Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 20 Novembro , 2012, 01:03
 
 
 

A polícia desempenha simultaneamente uma atividade policial - administrativa, ou de administração interna e uma atividade processual penal ou de Administração da Justiça. A primeira relaciona-se com a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas (tarefas que visam impedir danos sociais) e a segunda decorre do Código de Processo Penal. A linha que demarca as duas atividades da polícia (a administrativa e a processual penal) está ligada à notícia de um crime. A partir deste momento, estará a polícia a desempenhar funções processuais penais (Damião da Cunha, 1993);

 

- Esta questão tem a sua importância em termos práticos na medida em que a polícia quando exerce funções processuais penais tem de servir dois “dominus”: o superior hierárquico e a autoridade judiciária (passa a existir uma co-dependência) (Damião da Cunha, 1993);

 

- E o que devem fazer os OPC quando têm conhecimento de um qualquer crime?

(1) comunicam o facto ao MP no mais curto espaço de tempo (que não pode exceder os 10 dias)

(2) iniciar de imediato a investigação dos crimes da sua competência e

(3) e em todos os casos, praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova (Lei 49/2008 artigo 2º n.º 3);

 

- Mas, no imediato e quando necessário, devem os Órgãos de Polícia Criminal assegurar os meios de prova. As medidas cautelares e de Polícia são medidas que os OPC têm de tomar para assegurar os meios de prova sempre que tiverem notícia de um crime. São a concretização da competência de coadjuvação e simultaneamente o seu limite (os OPC estão limitados nos seus atos de iniciativa própria, não podendo ir para além do estipulado nos artigos respeitantes às medidas cautelares e de polícia);

 

- Trata-se pois de garantir uma competência (tal como refere o artigo 55º n.º 2 do CPP) que lhes possibilite uma primeira intervenção de caráter fundamentalmente de garantia e por isso excecional, pois como resulta do artigo 249º do CPP, os OPC atuariam, em princípio, por encargo de autoridade judiciária (Damião da Cunha, 1993);

 

- “do n.º 2 do artigo 55º do CPP decorrem para os órgãos de polícia criminal vastíssimos poderes em termos de reação ao crime, facultando-se-lhes uma intervenção de primeira linha que é essencial para a preservação dos meios de prova, e que se materializa não só na prática dos atos urgentes necessários a tal fim, mas também na colheita de informação sobre os factos e os seus agentes” (Parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria Geral da República com o n.º P000642006 de 02-11-2006);

 

- A Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC – Lei 49/2008 de 27 de agosto) define a investigação criminal como a atividade que:

 

 “compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, visam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade descobrir e recolher provas, no âmbito do processo”.

 

A presente definição tem muitas semelhanças com a definição de inquérito prevista no artigo 262º do CPP que estipula que:

 

“o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação”.

 

Assim, pressupõe-se que a investigação criminal (o artigo 1º da LOIC fala-nos “no âmbito do processo”) tem uma vertente mais ampla do que o inquérito (o artigo 262º do CPP fala-nos ”em ordem à decisão sobre a acusação”) (Valente, 2004); O conceito de investigação estende-se ao longo de todo o processo e o inquérito está limitado apenas ao dever que o MP tem de deduzir ou não acusação;

 

- Assim, devemos entender a investigação criminal como uma atividade que se desenvolve desde a notícia do crime até à sentença transitada em julgado (Valente, 2004). A “notitia criminis” é a condição “sine qua non” para o início da investigação criminal (Acórdão do STJ n.º 20188, processo n.º 40177, de 20 de dezembro de 1989 referido por Valente, 2004).

 

- A investigação irá permitir ao juiz, em fase de julgamento, decidir por uma absolvição ou condenação justas e como tal pela aplicação do direito;

 

- É fundamental perceber que durante todo este percurso compete à administração da justiça (Juiz, MP e por inerência aos OPC) recolher prova que sirva para condenar o culpado ou para absolver o inocente e que a investigação criminal serve essa causa;

 

- O artigo 124º do CPP esclarece que são objeto de provatodos os factos juridicamente relevantes para existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis”;

 

- A prova pode ser reunida nas três fases do processo, no entanto, o inquérito é uma fase muito propícia a que isso aconteça. Os Órgãos de Polícia Criminal têm um papel fundamental na recolha dessa prova;

 

- O Título II do Livro III do Código de Processo Penal apresenta vários Meios de Prova, nomeadamente, (1) a prova testemunhal, (2) das declarações do arguido, do assistente e das partes civis, (3) prova por acareação, (4) prova por reconhecimento, (5) da reconstituição do facto, (6) da prova pericial, e (7) da prova documental. São admissíveis outras provas, que não estão tipificadas no CPP, desde que a lei não as proíba. É o princípio da admissibilidade e da liberdade de quaisquer meios de prova, salvo disposição da lei em contrário (Marques da Silva, 1999). Daí dizer-se que os meios de prova são exemplificativos no Processo Penal;

 

- Os meios de obtenção de prova vêm previstos nos artigos 171º e seguintes do Código de Processo Penal e são instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias (e logicamente os OPC) para investigar e recolher meios de prova, não são, portanto, instrumentos de demonstração dos factos, mas sim instrumentos de recolha (Marques da Silva, 1999). Falamos concretamente dos exames, das revistas e buscas, das apreensões e das escutas telefónicas. São exaustivos no processo penal.  

 

 

Andrade, Manuel da Costa, Sobre as proibições de prova em processo penal, Coimbra Editora, 1992

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Processual Penal, Lições coligidas por Maria João Antunes, Secção de Textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1988-9.

Ferreira, Manuel Cavaleiro, Curso de Processo Penal, 1ª edição, 1986

Parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria-geral da República com o n.º P000642006 de 02-11-2006

Santos, M. Simas e Henriques, M – Leal, Código de Processo Penal Anotado, I Volume, Editora Rei dos Livros, 1999

Silva, Germano Marques, Curso de Processo Penal, 2ª Edição, Editorial Verbo, Lisboa, 1999

Valente, Manuel Monteiro Guedes, Regime Jurídico da Investigação Criminal, 2ª Edição, Almedina, Coimbra, 2004

  

 

publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 16 Novembro , 2011, 13:20

Os Orgãos de Polícia Criminal têm muitas vezes necessidade de agir, em termos processuais penais, antes da intervenção da AJ. É exactamente esta situação que o CÓdigo de Processo Penal vem regular, criando com o artigo 55 n.º 2 uma competência processual penal e com os artigos 248º ao 253º do CPP uma “fase” processual penal denominada Medidas Cautelares e de Polícia”.

 

No âmbito do artigo 55 n.º 2 estamos a falar de (1) colher notícias dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, (2) descobrir os seus agentes e (3) levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova e no âmbito dos artigos 248º a 253º do CPP (medidas cautelares e de polícia) estamos a falar de (1) comunicação da notícia do crime, (2) providências cautelares quanto aos meios de prova (3) identificação de suspeito e pedido de informações, (4) revistas e buscas (5) apreensão de correspondência.

 

As medidas cautelares e de Polícia são medidas que os OPC têm de tomar para assegurar os meios de prova sempre que tiverem notícia de um crime. São a concretização da competência de coadjuvação e simultaneamente o seu limite (os OPC estão limitados nos seus actos de iniciativa própria, não podendo ir para além do estipulado nos artigos respeitantes às medidas cautelares e de polícia). Trata-se pois de garantir uma competência (tal como refere o artigo 55º n.º 2 do CPP) que lhes possibilite uma primeira intervenção de carácter fundamentalmente de garantia e por isso excepcional, pois como resulta do artigo 249º do CPP, os OPC actuariam, em princípio, por encargo de autoridade judiciária (Damião da Cunha, 1993).

 

do n.º 2 deste artigo (55º do CPP) decorrem para os órgãos de polícia criminal vastíssimos poderes em termos de reacção ao crime, facultando-se-lhes uma intervenção de primeira linha que é essencial para a preservação dos meios de prova, e que se materializa não só na prática dos actos urgentes necessários a tal fim, mas também na colheita de informação sobre os factos e os seus agentes” (Parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria Geral da República com o n.º P000642006 de 02-11-2006).

 

Tais medidas atribuem uma certa autonomia aos OPC, no entanto é importante ter presente e depreendemos implicitamente do artigo 55º do CPP que esta competência para a prática de actos de iniciativa própria é ainda uma consequência da relação de coadjuvação. Estas medidas são cautelares, provisórias, e, por isso, antecipadoras e preparatórias da posterior intervenção judiciária. Na verdade estamos já dentro das competências da Autoridade Judiciária. Relembramos que a relação de coadjuvação implica uma competência de auxilio permanente e contínuo que implica que os OPC exercitem aquela competência, com ou sem encargo de uma autoridade judiciária (Damião da Cunha, 1993).

 

As actos cautelares e de polícia dependem ainda dos pressupostos da necessidade e de urgência, isto é de um circunstancialismo que exige uma intervenção pronta do órgão de polícia criminal, tais medidas são assim globalmente norteadas por um princípio de eficácia que justifica que os órgãos de polícia criminal actuem sem prévia autorização do Ministério público dentro de rigorosos pressupostos legais” (Paulo Dá Mesquita, 2003, citado no Parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria Geral da República com o n.º P000642006 de 02-11-2006)

 

Realçamos ainda que algumas destas medidas podem ser executadas pelos OPC já no decorrer do processo.

 

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Mesquita, Dá Paulo, Direcção do Inquérito e Garantia Judiciária, 1ª edição, Coimbra, Editora, 3003 citado no Parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria Geral da República com o n.º P000642006 de 02-11-2006


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