Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 03 Maio , 2016, 20:33

A Autoridade Nacional da Aviação Civil colocou em consulta pública o projeto de regulamento que visa definir as condições de operação aplicáveis aos sistemas de aeronaves pilotadas remotamente vulgarmente designados de drones.

 

Participação até dia 23 de Maio de 2016 (consulte as condições para participar aqui).


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 16 Março , 2015, 12:32

Foi publicado em DR o Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16 que aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes.

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sábado, 10 Janeiro , 2015, 21:02

Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sábado, 10 Janeiro , 2015, 20:57

Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 08 Setembro , 2014, 22:10

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 135/2014 que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

Entra em vigor amanhã pese embora preveja uma norma transitória no que diz respeito à implementação das várias medidas de segurança. 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 01 Setembro , 2014, 13:45

Tendo presente que as Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República, informa-se que hoje foi publicada a Lei Orgânica n.º 6/2014, que procede à 1.ª alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA).

 

Em termos gerais e com especial interesse, destaca-se a alteração ao seu artigo 26.º, que densifica e aprofunda a articulação operacional entre as FA e as FSS.

 

Destaca-se igualmente o reforço das competências e atribuições do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra.

 

Finalmente, identifica-se o aparecimento da suspensão do limite de idade de passagem à reserva (até ao termo do mandato), em alguns casos, em especial aquando da nomeação para os cargos de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e de Chefes do Estado Maior dos ramos e também para os cargos militares em organizações internacionais (postos de almirante ou general). Artigos 23.º e 24.º

 

Lei Orgânica n.º 6/2014
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 31 Agosto , 2014, 22:38

Foi publicado em DR a Lei n.º 69/2014 que procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 27 Agosto , 2014, 22:40

Foi publicado em DR a Lei n.º 59/2014 que procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 19 Agosto , 2014, 11:38

Lei Orgânica n.º 4/2014
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Lei n.º 50/2014
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 29 Julho , 2014, 22:50

Foi hoje publicado em DR Despacho n.º 9749/2014 relativo ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - delegação de competências na PSP e na GNR.

 

"Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º, n.º 1 e 36.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, bem como do artigo 40.º, n.os 3, alínea a), 4, alínea a) e 5 do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação do Decreto -Lei n.º 83/2014, de 23 de maio, delego, com faculdade de subdelegação, no Senhor Comandante –Geral da Guarda Nacional Republicana e no Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, consoante a respetiva competência territorial e independentemente da entidade autuante, as minhas competências para a prática de todos os atos em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias previstas no n.º 4 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei n.º 124/2006".

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 18 Julho , 2014, 14:35

Foi publicado hoje em DR a Portaria n.º 148/2014. D.R. n.º 137, Série I de 2014-07-18 que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 11 Julho , 2014, 12:50

Foi hoje publicado em DR a Lei n.º 43/2014 da Assembleia da República que corresponde à quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 11 Julho , 2014, 12:38

Foi hoje publicado em DR o Decreto-Lei n.º 112/2014 Ministério da Administração Interna que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 27 Março , 2014, 10:01

Foi hoje publicado em DR o Decreto-Lei n.º 49/2014 do Ministério da Justiça que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 24 Março , 2014, 11:53

Foi publicado em DR o Decreto-Lei n.º 46/2014 que procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 19 Março , 2014, 22:54

Foi publicado em DR a Portaria n.º 73/2014 que aprova o Regulamento de Uniformes da Estrutura Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil e revoga a Portaria n.º 622/2005, de 1 de agosto.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 07 Março , 2014, 11:29

Foi publicado hoje em DR a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2014 que aprova o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020

 

Eixo I – Governação, Estado de direito e direitos humanos.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 21 Fevereiro , 2014, 18:52

Foi publicado em DR o Despacho n.º 2943/2014 relativo à reforma do Sistema de Saúde Militar (SSM).


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 11 Fevereiro , 2014, 21:30

Recentes publicações com interesse:

 

Portaria n.º 21/2014 -  Regulamento da Escola Naval

Portaria n.º 22/2014 -  Regulamento da Academia Militar

 

Portaria n.º 23/2014 - Regulamento da Academia da Força Aérea

 

Portaria n.º 60/2014 - Modelo de governação comum dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 04 Fevereiro , 2014, 21:24

Foi hoje publicado o diploma legal que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, abreviadamente designado por MAOTE.

 

Destacamos algumas das competências da sua Inspeção-Geral:

 

- Assegurar a realização de ações de inspeção a entidades públicas e privadas em matérias de incidência ambiental, impondo as medidas que previnam ou eliminem situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas, dos bens e do ambiente;

 

- Proceder a ações de inspeção no âmbito do MAOTE e junto de entidades integradas na administração central e local, de modo a acompanhar e avaliar o cumprimento da legalidade no âmbito do ordenamento do território;

 

- Exercer funções próprias de órgão de polícia criminal relativamente aos crimes que se relacionem com o cumprimento da sua missão em matérias de incidência ambiental, sem prejuízo das atribuições de outras entidades;

 

-Instaurar, instruir e decidir processos de contraordenação ambiental, nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, bem como nos demais casos previstos na lei, e levantar auto de notícia relativo às infrações legalmente definidas.

 

Evidenciam-se igualmente algumas das competências da Agência Portuguesa do Ambiente nomeadamente:

  • Funções de Autoridade Nacional da Água, nos termos e para efeitos do disposto na Lei da Água;
  • Funções de Autoridade Nacional de Segurança de Barragens, nomeadamente no âmbito do controlo de segurança, e promover e fiscalizar o cumprimento do Regulamento de Segurança de Barragens;
  • Funções de Autoridade Nacional de Resíduos;
  • Funções de Autoridade Nacional para a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição, de Autoridade Nacional de Avaliação de Impacte Ambiental e de Autoridade de Avaliação Ambiental Estratégica de Planos e Programas.

 

Decreto-Lei n.º 17/2014 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 30 Janeiro , 2014, 20:40

Foi hoje publicado em DR a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2014 que reforça os meios de coordenação e preparação da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 20 Janeiro , 2014, 23:46

Foi publicado em DR no dia 9 de Janeiro o Decreto-Lei n.º 3/2014 que aprova o novo Estatuto do Corpo da Guarda Prisional.

 

"O presente decreto - lei mantém o princípio da equiparação ao pessoal com funções policiais da PSP, para efeitos de vencimentos e respetivos suplementos, aposentação, transportes e demais regalias sociais"

 

"Uma das mais importantes alterações passa pela criação de duas carreiras no âmbito do CGP, uma, integrando as funções de chefia e, outra, com uma dimensão mais operacional".

 

"Os trabalhadores do CGP com funções de segurança pública em meio institucional passam a agrupar -se, por ordem decrescente de hierarquia, nas carreiras especiais de chefe da guarda prisional, com as categorias de comissário prisional, chefe principal e chefe e de guarda prisional, com as categorias de guarda principal e guarda, o que passa a determinar a existência de um menor número de categorias neste universo de pessoal".

 

 

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 20 Janeiro , 2014, 14:27

Foi publicado em DR no dia 16 de Janeiro a Resolução da Assembleia da República n.º 2/2014 que aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006

 

O texto segue na versão autenticada em língua inglesa, bem como a sua tradução para a língua portuguesa.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 01 Janeiro , 2014, 21:55

Espreite aqui o folheto da ANSR que sistematiza as principais alterações ao Código da Estrada.

 



publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 01 Janeiro , 2014, 21:08

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013. D.R. n.º 253, Série I de 2013-12-31

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 01 Janeiro , 2014, 21:07

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013. D.R. n.º 253, Série I de 2013-12-31

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 01 Janeiro , 2014, 21:05

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013. D.R. n.º 253, Série I de 2013-12-31

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 01 Janeiro , 2014, 21:00

Foi ontem publicado em DR o Despacho n.º 16947/2013. D.R. n.º 253, Série II de 2013-12-31 que aprovou algumas alterações aos modelos de autos de contraordenação e termos da notificação para as infrações ao Código da Estrada.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 11 Dezembro , 2013, 20:19

Foi publicado hoje em DR a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2013 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil.

 

Pode consultar o Plano aqui.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 08 Novembro , 2013, 21:32

Foi hoje publicado o  Despacho n.º 14458/2013. D.R. n.º 217, Série II de 2013-11-08 relativo à subdelegação de competências do Diretor Nacional da PSP no Diretor Nacional Adjunto da Unidade Orgânica de Operações e Segurança relativas à atividade de segurança privada cujo regime jurídico se encontra definido na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

 


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