Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 24 Agosto , 2016, 21:51

Descritores:

Agente Encoberto

Informador

Busca Flagrante Delito

Lei do Cibercrime

Exame de Computador

Correio Eletrónico

Dados de Navegação na Intranet

 

Data:

07-07-2016

 

Sumário:

I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia.
II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à detenção do autor do crime.
III - A acção de uma pessoa que é abordada para cometer um crime e que com ele não concorda e o denuncia as autoridades não constitui prova proibida, não caindo no âmbito do artº 126º CP nem do artº 32º nº 8 CRP.
IV – A busca em casa habitada pode ser realizada pela autoridade policial nos casos de flagrante delito (abrangendo o flagrante delito em sentido restrito, o quase flagrante delito e a presunção de flagrante delito) desde que por crime a que corresponda pena de prisão – artº 174º nº 2, 3 e 5, al. c), do CPP.
V- As buscas subsequentes ao flagrante delito não estão limitadas ao local e ao momento do crime (não existe um limite temporal para tal diligência), devendo exigir-se apenas que não se trate do decurso de um prazo desproporcionado para o efeito ou inadequado ao caso, de acordo com as regras da proporcionalidade, adequação e razoabilidade face à necessidade da mínima intromissão/intervenção na vida do arguido e tendo em vista o crime em análise e seus contornos.
VI - A busca de onde resulte a apreensão de um computador é regulada pelas normas do Cód. Proc. Penal.
VII A pesquisa no computador dos dados informáticos que dele constam, bem como a apreensão desses dados é regulada na Lei do Cibercrime, em cujo âmbito definido logo no artº 1º se encontram “as disposições penais materiais e processuais (…), relativas ao domínio (…) da recolha de prova em suporte electrónico”.
VIII - Apreendido um computador com acesso à internet, a autoridade judiciária pode ordenar ou autorizar a pesquisa desse sistema informático (artº 15º nº 1) e se no seu decurso foram encontrados dados ou documentos informáticos a autoridade judiciária ordena ou autoriza essa apreensão (artº 16º nº 1) – sem prejuízo da apreensão pela polícia criminal sujeita a validação (artº 16º nº 2 e 4), apreensão essa sujeita às formas do nº 7 do mesmo artº.
IX – Se, no decurso da pesquisa, for encontrado correio eletrónico ou registo de comunicações de natureza semelhantes, o juiz ordena ou autoriza a sua apreensão (artº 18º), seguindo-se o regime da apreensão de correspondência do CPP (artº 179º).

 

Consulte o Acórdão aqui.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 19 Outubro , 2015, 23:35

 

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 É só clicar e guardar!

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 21 Maio , 2015, 09:56

As Nações Unidas disponibilizaram mais uma ferramenta: o "Cybercrime Repository", que consiste numa colectânea de legislações nacionais sobre esta temática, decisões judiciais, bem como boas práticas no âmbito do combate à cibercriminalidade.  

Para aceder à referida Base de Dados, basta aceder ao clicar aqui.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 17 Abril , 2015, 13:54

Hoje deixo-vos um manual de procedimentos policiais relativos a pessoas desaparecidas: Guidance on the Management, recording and investigation of missing persons. Secon Edition. 2010. London: National Policing Improvement Agency. 

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 É só clicar na imagem!

Boas leituras!


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 04 Setembro , 2014, 22:15

“May I help you?” é o nome do projecto da APAV que visa melhorar a informação e o apoio dado às pessoas que são vítimas de crime num Estado-membro que não seja o seu. É um projecto que reúne várias ferramentas e visa promover o intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas no âmbito do apoio às vítimas (turistas) e atenuar o impacto da vitimização e construir uma plataforma de conhecimento e cooperação entre os países a nível europeu.

A par deste projeto, a APAV tem promovido formação direcionada para funcionários de embaixadas estrangeiras (que são muitas vezes o ponto de contacto preferencial), por forma a permitir atender melhor as necessidades específicas destas vítimas (turistas) do crime.

 

Os parceiros nacionais deste projecto foram:

- Polícia de Segurança Pública (PSP);

- Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos

 

Os parceiros internacionais deste projecto foram:

- Oficines d’atenció a la víctima del delicate – Generalitat de Catalunya

- I(T)AS – Irisch Tourist Assistance Service

 

No âmbito deste projecto a APAV publicou o relatório final (relativo aos 24 meses do projeto) e um livreto, ambos disponíveis em inglês, português e espanhol.

 

Veja aqui e aqui.

 

O relatório contém informação geral sobre o projeto, os desafios, dicas para prevenção, consequências da vitimação, sumário do sistema penal dos países parceiros (Portugal, Espanha e Irlanda), recomendações. informação específica sobre os direitos em cada sistema Jurídico (e o glossário) o apoio existente, informações práticas, procedimentos e contactos úteis e cada um dos países terceiros.

 

“May I help you?” 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 24 Abril , 2014, 22:04

E se comparássemos um grupo de crianças vítimas de abuso sexual às quais lhes foi pedido para desenharem o que lhes aconteceu e outro em que isso não lhes foi solicitado?

 

Um estudo recente da Universidade de Tel Aviv (Israel) encontrou diferenças significativas entre estes dois grupos. O desenho é terapêutico e serve para extrair informações mais detalhadas e precisas sobre o que aconteceu.  

  

"Nós não tínhamos ideia de que a diferença fosse tão grande entre aqueles que desenharam e aqueles que não tiveram esta opção"

 

 Veja aqui as principais conclusões.

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 03 Janeiro , 2014, 22:39

Como patrulhar as redes sociais?

Foi esta necessidade que impulsionou uma empresa informática a criar uma ferramenta que permite auxiliar as entidades policiais.

 

Confira aqui: Police Tool for Patrolling Social Media

 

Quer saber como funciona? Veja aqui.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 05 Setembro , 2013, 22:43

Violência doméstica: da participação da ocorrência à investigação criminal 

 

Autoria:

Carla Carina Pardal Cardoso

Freire Quaresma

 

MAI/DGAI

Lisboa 2012

 

A DGAI publicou a presente obra por "constituir uma mais-valia para o conhecimento e intervenção sobre o fenómeno, apoiando a GNR e a PSP, bem como outros atores que, no terreno, diariamente aplicam os seus esforços nesta área".

 

Esta publicação surge na sequência da dissertação de Mestrado em Gestão e Políticas Públicas, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa. Aqui apresentam-se os resultados mais relevantes.

 

A aposta da DGAI nesta publicação "é reveladora da importância que esta temática tem para o Ministério da Administração Interna"

 

"A presente investigação constituiu-se sobretudo como um contributo para a compreensão: das expectativas das vítimas sobre a atuação policial, da sua motivação para manterem/adotarem estratégias de promoção da segurança, da colaboração prestada por estas durante o inquérito, e sobre os resultados desses mesmos inquéritos".

 

Para além destas questões e da caracterização das ocorrências e dos intervenientes, aspetos menos exploradas como a coabitação entre vítima e denunciado, o exercício de violência da parte da vítima sobre o denunciado, a duração da violência (de tipo físico, psicológico e sexual), a duração do atendimento efetuado pelas Forças de Segurança, a motivação e preparação dos militares/polícias e o tempo decorrido entre a participação e o contacto com a vítima em fase de inquérito, foram dimensões também analisadas.

 

A informação foi recolhida em primeira mão, em 58 postos da GNR e esquadras da PSP do distrito de Lisboa, sendo os dados relativos a 362 vítimas de violência doméstica e a 259 agentes policiais que as atenderam.

 

 

Conclusões

 

As Forças de Segurança podem constituir-se como o “porta de entrada” para o sistema de justiça penal, mas também para outros sistemas formais ou informais de apoio. Os dados corroboram efetivamente que a missão das Forças de Segurança vai muito além do facto de serem um “porta de entrada”para o sistema de justiça penal. As vítimas esperam essencialmente que a GNR e a PSP intervenham nas situações fazendo cessar a violência, lhes forneçam informações, nomeadamente sobre os seus direitos, e as ajude a promover a sua segurança (ex.: através de um plano de segurança).

 

Muitas das vítimas que recorrem às Forças de Segurança não estarão ainda efetivamente preparadas para adotar outros comportamentos promotores da sua segurança, mas esse contacto pode ser aproveitado para reforçar a sua motivação para adotarem outras estratégias.

 

A pesquisa demonstra que apesar de todo o percurso já efetuado pelas Forças de Segurança no âmbito da sua resposta à violência doméstica, é

necessário continuar a apostar na formação dos militares/polícias, especialmente aqueles que fazem o primeiro atendimento, bem como no reforço das condições materiais (ex.: garantir que o atendimento seja efetuado com privacidade e conforto para a vítima) para dar resposta a este crime que em 2009 constituiu o quarto mais registado em Portugal, e em 2010 e 2011 foi o terceiro.

 

A existência de disponibilidade de tempo para ouvir as vítimas, registar as suas declarações de forma o mais objetiva e detalhada possível e apoiar e referenciar as vítimas para outras entidadessão fatores essenciais.

 

As políticas de formação em violência doméstica existentes nas Forças de Segurançapoderão contemplar questões específicas relacionadas com a promoção da motivação das vítimas face à adoção de estratégias de segurança, e a introdução de uma reflexão, com base no modelo transteorético da mudança, poderá fornecer uma visão complementar da violência doméstica.

 

Para além disso, e tendo em conta os reduzidos níveis de motivação encontrados nestas vítimas para recorrerem a apoios especializados, a aposta numa formação também dirigida à otimização da referenciação para outras entidades parece ser relevante.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 19 Julho , 2013, 19:13

Foi hoje publicado em DR o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013.

 

O presente acordão trata da modificação da matéria de facto realizada na audiência de julgamento sem que nela fosse produzida qualquer prova concluindo que a alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP.

 

..."não pode o juiz, no início da audiência, após a sua abertura, decidir que os factos da acusação não integram o crime nela mencionado, mas sim outro"...


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 15 Julho , 2013, 19:43

Polícias e escutas

Notícias recentes deram conta de que estará a ser preparada pelo Governo uma proposta de lei que concentra na Polícia Judiciária a competência para intercetar e gravar conversações ou comunicações telefónicas. A ser assim, todos os restantes órgãos de polícia criminal (incluindo, designadamente, a GNR, a PSP e o SEF) viriam a perder essa competência. 

 

É verdade que existem, presentemente, cerca de vinte órgãos de polícia criminal no nosso País. A diversificação crescente da criminalidade explica que tenham surgido muitas polícias com competência específica, que, em vários casos, poderiam ser absorvidas por outras, com ganhos notórios de eficiência e eficácia para o nosso sistema de investigação criminal.

 

Todavia, esse não será o caso da GNR e da PSP, que, para além das missões de ordem pública, possuem competência genérica no âmbito da investigação criminal. De resto, é essa distribuição de competências que permite a uma polícia com um número tão reduzido de elementos como a PJ assumir a competência reservada para investigar os crimes mais complexos.

 

Por outro lado, há um número diminuto de polícias com competência específica que acumularam conhecimentos que devem ser preservados. Podem ser dados os exemplos expressivos do SEF, com a sua vasta experiência relativa à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, ou da ASAE, que se especializou na segurança alimentar e na fiscalização económica.

 

De todo o modo, seria incoerente atribuir a órgãos de polícia criminal competência para investigar crimes que admitem "escutas telefónicas" e, em simultâneo, negar-lhes a possibilidade de realizar essas mesmas escutas. Determinar, em tais casos, que as escutas seriam realizadas por um outro órgão de polícia criminal tornaria caótica a investigação criminal.

 

A nossa lei admite escutas em relação a todos os crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos (e a alguns puníveis com pena mais leve). A concentração das escutas nas mãos de uma só polícia exigiria uma redução drástica do catálogo dos crimes que admitem esse meio de obtenção de prova, em nome da reserva da vida privada e do direito à palavra.

 

Para além da compressão do número de órgãos de polícia criminal com competências específicas, o melhoramento do sistema requer a partilha de informações, a coordenação de atividades e, sobretudo, um papel ativo do Ministério Público. Com efeito, é a esta magistratura autónoma que cabe dirigir o inquérito com a coadjuvação dos órgãos de polícia criminal.

 

Por: Farnanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal,

Correio da Manhã, 14 de Julho de 2013

 

 

Sublinhado nosso


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 28 Maio , 2013, 13:21

Foi hoje publicado pelo EMCDDA (European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction) – Europol o Relatório Anual sobre "As Novas drogas na Europa - 2012".

 

As conclusões indicam que:

 

- Há uma alteração significativa no mercado da droga;

 

- Até há cerca de uma década atrás a maioria das novas substâncias psicoativas eram vendidas normalmente no mercado ilícito;

 

- Atualmente estão a surgir várias “drogas legais”, muitas delas produzidas em massa na China e na Índia e importadas para a Europa, onde são processadas, embaladas e vendidas;

 

- "Drogas legais" constituem uma ampla gama de substâncias que não são controladas pelas leis internacionais (estas novas drogas destinam-se a imitar os efeitos de drogas controladas e conhecidas, são quimicamente semelhantes mas, ao mesmo tempo, suficientemente diferentes para que ”fiquem” de fora do âmbito das leis da droga);

 

- A internet é o meio privilegiado de publicidade e venda destas substâncias. Na net, os consumidores discutem sobre as novas drogas, partilham experiências e aconselham-se uns com os outros;

 

- Isso tem tido uma importância dramática no surgimento de novas substâncias, na sua divulgação e no consumo;

 

- Só em 2012, foram identificadas 72 novas substâncias;

 

- A globalização está a transformar o fenómeno da droga em algo de difícil controlo.

 

Veja o Relatório aqui.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 24 Maio , 2013, 08:01

Aos sete anos, Maria foi levada para a Guiné e mutilada a sangue frio. Mas o crime não foi qualificado como ofensa grave. É um dos três casos arrepiantes de mutilação genital feminina que chegaram até hoje aos tribunais portugueses – todos eles arquivados. Os especialistas reclamam alterações na lei e actuação ao nível da prevenção.

 

Maria nunca mais foi a mesma depois daquela viagem à Guiné-Conacri. Certo dia, de regresso a Portugal, segredou a uma funcionária da escola: «Fui lá para fazer um ritual que fazem às meninas quando deixam de ser meninas». Tinha apenas sete anos quando foi levada pela mãe para ser mutilada no país de origem.

 

Os técnicos da Segurança Social – que já acompanhavam a família por causa do comportamento negligente da mãe – notaram que a criança estava perturbada e evitava perguntas. Em Outubro de 2010, o tribunal de família e menores do Seixal (onde a menor vivia) comunica a suspeita de mutilação ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, dando origem a um inquérito por suspeitas de ofensa grave à integridade física. A mãe nunca colaborou com as autoridades, o que obrigou a procuradora a passar um mandado para que a criança pudesse ser examinada no Instituto de Medicina Legal.

 

A menor explicou então à médica como lhe fizeram o ‘fanado’, termo usado pelas tribos islamizadas de África que praticam a excisão. «Fui cortada na vagina. Sei que me doeu ainda um bocadinho... Eles cortam com tesoura ou lâmina, se houver. Eu acho que fui [cortada] com tesoura. Depois metem uma roupa branca e ficas alguns dias em casa. Vão desinfectando, não consegues fazer xixi alguns dias. Eu brincava à mesma, ardia e foi passando. Quando vim para Portugal, já estava bem».

 

No relatório, a perita confirmou a ausência do capuz do clítoris e de metade dos pequenos lábios por causa do «traumatismo corto-contundente», mas considerou que as lesões não se enquadravam no artigo 144 do Código Penal (ofensa grave). «Porque não foi excisado o clítoris, em nosso entender não foi afectada a fruição sexual», escreveu a médica, acrescentando não ter «elementos que levem a presumir a ocorrência de perigo» para a vida da menor.

 

Em Dezembro de 2011, e com base apenas no resultado do exame, a procuradora arquivou liminarmente o inquérito por estar em causa em abstracto um crime de ofensa à integridade física simples. A lei portuguesa pode aplicar-se a casos de mutilação, mesmo que praticados fora do país, mas para isso o crime tem de ser qualificado como de natureza pública – o que não aconteceu. (sublinhado nosso)

 

Mutilação: 'Nunca deixarei que façam o mesmo à minha filha'

 

Especialistas discutem alteração da lei

Este foi um dos três casos de mutilação que chegaram até hoje aos tribunais portugueses – todos eles arquivados. «É muito difícil a um magistrado contrariar uma perícia. É preciso que seja conhecedor deste fenómeno para enquadrar a mutilação como prática nefasta que é», disse ao SOL Carla Falua, directora da Escola de Polícia Judiciária. E salienta: «Mesmo que seja removido apenas o prepúcio do clítoris, se isso foi feito com objecto não desinfectado, sem condições de higiene, se a criança não teve apoio médico, correu perigo de vida, o que só por si é suficiente para integrar o crime de ofensa grave».

 

«Dar um murro a uma pessoa será igual a retirar-lhe parte dos genitais? A mutilação não é uma cirurgia, é feita com instrumentos numa criança a espernear, cortada às cegas», corrobora a ginecologista Lisa Vicente, que representa a Direcção-geral da Saúde no grupo de trabalho criado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) para executar o segundo plano nacional de combate à mutilação.

Entre os membros deste grupo já se discute a possibilidade de propor ao Governo a criação de uma lei específica para punir os autores desta prática (sublinhado nosso). «A vantagem seria ter um regime que considere crime público qualquer mutilação independentemente da lesão, e que introduza a possibilidade, que já existe para alguns crimes sexuais, de a vítima apresentar queixa já depois de atingir a maioridade, até perfazer 23 anos», explica Carla Falua.

 

A este propósito, Mendes Bota, deputado e relator geral do Conselho da Europa para a Violência Contra as Mulheres, lembra que Portugal ratificou a Convenção de Istambul, o que significa que terá de adoptar legislação específica para prevenir este e todos os crimes contra as mulheres: «Deverá ficar muito claro no quadro jurídico que a cultura, a religião, a tradição ou a chamada ‘honra’ jamais poderão ser invocados como justificação para crimes de género». E sublinha, por comparação, «as vantagens que se obtiveram no combate à violência doméstica a partir do momento em que mereceu uma tipificação autónoma no Código Penal».

 

Denunciou o pai aos 19 anos

Isso teria evitado o arquivamento de outro processo que correu termos no DIAP de Lisboa, em 2006. Aos 19 anos, depois de ter fugido de casa do pai ao fim de nove anos de maus tratos, Alice revelou à Polícia que fora mutilada, a mando do pai, que estava em Portugal. Teria cerca de sete anos. A denúncia deu origem ao primeiro caso de mutilação investigado em Portugal. Mas o crime, ocorrido em 1993 numa aldeia da Guiné Bissau, já tinha prescrito. O pai foi condenado a uma pena suspensa de 20 meses de prisão, apenas pelo crime de maus tratos.

Mesmo assim, a jovem foi sujeita a perícia e recordou o pesadelo da sua vida. A mãe levou-a para um «descampado» e ali foi cercada por quatro mulheres, que a imobilizaram. Cortaram-lhe «primeiro o clítoris e depois o lábio direito». Alice esperneou e conseguiu escapar. Mas «o sangue jorrava». Durante meses teve «dores horríveis». Para curar as feridas, a avó esfregava-lhe a vagina «com água a ferver e umas palhas». Perdeu «a sensibilidade» na área genital.

 

A revolta veio na adolescência. Alice não conseguia ter namorados nem sequer tomar banho na escola, «por vergonha» de se mostrar.

Natural da Guiné-Bissau, Braima Injai, obstetra de Santa Maria, não subestima o perigo deste ritual de iniciação: «Isto é feito numa casa-de-banho, num quintal ou mesmo na mata. As meninas ficam lá pelo menos uma semana, têm hemorragias abundantes, por vezes apanham infecções e algumas morrem. Muitas vezes, é usado o mesmo canivete para todas».

 

Mutiladas cada vez mais cedo

O grande problema, avisa o médico, é que a excisão «faz-se cada vez mais cedo, para não chamar a atenção das autoridades»: «Às vezes em recém-nascidos de dois ou três meses. O pior é que a infecção pode ser fatal para um bebé».

Ana tinha apenas dois anos quando foi mutilada na Guiné-Conacri. E talvez por isso não se lembra de nada. O caso foi denunciado já depois de a família se mudar para Portugal. Em Maio de 2011, uma denúncia anónima chegava à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Amadora avisando que a menina, então com 16 anos, fora mutilada e a família preparava-se para a vender para se casar na Guiné. Como a mãe se esquivou dos técnicos e da Polícia, a CPCJ alertou o tribunal, o que originou um inquérito. O exame confirmou que Ana não tinha clítoris – e considerou a lesão compatível com os pressupostos do crime de ofensa grave, por afectar «de maneira grave e permanente a capacidade de fruição sexual».

 

A mãe chegou a ser constituída arguida, mas alegou nada ter que ver com a mutilação da filha. Tinha sido a avó, que entretanto morrera, a responsável pelo ‘fanado’. Aos inspectores da Judiciária, a mulher contou que quando um dia chegou a casa, encontrou a filha, em lágrimas, ao colo da avó. O inquérito, mais um, foi arquivado pelo DIAP da Amadora por falta de indícios «de que tenha sido a mãe a cometer o crime» e por «não se ter apurado a identidade de terceiros participantes» – escreveu o procurador. Ana continua a viver na Brandoa com a mãe, dois irmãos e uma irmã, de cinco anos. À Polícia, a mãe garantiu que não pretende sujeitar a filha mais nova ao mesmo ritual, embora não entenda por que razão a sociedade ocidental condena «uma tradição».

 

«É muito difícil ao tribunal e mesmo às CPCJ actuarem em abstracto, com base em perigos potenciais», disse ao SOL Miguel Pereira, procurador do Tribunal de Família e Menores da Amadora, que acompanhou o processo de promoção e protecção da menor, que entretanto também foi arquivado.

 

A comissão de protecção de crianças e jovens de Sintra Oriental foi a única do distrito de Lisboa que identificou meninas em risco de serem mutiladas. «Estavam institucionalizadas por outras situações de perigo. A suspeita surgiu quando familiares insistiram muito para que a criança saísse para estar presente num ritual muito importante para a família», disse ao SOL Helena Vitória, ex-presidente da comissão. Entre 2006 e 2011, dez a 20 meninas guineenses mereceram uma atenção redobrada dos técnicos e, nos casos em que a suspeita foi mais evidente, a comissão informou o Ministério Público.

 

«Grande parte das mutilações acontece no país de origem das famílias e as crianças são levadas durante as férias. O que não quer dizer que não haja ‘fanatecas’ pagas para o fazer cá. Mas não havendo queixas é muito difícil detectar estas situações», admite Carla Falua, da Escola de Polícia Judiciária.

 

Segundo a Organização Mundial de Saúde, Portugal é um país de risco nesta área, por acolher muitos imigrantes oriundos de países conotados com a excisão, sobretudo da Guiné-Bissau. A verdade é que ainda ninguém sabe quantas mulheres a residirem no país foram excisadas nem quantas meninas estão em risco de ser condenadas à mesma sorte das mães. «As condições de grande secretismo em que é praticada a mutilação podem explicar a sua não detecção e a não punição dos autores» – sublinha Fátima Duarte, presidente da CIG, adiantando que nos próximos meses será lançado um estudo de prevalência para identificar a dimensão e as características do fenómeno em Portugal.

 

Por Sónia Graça, Sol, 23 de Maio de 2013

 

Se ainda tem dúvidas sobre o que é a Mutilação Genital Feminina veja aqui um post do SIDN com perguntas e respostas.

E aqui o Guia de Procedimentos para órgãos de polícia criminal – Mutilação Genital Feminina.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 08 Fevereiro , 2013, 06:10

O mais recente relatório sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência refere, entre outras coisas, o seguinte:

 

- As plantações de coca, matéria-prima da cocaína, continuam a concentrar-se em três países da região andina, a Bolívia, a Colômbia e o Peru;

 

- A Bélgica, Espanha, Países Baixos e Portugal parecem ser os pontos de entrada da cocaína na Europa;

 

- A cocaína com destino ao continente europeu parece transitar através da maior parte dos países da América do Sul e da América Central, mas sobretudo através da Argentina, do Brasil, do Equador, da Venezuela e do México. As ilhas das Caraíbas também são frequentemente utilizadas no transbordo da droga para a Europa. Nos últimos anos, foram identificadas rotas alternativas através da África Ocidental;

 

- No interior da Europa, os relatórios mencionam frequentemente a Alemanha, França e o Reino Unido como importantes países de trânsito ou de destino;

 

- A cocaína é, cada vez mais, introduzida ilegalmente através do leste e sudeste da Europa, sobretudo através da rota dos Balcãs e de portos localizados na Letónia e na Lituânia;

 

- A quantidade total de cocaína apreendida atingiu o nível máximo em 2006, tendo então diminuído para metade em 2009 (59 toneladas), devido, em grande medida, ao decréscimo das quantidades apreendidas em Espanha e Portugal;

 

- As quantidades de cocaína apreendidas na Europa, em 2010, aumentaram ligeiramente, segundo as estimativas, para de 61 toneladas, principalmente devido ao aumento das apreensões efetuadas na Bélgica e a uma paragem na tendência descendente registada em Espanha e em Portugal. Em 2010, Espanha continuou a ser o país que comunica tanto o número mais elevado de apreensões de cocaína como a quantidade mais elevada desta droga apreendida na Europa.

 

Sobre este assunto, José Braz, Ex- Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, escreveu ontem no DN um artigo de opinião que intitulou de "Tráfico de droga, será que existe?"

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 05 Fevereiro , 2013, 12:44

 

 

Um manual da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2009, traduzido para português. (Em PDF)


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 30 Janeiro , 2013, 13:05

Um artigo de Helena Machado.

Texto integral em PDF. Procurar na hiperligação.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 28 Janeiro , 2013, 08:03
 

publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 23 Janeiro , 2013, 20:56

Uma comunicação do Juiz Desembargador Dr. Manso Raínho apresentada no âmbito da celebração do 8º aniversário do Tribunal da Relação de Guimarães.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 23 Janeiro , 2013, 13:29

Tese de Doutoramento de Carlos Ribeiro da Silva Lopes, 1936

Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 23 Janeiro , 2013, 13:27

Tese de Mestrado de Inês Viana de Paula Monteiro

Universidade do Porto, ICBAS, 2012


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 17 Janeiro , 2013, 20:17

Uma publicação de Artur Pereira.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 28 Novembro , 2012, 08:10

A Assembleia - Geral da ONU aprovou ontem pela primeira vez uma resolução que condena a Mutilação Genital Feminina e pede aos Estados Membros que proíbam e que tomem medidas educativas para travar esta prática

 

De acordo com os números apresentados agora pela ONU, este flagelo atinge cerca de 100 milhões de mulheres e meninas em todo o mundo.

 

Esta prática existe em muitos países apesar dos esforços realizados pelas autoridades, Portugal não é exceção.

 

Após a aprovação, o embaixador italiano na ONU, Cesare Maria Ragaglini, que foi um dos principais impulsionadores da iniciativa, destacou que a resolução será uma ferramenta para ajudar a “mudar o destino” de mulheres e crianças em todo o mundo.

Ficou estabelecido que o dia 6 de Fevereiro será declarado o Dia Internacional da Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina.

 

A Polícia Judiciária elaborou um guia de procedimentos para os órgãos de Polícia criminal sobre esta matéria no seguimento da Conferência sobre MTF que decorreu na Escola da PJ no dia 28 de Maio de 2012.

 

Guia de procedimentos:

http://www.policiajudiciaria.pt/PortalWeb/content?id={08F746D6-0677-4D12-935A-05C3B77F51B7}

 


Recuperamos aqui um post nosso elaborado no dia 30 de Maio de 2012 para esclarecer alguma dúvidas sobre um fenómeno que atinge tantas mulheres e que ainda assim é tão pouco conhecido e divulgado.

 

O que é a Mutilação Genital Feminina?

Consiste na realização de diferentes tipos de cortes da vagina/vulva da menina, rapariga ou mulher. Estes cortes são normalmente realizados sem qualquer anestesia e recorrendo a objetos cortantes que podem ir desde facas, vidros, lâminas ou navalhas. É igualmente conhecida como corte, sunna, fanado ou operação. As excisadoras são normalmente mulheres respeitadas e com forte poder simbólico e mágico na comunidade.

 

Em que países é comum realizar a MGF?

É praticada em todo o mundo e em especial nalguns países africanos. Em alguns desses países a taxa de mulheres sujeitas a MGF chega ao 90%. Grande prevalência para a Guiné Bissau (as estimativas da prevalência do corte dos genitais femininos na Guiné-Bissau figuram nos 50%) (Martingo, 2009).

 

Quais os números associados à MFG?

As estimativas apontam entre 120 e 140 milhões de crianças e mulheres que já foram submetidas a esta prática. A Organização Mundial de Saúde apresenta a estimativa de 2 a 3 milhões de crianças e mulheres potencialmente em risco de serem submetidas à prática, por ano. Por outro lado, estimativas com base em dados mais recentes de prevalência desta prática em África, apontam para 91,5 milhões de mulheres e meninas com mais de 9 anos a sofrer, anualmente, as consequências do corte (Martingo, 2009).

 

Em que altura o procedimento é normalmente realizado?

Varia de acordo com o país e a comunidade e pode ocorrer desde o nascimento à primeira gravidez sendo muito comum entre os 4 e os 14 anos.

 

Quais as razões que motivam a MGF?

São várias, desde as questões relacionadas com a pureza, limpeza, diminuição do desejo sexual da mulher, aumento da fertilidade, entre tantas outras. Ao contrário do que muitos pensam, a excisão, não tem qualquer origem religiosa, não estando escrita em qualquer texto sagrado (Corão, Tora Biblia…) (II Programa de Acão para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013).

 

Como se caracteriza a situação em Portugal?

Os números em Portugal são desconhecidos. “As evidências e observações em matéria de saúde, os estudos e o trabalho comunitário provam que residem em Portugal mulheres que tendo sofrido mutilação nos seus países de origem necessitam de cuidados de saúde físicos e psicológicos específicos” (II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013).

Sabe-se que em alguns casos, os cortes são realizados em território nacional e noutros casos, as crianças são enviadas para os países de origem (ou de origem dos seus pais), normalmente durante o período de férias para os realizarem lá.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (2000) “Portugal é um país de risco no que concerne a esta prática. O cálculo deste risco baseia-se na assunção de que as comunidades migrantes residentes em Portugal provenientes de países onde a MGF/C existe poderão continuar esta prática, quer no nosso país, quer em deslocações pontuais em períodos de férias escolares das meninas e/ou visitas familiares ao país de origem” (II Programa de Acão para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013)

O Governo elegeu o corte como uma prioridade, integrando o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2003-2006 e o IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e Não Discriminação, para o período 2011-2013.

 

A excisão é crime em Portugal?

Embora não exista uma norma autónoma, a excisão é crime. Constitui uma violação do bem jurídico integridade física e encontra-se prevista e punida no artigo 144º do Código Penal (Ofensas à integridade física grave). Neste caso é aplicável o direito penal Português, mesmo que o facto seja praticado fora do território nacional, nos termos do artigo 4º e 5º do CP.

Ainda assim, há quem considere que nem todas as situações da MGF se enquadram no artigo 144º do CP. Defendem, pois, que em alguns tipos de Excisão se aplica o artigo 143º.

Em Portugal, existem 2 casos que chegaram aos tribunais.

 

A quem pertence a competência para a investigação criminal deste crime?

Ao OPC territorialmente competente – GNR ou PSP, exceto se do crime resultar a morte da vítima, sendo neste caso da competência da PJ.

 

Quais os cuidados que a Polícia / OPC deve ter?

A Polícia Judiciária elaborou um guia de procedimentos para os OPC que estará disponível na sua página Web. O presente guia destaca os aspetos relacionados com a Investigação criminal.

Ainda assim, e antes disso é fundamental que a Polícia esteja centrada na prevenção. O conhecimento que tem sobre as comunidades pode ser fundamental. É importante estar atento a todas as informações relacionadas com este assunto, com as deslocações ao estrangeiro das crianças e jovens do sexo feminino durante o período de férias, eventualmente nas alterações comportamentais no seu regresso (…) Pode ser crucial tirar partido dos contactos e redes de cooperação já criadas, por exemplo com as escolas, professores... Há que tirar partido dos programas implementados e das relações existentes. Tal pode ser determinante para identificar as vítimas.

 

Quanto à investigação criminal, é importante salientar que este assunto é muito reservado, pelo que a repressão pura e simples, pode dificultar o acesso à informação já por si tão sensível. É necessário agir com acuidade tendo em consideração que a prática é aceite no seio familiar e comunitário e afigura uma honra para a família e um ritual perfeitamente normal.

Os procedimentos de investigação criminal, tal como podem ser lidos no manual de procedimentos centram-se em:

- Identificação do agregado familiar;

- Inquirir a vítima e as testemunhas (com as particularidades necessárias e exigíveis);

- Identificar o autor, se possível;

- Apreensão de objetos utilizados que sirvam de prova da prática do crime;

- Realização de exame médico e avaliação psicológica à vítima;

- Juntar aos autos o relatório médico.

 

Para maiores desenvolvimentos sobre a questão da Investigação criminal consultar: MGF - o Guia de procedimentos para Órgãos de Polícia criminal, Escola da Polícia Judiciária distribuído na Conferência sobre mutilação genital feminina a 28 de Maio de 2012 disponibilizado brevemente no sitio Web da PJ (segundo informação veiculada).

 

Bibliografia:

Tese de Mestrado de Carla Martingo, “O Corte dos Genitais femininos em Portugal: o caso das Guineenses. Um estudo exploratório”, 2009

http://www.oi.acidi.gov.pt/docs/Colec_Teses/tese_22.pdf

 

II Programa de Acão para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013

http://www.acidi.gov.pt/_cf/109503

 

London Female Genital Mutilation

http://www.londonscb.gov.uk/fgm/

 

Orientação da Direção geral de saúde n.º 005/2012 de 6 de Fevereiro de 2012

http://www.dgs.pt/ (procurar em Normas e Orientações / Orientações e circulares Informativas)

 

MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA A questão da tipificação penal

http://www.amnistia-internacional.pt/files/Parecer_MGF_GJ_AI.pdf

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 20 Novembro , 2012, 01:03
 
 
 

A polícia desempenha simultaneamente uma atividade policial - administrativa, ou de administração interna e uma atividade processual penal ou de Administração da Justiça. A primeira relaciona-se com a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas (tarefas que visam impedir danos sociais) e a segunda decorre do Código de Processo Penal. A linha que demarca as duas atividades da polícia (a administrativa e a processual penal) está ligada à notícia de um crime. A partir deste momento, estará a polícia a desempenhar funções processuais penais (Damião da Cunha, 1993);

 

- Esta questão tem a sua importância em termos práticos na medida em que a polícia quando exerce funções processuais penais tem de servir dois “dominus”: o superior hierárquico e a autoridade judiciária (passa a existir uma co-dependência) (Damião da Cunha, 1993);

 

- E o que devem fazer os OPC quando têm conhecimento de um qualquer crime?

(1) comunicam o facto ao MP no mais curto espaço de tempo (que não pode exceder os 10 dias)

(2) iniciar de imediato a investigação dos crimes da sua competência e

(3) e em todos os casos, praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova (Lei 49/2008 artigo 2º n.º 3);

 

- Mas, no imediato e quando necessário, devem os Órgãos de Polícia Criminal assegurar os meios de prova. As medidas cautelares e de Polícia são medidas que os OPC têm de tomar para assegurar os meios de prova sempre que tiverem notícia de um crime. São a concretização da competência de coadjuvação e simultaneamente o seu limite (os OPC estão limitados nos seus atos de iniciativa própria, não podendo ir para além do estipulado nos artigos respeitantes às medidas cautelares e de polícia);

 

- Trata-se pois de garantir uma competência (tal como refere o artigo 55º n.º 2 do CPP) que lhes possibilite uma primeira intervenção de caráter fundamentalmente de garantia e por isso excecional, pois como resulta do artigo 249º do CPP, os OPC atuariam, em princípio, por encargo de autoridade judiciária (Damião da Cunha, 1993);

 

- “do n.º 2 do artigo 55º do CPP decorrem para os órgãos de polícia criminal vastíssimos poderes em termos de reação ao crime, facultando-se-lhes uma intervenção de primeira linha que é essencial para a preservação dos meios de prova, e que se materializa não só na prática dos atos urgentes necessários a tal fim, mas também na colheita de informação sobre os factos e os seus agentes” (Parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria Geral da República com o n.º P000642006 de 02-11-2006);

 

- A Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC – Lei 49/2008 de 27 de agosto) define a investigação criminal como a atividade que:

 

 “compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, visam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade descobrir e recolher provas, no âmbito do processo”.

 

A presente definição tem muitas semelhanças com a definição de inquérito prevista no artigo 262º do CPP que estipula que:

 

“o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação”.

 

Assim, pressupõe-se que a investigação criminal (o artigo 1º da LOIC fala-nos “no âmbito do processo”) tem uma vertente mais ampla do que o inquérito (o artigo 262º do CPP fala-nos ”em ordem à decisão sobre a acusação”) (Valente, 2004); O conceito de investigação estende-se ao longo de todo o processo e o inquérito está limitado apenas ao dever que o MP tem de deduzir ou não acusação;

 

- Assim, devemos entender a investigação criminal como uma atividade que se desenvolve desde a notícia do crime até à sentença transitada em julgado (Valente, 2004). A “notitia criminis” é a condição “sine qua non” para o início da investigação criminal (Acórdão do STJ n.º 20188, processo n.º 40177, de 20 de dezembro de 1989 referido por Valente, 2004).

 

- A investigação irá permitir ao juiz, em fase de julgamento, decidir por uma absolvição ou condenação justas e como tal pela aplicação do direito;

 

- É fundamental perceber que durante todo este percurso compete à administração da justiça (Juiz, MP e por inerência aos OPC) recolher prova que sirva para condenar o culpado ou para absolver o inocente e que a investigação criminal serve essa causa;

 

- O artigo 124º do CPP esclarece que são objeto de provatodos os factos juridicamente relevantes para existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis”;

 

- A prova pode ser reunida nas três fases do processo, no entanto, o inquérito é uma fase muito propícia a que isso aconteça. Os Órgãos de Polícia Criminal têm um papel fundamental na recolha dessa prova;

 

- O Título II do Livro III do Código de Processo Penal apresenta vários Meios de Prova, nomeadamente, (1) a prova testemunhal, (2) das declarações do arguido, do assistente e das partes civis, (3) prova por acareação, (4) prova por reconhecimento, (5) da reconstituição do facto, (6) da prova pericial, e (7) da prova documental. São admissíveis outras provas, que não estão tipificadas no CPP, desde que a lei não as proíba. É o princípio da admissibilidade e da liberdade de quaisquer meios de prova, salvo disposição da lei em contrário (Marques da Silva, 1999). Daí dizer-se que os meios de prova são exemplificativos no Processo Penal;

 

- Os meios de obtenção de prova vêm previstos nos artigos 171º e seguintes do Código de Processo Penal e são instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias (e logicamente os OPC) para investigar e recolher meios de prova, não são, portanto, instrumentos de demonstração dos factos, mas sim instrumentos de recolha (Marques da Silva, 1999). Falamos concretamente dos exames, das revistas e buscas, das apreensões e das escutas telefónicas. São exaustivos no processo penal.  

 

 

Andrade, Manuel da Costa, Sobre as proibições de prova em processo penal, Coimbra Editora, 1992

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Processual Penal, Lições coligidas por Maria João Antunes, Secção de Textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1988-9.

Ferreira, Manuel Cavaleiro, Curso de Processo Penal, 1ª edição, 1986

Parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria-geral da República com o n.º P000642006 de 02-11-2006

Santos, M. Simas e Henriques, M – Leal, Código de Processo Penal Anotado, I Volume, Editora Rei dos Livros, 1999

Silva, Germano Marques, Curso de Processo Penal, 2ª Edição, Editorial Verbo, Lisboa, 1999

Valente, Manuel Monteiro Guedes, Regime Jurídico da Investigação Criminal, 2ª Edição, Almedina, Coimbra, 2004

  

 

publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 12 Junho , 2012, 08:02

 

http://www.forensicmag.com/article/first-responding-officer-gives-direction-crime-scene


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 04 Junho , 2012, 08:33

A atuação do primeiro elemento que chega ao local do crime é determinante na preservação das provas. O mesmo se passa com os seus supervisores. Ambos devem ser conhecedores dos procedimentos e das regras que devem ser tidas em conta no local do crime. Aos elementos que supervisionam e chefiam exige-se um conhecimento profundo dos procedimentos a encetar, caso seja necessário explicar ou orientar os Agentes/Guardas mas simultaneamente exige-se capacidade de gestão, designadamente quando se trata de um crime que envolve vários Agentes ou Guardas e vários recursos materiais.

 

É necessário reconhecer que a atuação dos primeiros elementos poderá condicionar o sucesso ou insucesso da investigação e que os elementos da PSP e da GNR que prestam serviço nas Esquadras e Postos de competência genérica têm aqui um papel fundamental

 

o resultado final depende muito dos primeiros passos que forem dados pelo primeiro elemento que chega ao local do crime” (Zajaczkowski, 1998, p. 29).

 

“o êxito depende da perspicácia do polícia que realiza as primeiras diligências no local do crime – a atenção prestada e as precauções tomadas são determinantes” (Zajaczkowski, 1998, p. 30)

 

será enorme a responsabilidade que o primeiro polícia que chega ao local de um crime levará sobre os seus ombros, para garantir que se cumpram efetivamente todos os procedimentos relacionados com a proteção do local” (Zajaczkowski, 1998, p. 31).

 

“ uma vivenda foi assaltada por um delinquente que se aproveitou da ausência dos seus proprietários para partir um vidro de uma janela e entrar. Uma vez lá dentro, revirou gavetas e móveis e deixou um rasto de pegadas e impressões digitais. No seu regresso, a proprietária da casa teve o cuidado para não mexer em nada e chamou a polícia. Para o local é enviado um Agente com o objetivo de verificar o que se tinha passado. Depois de interrogar brevemente a proprietária, o agente efetua uma verificação do lugar por onde entrou o delinquente e apoia distraidamente os seus cotovelos no friso da janela, deixando simultaneamente as suas pegadas no local e destruindo as de autor. Dentro da vivenda, o agente decide abrir e fechar portas de móveis… em síntese, quando chega o perito em criminalística, pouco podia fazer na procura e recolha dos vestígios, pois se alguns foram deixados pelo delinquente, o seu colega depressa se encarregou de os destruir” (Zajaczkowski, 1998, p. 15).

 

A atividade de investigação não é única e exclusivamente um encargo dos elementos que integram a investigação criminal da PSP ou da GNR, trata-se antes, de um trabalho cujas responsabilidades estão repartidas por um grande número de pessoas nas quais se incluem os elementos do serviço de patrulha e os seus supervisores cuja missão é extremamente relevante. É importante não esquecer que a investigação criminal começa na grande maioria dos casos pelas medidas cautelares e de polícia cuja responsabilidade deve ser assumida pelos primeiros elementos que chegam ao local. A sua atuação metódica irá facilitar o sucesso do trabalho da inspeção judiciária e da investigação criminal.

 

Aos Agentes e Guardas de “resposta inicial” compete o desempenho de uma série de tarefas que são da sua inteira responsabilidade e sem as quais a prova pode ficar inevitavelmente comprometida. Essas tarefas, sem entrar em grandes pormenores, passam essencialmente por:

 

- Procedimentos de segurança e socorro (1º conjunto de procedimentos);

- Procedimentos técnicos relativos às pessoas e aos vestígios na abordagem ao local (2º conjunto de procedimentos);

- Procedimentos relativos ao registo da informação e à sua comunicação (3º conjunto de procedimentos).

 

A atividade de investigação criminal não se coaduna com rivalidades irresponsáveis entre elementos do serviço de patrulha e elementos do serviço de investigação criminal. Se por um lado se exige do elemento do serviço de patrulha que desenvolva todas as medidas cautelares quanto aos meios de prova antes da chegada do pessoal da inspeção judiciária e da investigação criminal, por outro, exige-se a estes últimos que respeitem, dignifiquem e incentivem o trabalho do patrulheiro e caso, a sua ação possa ser melhorada na gestão do local do crime, que o informem e esclareçam. 

 

 

 

Zajaczkowski Enrique, Raul, Manual de Criminalística, Ediciones Ciudad Argentina, Buenos Aires, 1998


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 30 Maio , 2012, 12:46

O que é a Mutilação Genital Feminina?

Consiste na realização de diferentes tipos de cortes da vagina/vulva da menina, rapariga ou mulher. Estes cortes são normalmente realizados sem qualquer anestesia e recorrendo a objetos cortantes que podem ir desde facas, vidros, lâminas ou navalhas. É igualmente conhecida como corte, sunna, fanado ou operação. As excisadoras são normalmente mulheres respeitadas e com forte poder simbólico e mágico na comunidade.

 

Em que países é comum realizar a MGF?

É praticada em todo o mundo e em especial nalguns países africanos. Em alguns desses países a taxa de mulheres sujeitas a MGF chega ao 90%. Grande prevalência para a Guiné Bissau (as estimativas da prevalência do corte dos genitais femininos na Guiné-Bissau figuram nos 50%) (Martingo, 2009).

 

Quais os números associados à MFG?

As estimativas apontam entre 120 e 140 milhões de crianças e mulheres que já foram submetidas a esta prática. A Organização Mundial de Saúde apresenta a estimativa de 2 a 3 milhões de crianças e mulheres potencialmente em risco de serem submetidas à prática, por ano. Por outro lado, estimativas com base em dados mais recentes de prevalência desta prática em África, apontam para 91,5 milhões de mulheres e meninas com mais de 9 anos a sofrer, anualmente, as consequências do corte (Martingo, 2009).

 

Em que altura o procedimento é normalmente realizado?

Varia de acordo com o país e a comunidade e pode ocorrer desde o nascimento à primeira gravidez sendo muito comum entre os 4 e os 14 anos.

 

Quais as razões que motivam a MGF?

São várias, desde as questões relacionadas com a pureza, limpeza, diminuição do desejo sexual da mulher, aumento da fertilidade, entre tantas outras. Ao contrário do que muitos pensam, a excisão, não tem qualquer origem religiosa, não estando escrita em qualquer texto sagrado (Corão, Tora Biblia…) (II Programa de Acão para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013).

 

Como se caracteriza a situação em Portugal?

Os números em Portugal são desconhecidos. “As evidências e observações em matéria de saúde, os estudos e o trabalho comunitário provam que residem em Portugal mulheres que tendo sofrido mutilação nos seus países de origem necessitam de cuidados de saúde físicos e psicológicos específicos” (II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013).

Sabe-se que em alguns casos, os cortes são realizados em território nacional e noutros casos, as crianças são enviadas para os países de origem (ou de origem dos seus pais), normalmente durante o período de férias para os realizarem lá.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (2000) “Portugal é um país de risco no que concerne a esta prática. O cálculo deste risco baseia-se na assunção de que as comunidades migrantes residentes em Portugal provenientes de países onde a MGF/C existe poderão continuar esta prática, quer no nosso país, quer em deslocações pontuais em períodos de férias escolares das meninas e/ou visitas familiares ao país de origem” (II Programa de Acão para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013)

O Governo elegeu o corte como uma prioridade, integrando o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2003-2006 e o IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e Não Discriminação, para o período 2011-2013.

 

A excisão é crime em Portugal?

Embora não exista uma norma autónoma, a excisão é crime. Constitui uma violação do bem jurídico integridade física e encontra-se prevista e punida no artigo 144º do Código Penal (Ofensas à integridade física grave). Neste caso é aplicável o direito penal Português, mesmo que o facto seja praticado fora do território nacional, nos termos do artigo 4º e 5º do CP.

Ainda assim, há quem considere que nem todas as situações da MGF se enquadram no artigo 144º do CP. Defendem, pois, que em alguns tipos de Excisão se aplica o artigo 143º.

Em Portugal, existem 2 casos que chegaram aos tribunais.

 

A quem pertence a competência para a investigação criminal deste crime?

Ao OPC territorialmente competente – GNR ou PSP, exceto se do crime resultar a morte da vítima, sendo neste caso da competência da PJ.

 

Quais os cuidados que a Polícia / OPC deve ter?

A Polícia Judiciária elaborou um guia de procedimentos para os OPC que estará disponível na sua página Web. O presente guia destaca os aspetos relacionados com a Investigação criminal.

Ainda assim, e antes disso é fundamental que a Polícia esteja centrada na prevenção. O conhecimento que tem sobre as comunidades pode ser fundamental. É importante estar atento a todas as informações relacionadas com este assunto, com as deslocações ao estrangeiro das crianças e jovens do sexo feminino durante o período de férias, eventualmente nas alterações comportamentais no seu regresso (…) Pode ser crucial tirar partido dos contactos e redes de cooperação já criadas, por exemplo com as escolas, professores... Há que tirar partido dos programas implementados e das relações existentes. Tal pode ser determinante para identificar as vítimas.

 

Quanto à investigação criminal, é importante salientar que este assunto é muito reservado, pelo que a repressão pura e simples, pode dificultar o acesso à informação já por si tão sensível. É necessário agir com acuidade tendo em consideração que a prática é aceite no seio familiar e comunitário e afigura uma honra para a família e um ritual perfeitamente normal.

Os procedimentos de investigação criminal, tal como podem ser lidos no manual de procedimentos centram-se em:

- Identificação do agregado familiar;

- Inquirir a vítima e as testemunhas (com as particularidades necessárias e exigíveis);

- Identificar o autor, se possível;

- Apreensão de objetos utilizados que sirvam de prova da prática do crime;

- Realização de exame médico e avaliação psicológica à vítima;

- Juntar aos autos o relatório médico.

 

Para maiores desenvolvimentos sobre a questão da Investigação criminal consultar: MGF - o Guia de procedimentos para Órgãos de Polícia criminal, Escola da Polícia Judiciária distribuído na Conferência sobre mutilação genital feminina a 28 de Maio de 2012 disponibilizado brevemente no sitio Web da PJ (segundo informação veiculada).

 

 

Vídeo alusivo à prática. Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=Ifj8IsDyeOE

 

Bibliografia:

 

Tese de Mestrado de Carla Martingo, “O Corte dos Genitais femininos em Portugal: o caso das Guineenses. Um estudo exploratório”, 2009

 http://www.oi.acidi.gov.pt/docs/Colec_Teses/tese_22.pdf

 

II Programa de Acão para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013

http://www.acidi.gov.pt/_cf/109503

 

London Female Genital Mutilation

http://www.londonscb.gov.uk/fgm/

 

Orientação da Direção geral de saúde n.º 005/2012 de 6 de Fevereiro de 2012

http://www.dgs.pt/ (procurar em Normas e Orientações / Orientações e circulares Informativas)

 

MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA A questão da tipificação penal

http://www.amnistia-internacional.pt/files/Parecer_MGF_GJ_AI.pdf

 

 

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 07 Março , 2012, 08:25

No desenvolvimento das hipóteses de investigação é necessário evitar o cometimento de erros.

 

Os erros mais comuns passam por:

 

1. Falhas por omissões – alguma premissa, consideração ou aspeto da investigação foi omitido. E tal pode ocorrer por quatro ordens de razões:

 

1.1 Excesso de simplificação - A hipótese falha tendo em consideração todas as possibilidades ou condições (é simplista tendo em consideração a informação existente);

1.2 Amostra inadequada - A hipótese foi elaborada com base em informações e premissas de número reduzido;

1.3 Erro de causa – quando se comete um erro no estabelecimento de uma relação causa-efeito. Quando as correlações não significam necessariamente a presença de uma relação causa-efeito;

1.4 Falso dilema – Quando se tem em consideração apenas as alternativas extremas.

 

2. Falsos pressupostos

 

2.1 Implorar por uma questão - ocorre quando ao invés de responder à questão ou ao problema o mesmo é reformulado ou substituído;

2.2 Hipóteses contrárias aos factos – um erro que ocorre quando alguém cria uma hipótese com base em circunstâncias diferentes das existentes - hipótese impossível de verificação;

2.3 Má utilização das analogias – quando se utilizam mal as analogias (A está para B, assim como C está para D).

 

O investigador ao determinar o caminho a seguir numa determinada investigação deve simultaneamente avaliar o risco dessa tomada de decisão. A ele exige-se que verifique a cada passo a existência de falhas por omissões várias e de falsos pressupostos na construção das suas hipóteses de investigação.

 

Uma boa hipótese deve incluir, naturalmente a resposta às 6 questões chave da investigação criminal.

 

Vejamos um exemplo: O Santos Pereira é o líder de uma organização criminosa que se dedica ao tráfico de estupefacientes, falsificação de medicamentos e branqueamento de capitais - estratégias utilizadas por ele e pelos seus colaboradores para obtenção de dinheiro. Este grupo tem vindo a operar na zona de Matozinhos nos últimos dois anos (hipótese meramente académica).

 

Este post foi elaborado com base no manual Criminal Intelligence Training, Manual for analysts, sem data (United Nations Offce on Drugs and Crime – Regional programa office South Eastern Europe)


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 01 Março , 2012, 13:20

Hoje o Juiz Rui Rangel afirmava num jornal diário que “uma investigação criminal mal feita, com prova atabalhoada, sem regras ou critério e morosa, condena o resultado do julgamento ao fracasso” e de facto temos de concordar. A polémica centra-se em torno dos Juízes que na opinião de alguns não acusam e dos magistrados do Ministério Público que não providenciam uma boa investigação criminal…

 

Ora…

 

As técnicas de análise de informações criminais não são um fim em si mesmo. São ferramentas que permitem ao analista/investigador traçar um caminho a seguir, desenvolver uma teoria ou criar hipóteses que lhe permitam dar uma direção à investigação e antecipar novas diligências. Esta é a essência do trabalho analítico. O objetivo é ir para além do que nos é dado a conhecer no processo crime, conseguir ir para além dos factos que já foram apurados. Mas tal só é possível através a criação de hipóteses que terão de ver verificadas.

 

As hipóteses (ou inferências) devem advir das premissas. Se consultarmos um dicionário, o termo premissa vem descrito como um antecedente lógico de uma conclusão ou um conjunto de proposições que constituem os princípios fundamentais de um estudo. Na verdade estamos perante uma afirmação (verdadeira e anterior) que serve de base a um argumento (Criminal Intelligence Training, Manuel for analysts, sem data).

 

As premissas advêm do que já existe (no expediente, na documentação, no processo crime) e podem advir de apenas uma informação ou de várias. Podem constar num documento ou em vários documentos. Naturalmente que a quantidade e a “qualidade” dessa informação vão determinar o valor da premissa e naturalmente da hipótese.

 

Vejamos o seguinte exemplo:

 

Informação 1 – O João não tem emprego;

Informação 2 – O João é proprietário de uma vivenda no valor de 500.000.00 Euros

Informação 3 – O João é proprietário de 5 carros de elevado valor

Informação 4 – O João goza de um estilo de vida luxuoso

 

Premissa - A fonte de rendimentos do João não está definida (utilização do pensamento dedutivo) (Criminal Intelligence Training, Manuel for analysts, sem data)

 

É com base nestas premissas que o investigador deve elaborar as hipóteses de investigação. São elas que lhe permitem ir mais longe. Quer, por exemplo na descoberta de um grupo que se dedica à atividade criminosa quer sobre a reconstituição histórica de um determinado delito. Trata-se no fundo de uma teoria que pode ser verdadeira ou não. É necessário verificar.

 

A criação de hipóteses sobre o crime permite dar uma direção à investigação criminal e antecipar novas diligências que visam a produção de prova. Aqui reside a diferença entre uma investigação criminal sem método onde as diligências são meramente aleatórias de uma investigação criminal com método e critério.  

 

Na verdade aquilo que o investigador deve fazer é:

  1. Criar as hipóteses com base nas premissas existentes. Não pode jamais elaborar primeiro as hipóteses e só depois procurar as suas bases de sustentação. Estará neste caso a enviesar o trabalho de investigação criminal. As hipóteses advêm das premissas já existentes.
  2. Submeter as suas hipóteses a provas. Uma hipótese que não é testada não pode de forma alguma servir de base a uma teoria ou a uma tese. As hipóteses têm de ser testadas. O trabalho do investigador não termina aqui. Ninguém é condenado em tribunal com base em hipóteses.  As hipóteses podem ser aceites, modificadas ou rejeitadas mas tal só pode acontecer através de nova recolha de informação – procura de prova para o processo.
  3. Elaborar conclusões ou recomendações. Estamos a falar por exemplo de vigilâncias, buscas, escutas. Aqui sim estamos a falar de "eventual" prova para o processo".

E é dentro deste ciclo que se deve desenvolver a investigação criminal.

 

Bibliografia:

Criminal Intelligence Training, Manual for analysts, sem data consultado em http://www.ialeia.org/files/docs/UN%20Analyst%20Manual-cert%20study%20guide.pdf

Peterson, Marilyn B, Applications in criminal analysis – a sourcebook, Praeger, 1994

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sábado, 11 Fevereiro , 2012, 19:25

 

De Fevereiro a Abril

http://www.smmp.pt/?p=15848


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sábado, 04 Fevereiro , 2012, 17:47

Análise de comunicações telefónicas (inclui matrizes e diagramas de comunicações)

 

A análise de comunicações telefónicas tem origem na informação que é fornecida pelas operadoras e que pode incluir várias categorias de dados. A análise dessa informação pode permitir compreender melhor a atividade criminosa, a estrutura dos grupos, o papel de cada um e pode servir inclusive para conhecer pessoas que à partida eram desconhecidas da investigação (Peterson, 1994).

 

Note-se no entanto que o que está aqui a ser analisado é o n.º de telefone de onde é efetuada a chamada e o n.º de telefone para onde é realizada a chamada. Não significa, portanto, que determinada pessoa contactou outra (Criminal Intelligence Training, Manuel for analysts, sem data).

 

Deve incluir o respetivo diagrama de comunicações seguido de um relatório escrito e das devidas recomendações (Peterson, 1994).

 

Que mais-valia pode trazer este tipo de análise para o analista/investigador?

- A identificação dos números de telefone para os quais o telefone do suspeito liga, pode naturalmente ser uma mais-valia abrindo outras linhas de investigação;

- A identificação de padrões e números comuns para os quais são efetuadas as chamadas;

- A frequência de chamadas;

- Possivelmente a identificação dos “associados”;

- A localização do telefone que inicia a chamada;

 

A “construção” da matriz e do diagrama de comunicações assemelha-se à da matriz e do diagrama de associações. O formato e a lógica são os mesmos. A matriz inclui os números da fonte (os que iniciam as chamadas) e os de destino (os que recebem a chamada) e na interceção inscreve-se o número das chamadas efetuadas. O diagrama inclui os círculos onde são inscritos os números  de telefone, as linhas contínuas com setas direcionais e o número de chamadas efetuadas ou recebidas.

 

 

Matriz de Comunicações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diagrama de Comunicações – adaptado de Criminal Intelligence Training, Manual for analysts, sem data, pág. 53.

 

Existe naturalmente um método próprio para a construção das matrizes e diagramas de comunicações.

 

Linha de tempo (Time line)

 

Como já referimos (1ª parte), os eventos ou acontecimentos associados a uma atividade criminosa podem ser representados através de fluxogramas de eventos.

 

Mas existe uma outra forma gráfica de os representar – as conhecidas linhas de tempo - que apresentam um formato ligeiramente diferente.

 

A linha de tempo é construída por vários símbolos. Cada interveniente constará num círculo e possui a sua linha de eventos. Nela serão afixados os acontecimentos onde terá estado envolvido. Esses serão colocados em retângulos (que podem incluir igualmente a data, referencia ao relatório, avaliação da fonte e da informação). Os factos conhecidos serão representados com linhas contínuas e os desconhecidos/suspeitos com linhas descontínuas. Quando existirem factos comuns a mais do que um interveniente, as linhas de tempo de cada um devem-se unir no retângulo correspondente. Um triângulo no final de uma linha de tempo indicará o final das atividades (Peterson, 1994, Peterson, Fahlman, Ridgeway, Erwin, Kuzniar, 1996).

 

 

 

Criminal Intelligence Training, Manual for analysts, sem data consultado a 1 de Fevereiro de 2012 em

http://www.ialeia.org/files/docs/UN%20Analyst%20Manual-cert%20study%20guide.pdf

 

Peterson, Marilyn B, Applications in criminal analysis – a sourcebook, Praeger, 1994

 

Peterson, Marilyn B, Fahlman, R., Ridgeway, R, Erwin, P., Kuzniar, M, Successful Law Enforcement Using Analytic Methods, IALEIA, 1996, consultado em 25 de Janeiro de 2012 em http://www.ialeia.org/files/other/Successful%20Law%20Enforcement%20Using%20Analytic%20Methods.pdf

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 31 Janeiro , 2012, 08:00

Fluxograma de mercadorias (commodity flow analysis)

 

Os fluxogramas de mercadorias pretendem representar, tal como o próprio nome indica, o movimento de bens ou moeda entre as pessoas ou empresas por forma a compreender a atividade criminosa.

 

Tal representação pode ajudar o analista/investigador a melhor compreender o enredo existente, a hierarquia do grupo ou a forma como a rede se organiza em termos de distribuição do produto do crime. Deve ser acompanhado de um resumo escrito e de um esboço biográfico das pessoas e dos grupos envolvidos. Dará lugar, naturalmente a recomendações operacionais e consequentemente novas diligências (Peterson, 1994, Peterson, Fahlman, Ridgeway, Erwin, Kuzniar, 1996).

 

É construído com caixas ligadas por linhas com setas direcionais. No interior das caixas pode inscrever-se o nome de pessoas, empresas, grupos entre os quais se vai movimentando a “mercadoria”. A atividade propriamente dita é normalmente evidenciada fora das caixas ao longo dos traços. É aí que o movimento ocorre, quer se trate de dinheiro, droga, produtos contrafeitos, etc. As datas também podem ser incluídas, por exemplo para mostrar o intervalo de tempo.

 

Naturalmente que um fluxograma desta natureza pode ajudar o analista/investigador a compreender melhor a natureza do grupo, a extensão da atividade, as pessoas que beneficiam do lucro, etc (Peterson, 1994, Peterson, Fahlman, Ridgeway, Erwin, Kuzniar, 1996).

 

 

 Fonte: Carter, 2004, p. 62

 

Outro exemplo:

 

 Fluxograma de mercadorias – “lavagem de dinheiro”, adaptado de Peterson, 1994, pág. 204.

 

Análise visual da investigação (Visual investigative analysis)

 

Este tipo de análise consiste em sistematizar cronologicamente num gráfico a sequência das atividades de uma investigação criminal ou das atividades criminosas. Pode ser acompanhada de outra informação, como é, por exemplo, o caso dos resultados das atividades. Permite, por exemplo a um gestor verificar quais as ações que já foram levadas a cabo pelos investigadores (Peterson, Fahlman, Ridgeway, Erwin, Kuzniar, 1996)

 

O gráfico típico deste tipo de análise (VIA Chart) tem um formato standard mas não deixa de ser uma construção quase informal. É muitas vezes feito em papel e fixo à parede nos gabinetes dos investigadores (Peterson, 1994).

 

Em regra utiliza linhas contínuas com setas que representam uma única atividade e a descrição das atividades é colocada por cima dessa linha. As linhas surgem entre nós ou números que representam o início e o fim dessa atividade. Os nós são representados com círculos ou triângulos. Os triângulos representam o fim de uma sequência de atividades. Todos os outros nós são círculos (Peterson, 1994, Gladyshev, 2004).

Podem desenhar-se igualmente linhas descontínuas que representam atividades que não consomem tempo. São normalmente usadas para desenhar atividades paralelas que tem um início e fim simultâneos.

 

 Na construção destes gráficos a primeira etapa é a identificação das atividades e a segunda a sua ordenação que é determinada por três questões essenciais sobre cada atividade:

  1. Que atividade precede esta;
  2. Quais as atividades simultâneas a esta;
  3. Que atividade se seguem a esta.

Durante o decorrer da segunda epata é normal que se verifique que é necessário informação adicional de que não dispomos ainda e tal facto constitui o trabalho da terceira etapa antes de darmos por concluído o nosso gráfico. A possibilidade de sugerir investigações adicionais é uma das mais valias deste tipo de análise. O processo de construção do gráfico intercala-se com novas investigações até que todos os cenários, exceto um, serão eliminados (Gladyshev, 2004).

   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Gráfico VIA – Adaptado de Gladyshev, 2004, pág. 40

 

 

Gladyshev, Pavel,  Formalising Event Reconstruction in Digital Investigations, Ph.D. Dissertation,  2004 consultado em 26 de Janeiro de 2012 em http://www.formalforensics.org/publications/thesis/chapter4.pdf

Peterson, Marilyn B, Applications in criminal analysis – a sourcebook, Praeger, 1994

Peterson, Marilyn B, Fahlman, R., Ridgeway, R, Erwin, P., Kuzniar, M, Successful Law Enforcement Using Analytic Methods, IALEIA, 1996, consultado em 25 de Janeiro de 2012 em http://www.ialeia.org/files/other/Successful%20Law%20Enforcement%20Using%20Analytic%20Methods.pdf

 


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