no entanto, um papel de extrema importância pelos conhecimentos que detêm acerca do método da investigação criminal. Esses conhecimentos permitirão despoletar a própria investigação e os actos a executar, partindo muitas vezes da iniciativa das polícias os actos processuais a executar. Estes actos serão, logicamente, propostos à AJ que os autorizará ou não.

É importante ter a noção de que só um polícia profissionalmente preparado estará em condições de saber por onde deve começar a investigação. Só ele saberá se deve iniciar a investigação por uma vigilância, por uma escuta, por uma busca ou pela audição desta ou daquela pessoa (Vidal, 2004). 

 

Mesmo na hipótese de delegação da globalidade dos actos de inquérito, o MP mantém a sua direcção. E esta integrará os poderes de orientação e de obrigações de informação e de lealdade. A direcção do inquérito implica, logicamente, a responsabilização do MP, aliás, nos processos com maior índice de mediatização há uma responsabilização quase imediata do MP quando as coisas não correm bem (Van Dunem, 2004).

 

Pinto, António Augusto Tolda, A Tramitação Processual Penal, 2ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2001

Van Dunem, Francisca, Organização da Investigação Criminal, modelo de interacção, III Congresso Nacional da ASFIC/PJ, 2004

 Vidal, José Marques, Justiça em Crise?, 2003, Quetzal Editores, 2003


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 15 Novembro , 2011, 08:20

O artigo 219º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa estabelece que ao Ministério Público “compete exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática”.

 

“… com efeito, o Ministério Público, pelo seu estatuto e pela sua posição processual está num posto privilegiado para, sem perder a necessária eficácia, respeitar e fazer respeitar os direitos individuais (as polícias estão demasiadamente comprometidas com o resultado da investigação tendo maior dificuldade para salvaguardar aqueles direitos e o juiz de instrução criminal já está demasiado longe, perdendo em eficácia” (João Conde Correia, 2008).

 

O MP é uma magistratura autónoma que se rege pelo direito. Representa o Estado e defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada sempre pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática. No processo-crime, dirige o inquérito/investigação, coadjuvado pelos Órgãos de Polícia Criminal. Está presente em todas as fases do processo e é o garante do direito. Pode em fase de inquérito deduzir ou não acusação mas sempre determinado pelo direito. A Constituição da República Portuguesa, o direito penal e o direito processual penal são o seu instrumento de trabalho. É sempre no interesse deles que actua no processo (ver artigo 219º da CRP).

 

O Ministério Público, autoridade judiciária – por força do art. 1.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, é assim o titular da acção penal e tem, por isso, nos termos do art. 48.º daquele Código, legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes dos arts. 49.º a 52.º. Ora, enquanto detentor da acção penal, o Ministério Público “age como órgão de justiça, cabendo-lhe nos termos dos artigos 53.º, n.º 2, alínea b) e 263.º, n.º 1 do CPP, a direcção do inquérito, assistido pelos órgãos de polícia criminal, com o que se afirma uma relação de auxiliaridade que legitima a qualificação dos órgãos de polícia criminal como órgãos auxiliares da Administração da Justiça”. (Boletim do Conselho Superior do Ministério Público, ano IV)

 

É importante ter a noção de que não é função do MP sustentar “a todo o custo” a acusação contra o arguido, mas sim auxiliar o juiz na descoberta da verdade material. Não recai sobre si o “dever de acusação”, mas antes o “dever de objectividade” (Figueiredo Dias, 1988).

 

O Ministério Público está “condicionado no exercício das suas funções, não a considerações de utilidade, segurança ou razões de Estado, mas pelo fim objectivo da realização do Direito” (Damião da Cunha, 1993)

 

 

 

CORREIA, João Conde, Inquérito: a manutenção do paradigma ou uma reforma encoberta, in: Colóquio “A reforma do Direito Processual Penal Portuguêsem Perspectiva Teórico-Prática”, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 11 e 12 de Abril de 2008.

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Processual Penal, Lições coligidas por Maria João Antunes, Secção de Textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1988-9.

 

 


publicado por vcl
editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:32 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 09:03

O artigo 56º do CPP determina que os OPC coadjuvam as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo, sob a sua orientação e na sua dependência funcional (ver também artigo 2º n.º 4 da Lei 49/2008).

 

O conceito de coadjuvação significa que os OPC, devem, dentro dos limites das suas atribuições, auxiliar as autoridades judiciárias. Este tipo de coadjuvação tem características precisas, nomeadamente (1) trata-se de uma relação entre órgãos independentes decorrente de um pedido de cooperação de um deles, (2) o procedimento a executar não cabe nas competências da entidade coadjuvada, embora esta seja a titular da competência (3) o órgão coadjutor tem de ser competente para praticar o acto requerido. A lei confere aos OPC uma função de auxílio às autoridades judiciárias que são os verdadeiros titulares da competência, no entanto, os OPC executam-na como órgão principal. Não estamos no entanto perante uma competência conjunta ou concorrente dos OPC/AJ. O titular da competência é sempre a Autoridade Judiciária. Para todos os efeitos, o acto praticado é um acto da AJ (Damião da Cunha, 1993).

 

O conceito de dependência funcional significa que na tarefa de coadjuvação dos OPC para com as AJ, a cooperação só existe enquanto os OPC exerçam aquelas funções processuais penais e só ao nível destas funções (Damião da Cunha, 1993) pelo que a dependência funcional é alheia a qualquer forma de vinculação orgânica ou qualquer esquema organizatório sustentado na hierarquia (Tolda Pinto, 2001). Os OPC estão pois numa situação de co-dependência. Os OPC no exercício das suas funções processuais penais sofrem a influência das Autoridades Judiciárias e simultaneamente da sua estrutura hierárquica.

 

A expressão de “sob a sua direcção” característica da relação AJ/OPC é substancialmente diferente da expressão “poder de direcção”, este último que se traduz na faculdade de dar ordens ou emitir directivas. Bem diferente é o que existe entre as Autoridades Judiciárias e os OPC – “sob a sua direcção” – que se traduz apenas na faculdade de emitir directivas que são orientações genéricas, definindo imperativamente os objectivos a cumprir mas deixando liberdade de decisão no que concerne aos meios a utilizar e às formas a adoptar para concretizar tais objectivos. A ordem implica um acto de mera execução e a directiva implica um espaço de manobra na concretização, nomeadamente quanto à forma e meios de execução (Damião da Cunha, 1993).

 

No sistema legal português temos, portanto, um modelo estruturado em torno de uma magistratura que dirige o inquérito, de outra que assegura as “liberdades” e de uma polícia que ao investigar e praticar actos processuais o faz não por poder originário, mas em decorrência da sua condição de órgão auxiliar da autoridade judiciária (Van Dunem, 2004).

 

 

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Pinto, António Augusto Tolda, A Tramitação Processual Penal, 2ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2001

Van Dunem, Francisca, Organização da Investigação Criminal, modelo de interacção, III Congresso Nacional da ASFIC/PJ, 2004

 


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