Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 15 Julho , 2013, 09:13

Foi hoje publicada a Portaria n.º 228/2013 do Ministério da Administração Interna que cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 07 Novembro , 2012, 21:00

Na sequência da aprovação da nova Lei Orgânica do MAI, que introduziu alterações significativas, tendo em vista a concretização dos objetivos de racionalização orgânica e de melhor utilização dos recursos humanos e financeiros existentes, foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 240/2012, que procede a diversas alterações da estrutura orgânica do SEF, bem como de algumas atribuições.

 

Destas alterações, destaca-se desde logo:

 

- a atribuição ao SEF de competências para a emissão do passaporte comum e do passaporte temporário português, na sequência da extinção dos Governos Civis;

 

- a mudança da designação de “Diretoria Geral” para Diretoria Nacional, bem como do “Diretor-Geral” para Diretor Nacional;

 

- a redução do n.º de Diretores Nacionais Adjuntos que passa de 4 (quatro) para 2 (dois);

 

- o aparecimento de uma norma-texto que refere, sem dúvidas, que agora ao pessoal dirigente do SEF se aplica subsidiariamente o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

 

- a diminuição do n.º de postos de fronteira marítimos, que passa de 27 para 21 (são agora extintos o Cais de Vila do porto – Santa Maria, a Marina de Faro (que se funde com  o Porto de Olhão), o Cais de Estiva Velha, o Porto do São Martinho do Porto, o Cais das Freiras – Vila Nova de Gaia e a Doca dos Olivais);

 

- a revogação do artigo referente aos postos mistos de fronteira, face ao aparecimento dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) (ainda assim, o artigo 44º na sua alínea e) continua a fazer referência aos primeiros);

 

- a continuidade da existência de 6 Direções Regionais do SEF, mas agora com a definição concreta da distribuição geográfica de 24 delegações regionais (curiosamente este diploma apenas prevê no seu anexo IV 23 lugares de chefia de delegações).


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 06 Novembro , 2012, 09:00

Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 240/2012 que vem alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

 

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21400/0637106394.pdf


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 17 Novembro , 2011, 12:50

Despacho n.º 15623/2011

 

Considerando que compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, assegurar o cumprimento das atribuições previstas na legislação sobre entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, designadamente através da vigilância e fiscalização nos postos de fronteira, incluindo a zona internacional dos portos e aeroportos, a circulação de pessoas, tendo a faculdade de impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves, indocumentados ou em situaçãoirregular, bem como de proceder ao controlo da circulação de pessoas nos postos de fronteira, impedindo a entrada ou saída do território nacional de pessoas que não satisfaçam os requisitos legais exigíveis para o efeito; Considerando que compete ainda ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras combater eficazmente a imigração irregular e a criminalidade a esta conexa ou associada, sem prejuízo da competência de outras entidades; Considerando que está a ser implementado na Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana o sistema de vigilância, comando e controlo da costa, abreviadamente SIVICC, que é gerido a partir do Centro de Comando Operacional daquela força de segurança; Considerando a comunicação feita pelo secretário -geral do Sistema de Segurança Interna, juiz desembargador Antero Luís, que confirma a não oposição da Guarda Nacional Republicana à nomeação de um oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras junto da respectiva unidade de controlo costeiro do Centro de Comando Operacional:

Determino a colocação, em permanência, de um oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras junto do Centro de Comando Operacional da Guarda Nacional Republicana, ao qual deverá ser dado pleno acesso à informação disponibilizada pelo SIVICC, nomeadamente nas vertentes de vigilância e controlo da fronteira marítima, da imigração ilegal, do tráfico de pessoas, do auxílio à imigração ilegal e da criminalidade conexa, bem como relativamente a todas as outras matérias que sejam relevantes em sede de competência do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras.

 

9 de Novembro de 2011. — O Ministro da Administração Interna,

Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.


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