Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 05 Dezembro , 2014, 10:20

O Regulamento (CE) n.º 216/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que criou a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), não se aplica aos produtos, peças, equipamentos, pessoal e organizações utilizados em serviços ou atividades militares, aduaneiras, policiais, de busca e salvamento, de luta contra incêndios ou de guarda -costeira ou atividades afins. No entanto, os Estados –Membros devem envidar esforços para que essas atividades ou serviços tenham em conta, na medida do possível, os objetivos do referido regulamento.

Por sua vez,  a Lei n.º 28/2013, de 12 de abril, definiu as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN) e estabeleceu que esta entidade era responsável pela coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea, na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional.

A AAN é então a autoridade competente para, nomeadamente, emitir certificados de aeronavegabilidade para as aeronaves militares e certificar as entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares.

Agora foi publicado o  Regulamento de base em matéria de Aeronavegabilidade no âmbito da Defesa Nacional, que é aplicável à concepção, ao fabrico, à manutenção e à gestão de aeronavegabilidade permanente das aeronaves militares, incluindo os produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação do pessoal e das entidades envolvidas nas referidas atividades, Em termos de conceitos operativos, destaca-se desde logo o de “Aeronave militar”, que significa aeronave tripulada ou não tripulada operada pelas Forças Armadas ou registada na AAN.

drone.jpgVeja o regulamento aqui.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 10 Setembro , 2014, 21:33

Foi publicada em DR a Lei Orgânica n.º 5/2014 que procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

 

Com esta alteração da Lei de Defesa Nacional, destaca-se:

 

- As grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) passam a ser objeto de debate e aprovação na Assembleia da República, por iniciativa do Governo;

- A Assembleia da República passa a ter competência para apreciar a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro, assim como para acompanhar estas participações;

- O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas vê reforçadas as suas competências;

- Os Chefes de Estado Maior dos ramos passam a depender hierarquicamente do CEMGFA nas matérias relativas à capacidade de resposta das Forças Armadas;

- Os militares na efetividade de serviço passam a poder apresentar queixas ao Provedor de Justiça, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 15 Fevereiro , 2013, 07:09

Em 2 de janeiro de 2013, o Governo apresentou à Assembleia da República as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que baixaram à Comissão de Defesa Nacional com vista a uma apreciação prévia à realização do debate no Plenário.

 

Aqui fica o documento em pdf

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 23 Fevereiro , 2012, 08:14

"O Instituto da Defesa Nacional (IDN) promove anualmente o Curso de Defesa Nacional (CDN) orientado para as elites dirigentes, quadros superiores da administração pública, académicos, empresários, jornalistas, quadros superiores da Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança, representantes dos partidos políticos e organizações sindicais, e de outras instituições representativas da sociedade portuguesa. O programa do curso, abrange um vasto leque de matérias nos domínios das Relações Internacionais, da Estratégia e da Segurança e Defesa."


O período para apresentação de candidaturas individuais à frequência do Curso de Defesa Nacional 2012/2013 decorre entre 20 de fevereiro e 4 de abril de 2012.


Para a frequência do curso é devido o pagamento de propina única.
No Curso de Defesa Nacional 2012/2013 para os Auditores individuais admitidos foi fixado o valor de 400.00 Euros.

 

 

 

Informações acerca do CDN:

 

Apresentação: http://www.idn.gov.pt/index.php?mod=200&area=010

 

Estrutura e funcionamento: http://www.idn.gov.pt/index.php?mod=200&area=020

 

Candidaturas: http://www.idn.gov.pt/index.php?mod=200&area=030

 

Contactos: http://www.idn.gov.pt/index.php?mod=200&area=060


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 01 Fevereiro , 2012, 19:33

Apesar de Nicolau Maquiavel ter distinguido claramente, em outros tempos, as ameaças de origem interna (conspirações), das ameaças de origem externa (agressões por inimigos externos), este pensador de Florença já admitia igualmente uma interdependência entre aquelas duas categorias fundamentais de riscos políticos, ou seja, “sempre as coisas internas se manterão firmes, quando estejam firmes as externas[1] e vice-versa, embora correspondendo a diferentes lógicas[2].

 

Não é assim surpreendente que se considere que “a área dominante dos objetivos de defesa de um país se situe no seu interior, primeiro porque essa estabilidade interna é uma condição de continuidade das alianças necessárias para a sua proteção e, depois, porque esse equilíbrio interno é uma necessidade de autocontrolo dessa sociedade, sendo destas duas condições que decorre a qualidade, a consistência e a eficácia dos seus dispositivos e da sua política de defesa”[3]. Contudo, com o desenvolvimento dos Estados-Nação e com a correspondente especialização das polícias e dos exércitos nacionais, esta autonomia relativa entre as políticas de segurança interna e externa registou, posteriormente, uma forte sedimentação com o correspondente desenho de uma certa linha divisória.

 

Porém, nos tempos atuais, em virtude da existência da criminalidade organizada, do tráfico de droga e de pessoas, e do terrorismo transnacional[4]- que se apresenta hoje como uma ameaça verdadeiramente global a que nenhum Estado e nenhuma democracia estão imunes - , é igualmente sabido que “a distinção entre as áreas de atuação externa e as áreas de atuação interna perdeu a clareza do passado”[5], podendo ter que se reconhecer que a ameaça e a agressão externas estão eventualmente dentro dos países e que as definições tradicionais de segurança e defesa, e de segurança interna e segurança externa, reclamam uma nova articulação. Parece, assim, que algumas das ameaças relevantes, que afectam a segurança das populações e bens, têm origem no interior da sociedade nacional, sendo o terrorismo internacional a mais referenciada, já denunciada em Resolução das Nações Unidas como ameaça à segurança internacional.

 

Pelo que é justamente contra esta nova criminalidade que, eventualmente, as forças de segurança não estão em condições de lutar isoladamente, e se justificará a necessidade de articular o emprego de forças militares e policiais para as adequadas intervenções

 

Excerto do artigo de Sousa, Pedro "Segurança Interna e Defesa Nacional: Uma evolução para o conceito de Segurança Nacional?" publicado na Revista Segurança e Defesa n.º 13, Março - Junho, 2010 

 

 
Importa pensar (com urgência) como articular esse emprego.
 
A propósito, a Constituição de Cabo Verde no seu artigo 248º refere:
 
 

Artigo 248º

(Missões das Forças Armadas)

1. Às Forças Armadas incumbe, em exclusivo, a execução da componente militar da defesa nacional, competindo-lhes assegurar a defesa militar da República contra qualquer ameaça ou agressão externas.

2. As Forças Armadas, sem prejuízo do disposto no número 1, de­sempenham também as missões que lhe forem atribuídas, nos termos da lei e nos seguintes quadros:

  a) Execução da declaração do estado de sítio ou de emergên­cia;

  b)Vigilância, fiscalização e defesa do espaço aéreo e maríti­mo nacionais, designadamente no que se refere à utiliza­ção das águas arquipelágicas, do mar territorial e da zona económica exclusiva e a operações de busca e salvamento, bem como, em colaboração com as autoridades policiais e outras competentes e sob a responsabilidade destas, à protecção do meio ambiente e do património arqueológico submarino, à prevenção e repressão da poluição marítima, do tráfico de estupefacientes e armas, do contrabando e ou­tras formas de criminalidade organizada;

 c) Colaboração em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria das condições de vida das populações;

 d) Participação no sistema nacional de protecção civil;

 e)Defesa das instituições democráticas e do ordenamento constitucional;

 f) Desempenho de outras missões de interesse público.

3. Qualquer intervenção das Forças Armadas só poderá ter lugar à ordem dos comandos militares competentes, cuja actuação se deve pautar pela obediência estrita às decisões e instruções dos órgãos de soberania, nos termos da Constituição e da lei.

 
 
 


[1] MAQUIAVEL, Nicolau, O Príncipe, Coleção Filosofia & Ensaios, Lisboa: Guimarães Editores, Décima Edição, 2003, p. 88. Itálico nosso. No mesmo sentido, CUNHA, Conceição Ferreira da, “Artigo 308.º (Traição à Pátria) ”, in: Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo III, Artigos 308.º a 386.º, Dirigido por Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra: Coimbra Editora, 2001, pp. 6 e 7, quando refere que “o poder, para ser soberano, terá de ser independente na ordem externa, ou seja, exclusivo, autónomo, livre de ingerência exterior, e supremo na ordem interna, quer do ponto de vista territorial, quer do ponto de vista pessoal (o Estado tem competência exclusiva para atribuir a nacionalidade a pessoas singulares e colectivas)”.

[2]Ideia recolhida em PASTORE, Ferruccio, Reconciling the prince’s two arms – Internal-external security policy coordination in the European Union, Paris: Institute for Security Studies, October 2001, p. 1, e consultado em www.iss-eu.org.

[3] AGUIAR, Joaquim, A Política de Defesa Nacional como política pública interdepartamental, Lisboa: Instituto Nacional de Administração e Instituto da Defesa Nacional, 1989, p. 86.

[4]De acordo com MOREIRA, Adriano, “Estratégia para a defesa nacional”, in: Diário de Notícias, 27 de Agosto de 2002, os atentados de 11 de Setembro, entre outras reflexões provocadas, implicaram considerar que o desenho das fronteiras geográficas de segurança deixou de corresponder à decisão, história e poder de cada Estado, em regra sacralizando os limites do território. Poderes erráticos, eventualmente apoiados por Estados, ou impondo a hospedagem a Estados débeis, fixam eles a fronteira da sua rede organizada, qualificam os territórios com critério próprio.

[5]CANAS, Vitalino, “Crime Organizado internacional e subversão das estruturas públicas: questões sobre o enquadramento jurídico-constitucional, internacional e da União e alguns casos de insucesso”, in: Colóquio: O terrorismo global e os novos desafios à segurança interna, Lisboa, Universidade Autónoma de Lisboa, 3 de Novembro de 2004, p. 9. No mesmo sentido, Nuno Rogeiro referiu mesmo que “a profissão das armas está, hoje em dia, em muitos países do mundo, a atingir um rumo que, de certa forma, lhe faz perder a alma ou a essência. E a perder a alma por dois motivos: por um lado, pela introdução das novas tecnologias, que tornam quase desnecessárias as estruturas militares clássicas e, por outro, por aquilo que sinto como uma certa tendência para a «policização» dos militares, porque estão hoje a ser utilizados em tarefas policiais, nomeadamente na interdição das rotas da droga, no combate ao narcotráfico e naquilo a que poderemos chamar de guerras de fraca (ou baixa) intensidade, onde muitas vezes a missão da polícia e do exército é de difícil distinção”, COMISSÃO da Defesa Nacional, O futuro da Defesa Nacional num Novo Conceito EstratégicoColóquio Parlamentar, Lisboa, Assembleia da República, Divisão de Edições, 1991, p. 95.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 18 Janeiro , 2012, 08:20

Foi publicado hoje em Diário da República nova legislação referente à Polícia Judiciária Militar, Inspeção Geral da Defesa Nacional, Direção -Geral de Política de Defesa Nacional, Direção-Geral de Armamento e Infra -Estruturas de Defesa, Direção -Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional.

 

Registamos aqui:

 

Decreto-Lei n.º 9/2012 de 18 de janeiro estabelece a estrutura orgânica da Polícia Judiciária Militar, abreviadamente designada por PJM, bem como as atribuições e competências da respectiva unidade orgânica nuclear.

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01300/0030000302.pdf

 

Decreto Regulamentar n.º 3/2012 de 18 de janeiro aprova a nova estrutura orgânica da Inspeção -Geral da Defesa Nacional (IGDN)

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01300/0030200304.pdf

 

Decreto Regulamentar n.º 4/2012 de 18 de janeiro aprova a nova estrutura orgânica da Direção -Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN).

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01300/0030400305.pdf

 

Decreto Regulamentar n.º 5/2012 de 18 de janeiro estabelece a organização e competências da Direção-Geral de Armamento e Infra -Estruturas de Defesa (DGAIED) discriminando os objetivos que à mesma compete prosseguir.

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01300/0030500307.pdf

 

 Decreto Regulamentar n.º 6/2012 de 18 de janeiro aprova a orgânica da Direção -Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, abreviadamente designada por DGPRM

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01300/0030700309.pdf

 

Decreto Regulamentar n.º 7/2012 de 18 de janeiro regulamente a Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional (MDN)

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01300/0030700309.pdf

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 17 Novembro , 2011, 19:39

 

 

http://www.segurancaedefesa.org/conteudo/congresso/ICNSD_ABERTURA_texto_pdf_rui_pereira.pdf

 

 

Intervenção de Rui Pereira no primeiro Congresso Nacional de Segurança e Defesa, 2010

 

Registamos aqui algumas passagens:

 

..."surgiram novas vulnerabilidades e ameaças à segurança, potenciadas pelo desenvolvimento económico-social e pela abertura da sociedade portuguesa. Tais ameaças estão associadas à criminalidade de massa (cuja conexão com o consumo e tráfico de droga é evidente à luz dos estudos de encarceramento), à criminalidade violenta (nomeadamente os crimes contra o património cometidos com armas de fogo), à criminalidade organizada e transnacional (que envolve fenómenos tão graves como o tráfico de pessoas) e ao terrorismo".

 

"Os conceitos de soberania, de segurança interna e de defesa nacional continuam, pois, a ser plenamente válidos".

 

... "que se questiona se devem ser cometidas às Forças Armadas missões no âmbito da segurança interna?"

 

"É hoje necessário promover uma cooperação muito estreita entre as Forças e os Serviços de Segurança e as Forças Armadas para garantir, de forma eficaz, a segurança interna e externa do Estado Português".

 

"Imagine-se, por exemplo, que um avião dominado por terroristas se dirige a um alvo civil em território nacional. Seria absurdo rejeitar a intervenção da Força Aérea em nome de uma distinção teórica entre segurança interna e defesa nacional".

 

"sejam passíveis de uma resposta articulada, que envolva meios das Forças e dos Serviços de Segurança e das Forças Armadas".

 

"Não estará em causa, nessas situações, uma ingerência inconstitucional das Forças Armadas na segurança interna".

 

 

Rui Pereira

Primeiro Congresso Nacional de Segurança e Defesa, 2010

 


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