Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 24 Maio , 2013, 08:01

Aos sete anos, Maria foi levada para a Guiné e mutilada a sangue frio. Mas o crime não foi qualificado como ofensa grave. É um dos três casos arrepiantes de mutilação genital feminina que chegaram até hoje aos tribunais portugueses – todos eles arquivados. Os especialistas reclamam alterações na lei e actuação ao nível da prevenção.

 

Maria nunca mais foi a mesma depois daquela viagem à Guiné-Conacri. Certo dia, de regresso a Portugal, segredou a uma funcionária da escola: «Fui lá para fazer um ritual que fazem às meninas quando deixam de ser meninas». Tinha apenas sete anos quando foi levada pela mãe para ser mutilada no país de origem.

 

Os técnicos da Segurança Social – que já acompanhavam a família por causa do comportamento negligente da mãe – notaram que a criança estava perturbada e evitava perguntas. Em Outubro de 2010, o tribunal de família e menores do Seixal (onde a menor vivia) comunica a suspeita de mutilação ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, dando origem a um inquérito por suspeitas de ofensa grave à integridade física. A mãe nunca colaborou com as autoridades, o que obrigou a procuradora a passar um mandado para que a criança pudesse ser examinada no Instituto de Medicina Legal.

 

A menor explicou então à médica como lhe fizeram o ‘fanado’, termo usado pelas tribos islamizadas de África que praticam a excisão. «Fui cortada na vagina. Sei que me doeu ainda um bocadinho... Eles cortam com tesoura ou lâmina, se houver. Eu acho que fui [cortada] com tesoura. Depois metem uma roupa branca e ficas alguns dias em casa. Vão desinfectando, não consegues fazer xixi alguns dias. Eu brincava à mesma, ardia e foi passando. Quando vim para Portugal, já estava bem».

 

No relatório, a perita confirmou a ausência do capuz do clítoris e de metade dos pequenos lábios por causa do «traumatismo corto-contundente», mas considerou que as lesões não se enquadravam no artigo 144 do Código Penal (ofensa grave). «Porque não foi excisado o clítoris, em nosso entender não foi afectada a fruição sexual», escreveu a médica, acrescentando não ter «elementos que levem a presumir a ocorrência de perigo» para a vida da menor.

 

Em Dezembro de 2011, e com base apenas no resultado do exame, a procuradora arquivou liminarmente o inquérito por estar em causa em abstracto um crime de ofensa à integridade física simples. A lei portuguesa pode aplicar-se a casos de mutilação, mesmo que praticados fora do país, mas para isso o crime tem de ser qualificado como de natureza pública – o que não aconteceu. (sublinhado nosso)

 

Mutilação: 'Nunca deixarei que façam o mesmo à minha filha'

 

Especialistas discutem alteração da lei

Este foi um dos três casos de mutilação que chegaram até hoje aos tribunais portugueses – todos eles arquivados. «É muito difícil a um magistrado contrariar uma perícia. É preciso que seja conhecedor deste fenómeno para enquadrar a mutilação como prática nefasta que é», disse ao SOL Carla Falua, directora da Escola de Polícia Judiciária. E salienta: «Mesmo que seja removido apenas o prepúcio do clítoris, se isso foi feito com objecto não desinfectado, sem condições de higiene, se a criança não teve apoio médico, correu perigo de vida, o que só por si é suficiente para integrar o crime de ofensa grave».

 

«Dar um murro a uma pessoa será igual a retirar-lhe parte dos genitais? A mutilação não é uma cirurgia, é feita com instrumentos numa criança a espernear, cortada às cegas», corrobora a ginecologista Lisa Vicente, que representa a Direcção-geral da Saúde no grupo de trabalho criado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) para executar o segundo plano nacional de combate à mutilação.

Entre os membros deste grupo já se discute a possibilidade de propor ao Governo a criação de uma lei específica para punir os autores desta prática (sublinhado nosso). «A vantagem seria ter um regime que considere crime público qualquer mutilação independentemente da lesão, e que introduza a possibilidade, que já existe para alguns crimes sexuais, de a vítima apresentar queixa já depois de atingir a maioridade, até perfazer 23 anos», explica Carla Falua.

 

A este propósito, Mendes Bota, deputado e relator geral do Conselho da Europa para a Violência Contra as Mulheres, lembra que Portugal ratificou a Convenção de Istambul, o que significa que terá de adoptar legislação específica para prevenir este e todos os crimes contra as mulheres: «Deverá ficar muito claro no quadro jurídico que a cultura, a religião, a tradição ou a chamada ‘honra’ jamais poderão ser invocados como justificação para crimes de género». E sublinha, por comparação, «as vantagens que se obtiveram no combate à violência doméstica a partir do momento em que mereceu uma tipificação autónoma no Código Penal».

 

Denunciou o pai aos 19 anos

Isso teria evitado o arquivamento de outro processo que correu termos no DIAP de Lisboa, em 2006. Aos 19 anos, depois de ter fugido de casa do pai ao fim de nove anos de maus tratos, Alice revelou à Polícia que fora mutilada, a mando do pai, que estava em Portugal. Teria cerca de sete anos. A denúncia deu origem ao primeiro caso de mutilação investigado em Portugal. Mas o crime, ocorrido em 1993 numa aldeia da Guiné Bissau, já tinha prescrito. O pai foi condenado a uma pena suspensa de 20 meses de prisão, apenas pelo crime de maus tratos.

Mesmo assim, a jovem foi sujeita a perícia e recordou o pesadelo da sua vida. A mãe levou-a para um «descampado» e ali foi cercada por quatro mulheres, que a imobilizaram. Cortaram-lhe «primeiro o clítoris e depois o lábio direito». Alice esperneou e conseguiu escapar. Mas «o sangue jorrava». Durante meses teve «dores horríveis». Para curar as feridas, a avó esfregava-lhe a vagina «com água a ferver e umas palhas». Perdeu «a sensibilidade» na área genital.

 

A revolta veio na adolescência. Alice não conseguia ter namorados nem sequer tomar banho na escola, «por vergonha» de se mostrar.

Natural da Guiné-Bissau, Braima Injai, obstetra de Santa Maria, não subestima o perigo deste ritual de iniciação: «Isto é feito numa casa-de-banho, num quintal ou mesmo na mata. As meninas ficam lá pelo menos uma semana, têm hemorragias abundantes, por vezes apanham infecções e algumas morrem. Muitas vezes, é usado o mesmo canivete para todas».

 

Mutiladas cada vez mais cedo

O grande problema, avisa o médico, é que a excisão «faz-se cada vez mais cedo, para não chamar a atenção das autoridades»: «Às vezes em recém-nascidos de dois ou três meses. O pior é que a infecção pode ser fatal para um bebé».

Ana tinha apenas dois anos quando foi mutilada na Guiné-Conacri. E talvez por isso não se lembra de nada. O caso foi denunciado já depois de a família se mudar para Portugal. Em Maio de 2011, uma denúncia anónima chegava à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Amadora avisando que a menina, então com 16 anos, fora mutilada e a família preparava-se para a vender para se casar na Guiné. Como a mãe se esquivou dos técnicos e da Polícia, a CPCJ alertou o tribunal, o que originou um inquérito. O exame confirmou que Ana não tinha clítoris – e considerou a lesão compatível com os pressupostos do crime de ofensa grave, por afectar «de maneira grave e permanente a capacidade de fruição sexual».

 

A mãe chegou a ser constituída arguida, mas alegou nada ter que ver com a mutilação da filha. Tinha sido a avó, que entretanto morrera, a responsável pelo ‘fanado’. Aos inspectores da Judiciária, a mulher contou que quando um dia chegou a casa, encontrou a filha, em lágrimas, ao colo da avó. O inquérito, mais um, foi arquivado pelo DIAP da Amadora por falta de indícios «de que tenha sido a mãe a cometer o crime» e por «não se ter apurado a identidade de terceiros participantes» – escreveu o procurador. Ana continua a viver na Brandoa com a mãe, dois irmãos e uma irmã, de cinco anos. À Polícia, a mãe garantiu que não pretende sujeitar a filha mais nova ao mesmo ritual, embora não entenda por que razão a sociedade ocidental condena «uma tradição».

 

«É muito difícil ao tribunal e mesmo às CPCJ actuarem em abstracto, com base em perigos potenciais», disse ao SOL Miguel Pereira, procurador do Tribunal de Família e Menores da Amadora, que acompanhou o processo de promoção e protecção da menor, que entretanto também foi arquivado.

 

A comissão de protecção de crianças e jovens de Sintra Oriental foi a única do distrito de Lisboa que identificou meninas em risco de serem mutiladas. «Estavam institucionalizadas por outras situações de perigo. A suspeita surgiu quando familiares insistiram muito para que a criança saísse para estar presente num ritual muito importante para a família», disse ao SOL Helena Vitória, ex-presidente da comissão. Entre 2006 e 2011, dez a 20 meninas guineenses mereceram uma atenção redobrada dos técnicos e, nos casos em que a suspeita foi mais evidente, a comissão informou o Ministério Público.

 

«Grande parte das mutilações acontece no país de origem das famílias e as crianças são levadas durante as férias. O que não quer dizer que não haja ‘fanatecas’ pagas para o fazer cá. Mas não havendo queixas é muito difícil detectar estas situações», admite Carla Falua, da Escola de Polícia Judiciária.

 

Segundo a Organização Mundial de Saúde, Portugal é um país de risco nesta área, por acolher muitos imigrantes oriundos de países conotados com a excisão, sobretudo da Guiné-Bissau. A verdade é que ainda ninguém sabe quantas mulheres a residirem no país foram excisadas nem quantas meninas estão em risco de ser condenadas à mesma sorte das mães. «As condições de grande secretismo em que é praticada a mutilação podem explicar a sua não detecção e a não punição dos autores» – sublinha Fátima Duarte, presidente da CIG, adiantando que nos próximos meses será lançado um estudo de prevalência para identificar a dimensão e as características do fenómeno em Portugal.

 

Por Sónia Graça, Sol, 23 de Maio de 2013

 

Se ainda tem dúvidas sobre o que é a Mutilação Genital Feminina veja aqui um post do SIDN com perguntas e respostas.

E aqui o Guia de Procedimentos para órgãos de polícia criminal – Mutilação Genital Feminina.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 28 Novembro , 2012, 08:10

A Assembleia - Geral da ONU aprovou ontem pela primeira vez uma resolução que condena a Mutilação Genital Feminina e pede aos Estados Membros que proíbam e que tomem medidas educativas para travar esta prática

 

De acordo com os números apresentados agora pela ONU, este flagelo atinge cerca de 100 milhões de mulheres e meninas em todo o mundo.

 

Esta prática existe em muitos países apesar dos esforços realizados pelas autoridades, Portugal não é exceção.

 

Após a aprovação, o embaixador italiano na ONU, Cesare Maria Ragaglini, que foi um dos principais impulsionadores da iniciativa, destacou que a resolução será uma ferramenta para ajudar a “mudar o destino” de mulheres e crianças em todo o mundo.

Ficou estabelecido que o dia 6 de Fevereiro será declarado o Dia Internacional da Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina.

 

A Polícia Judiciária elaborou um guia de procedimentos para os órgãos de Polícia criminal sobre esta matéria no seguimento da Conferência sobre MTF que decorreu na Escola da PJ no dia 28 de Maio de 2012.

 

Guia de procedimentos:

http://www.policiajudiciaria.pt/PortalWeb/content?id={08F746D6-0677-4D12-935A-05C3B77F51B7}

 


Recuperamos aqui um post nosso elaborado no dia 30 de Maio de 2012 para esclarecer alguma dúvidas sobre um fenómeno que atinge tantas mulheres e que ainda assim é tão pouco conhecido e divulgado.

 

O que é a Mutilação Genital Feminina?

Consiste na realização de diferentes tipos de cortes da vagina/vulva da menina, rapariga ou mulher. Estes cortes são normalmente realizados sem qualquer anestesia e recorrendo a objetos cortantes que podem ir desde facas, vidros, lâminas ou navalhas. É igualmente conhecida como corte, sunna, fanado ou operação. As excisadoras são normalmente mulheres respeitadas e com forte poder simbólico e mágico na comunidade.

 

Em que países é comum realizar a MGF?

É praticada em todo o mundo e em especial nalguns países africanos. Em alguns desses países a taxa de mulheres sujeitas a MGF chega ao 90%. Grande prevalência para a Guiné Bissau (as estimativas da prevalência do corte dos genitais femininos na Guiné-Bissau figuram nos 50%) (Martingo, 2009).

 

Quais os números associados à MFG?

As estimativas apontam entre 120 e 140 milhões de crianças e mulheres que já foram submetidas a esta prática. A Organização Mundial de Saúde apresenta a estimativa de 2 a 3 milhões de crianças e mulheres potencialmente em risco de serem submetidas à prática, por ano. Por outro lado, estimativas com base em dados mais recentes de prevalência desta prática em África, apontam para 91,5 milhões de mulheres e meninas com mais de 9 anos a sofrer, anualmente, as consequências do corte (Martingo, 2009).

 

Em que altura o procedimento é normalmente realizado?

Varia de acordo com o país e a comunidade e pode ocorrer desde o nascimento à primeira gravidez sendo muito comum entre os 4 e os 14 anos.

 

Quais as razões que motivam a MGF?

São várias, desde as questões relacionadas com a pureza, limpeza, diminuição do desejo sexual da mulher, aumento da fertilidade, entre tantas outras. Ao contrário do que muitos pensam, a excisão, não tem qualquer origem religiosa, não estando escrita em qualquer texto sagrado (Corão, Tora Biblia…) (II Programa de Acão para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013).

 

Como se caracteriza a situação em Portugal?

Os números em Portugal são desconhecidos. “As evidências e observações em matéria de saúde, os estudos e o trabalho comunitário provam que residem em Portugal mulheres que tendo sofrido mutilação nos seus países de origem necessitam de cuidados de saúde físicos e psicológicos específicos” (II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013).

Sabe-se que em alguns casos, os cortes são realizados em território nacional e noutros casos, as crianças são enviadas para os países de origem (ou de origem dos seus pais), normalmente durante o período de férias para os realizarem lá.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (2000) “Portugal é um país de risco no que concerne a esta prática. O cálculo deste risco baseia-se na assunção de que as comunidades migrantes residentes em Portugal provenientes de países onde a MGF/C existe poderão continuar esta prática, quer no nosso país, quer em deslocações pontuais em períodos de férias escolares das meninas e/ou visitas familiares ao país de origem” (II Programa de Acão para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013)

O Governo elegeu o corte como uma prioridade, integrando o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2003-2006 e o IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e Não Discriminação, para o período 2011-2013.

 

A excisão é crime em Portugal?

Embora não exista uma norma autónoma, a excisão é crime. Constitui uma violação do bem jurídico integridade física e encontra-se prevista e punida no artigo 144º do Código Penal (Ofensas à integridade física grave). Neste caso é aplicável o direito penal Português, mesmo que o facto seja praticado fora do território nacional, nos termos do artigo 4º e 5º do CP.

Ainda assim, há quem considere que nem todas as situações da MGF se enquadram no artigo 144º do CP. Defendem, pois, que em alguns tipos de Excisão se aplica o artigo 143º.

Em Portugal, existem 2 casos que chegaram aos tribunais.

 

A quem pertence a competência para a investigação criminal deste crime?

Ao OPC territorialmente competente – GNR ou PSP, exceto se do crime resultar a morte da vítima, sendo neste caso da competência da PJ.

 

Quais os cuidados que a Polícia / OPC deve ter?

A Polícia Judiciária elaborou um guia de procedimentos para os OPC que estará disponível na sua página Web. O presente guia destaca os aspetos relacionados com a Investigação criminal.

Ainda assim, e antes disso é fundamental que a Polícia esteja centrada na prevenção. O conhecimento que tem sobre as comunidades pode ser fundamental. É importante estar atento a todas as informações relacionadas com este assunto, com as deslocações ao estrangeiro das crianças e jovens do sexo feminino durante o período de férias, eventualmente nas alterações comportamentais no seu regresso (…) Pode ser crucial tirar partido dos contactos e redes de cooperação já criadas, por exemplo com as escolas, professores... Há que tirar partido dos programas implementados e das relações existentes. Tal pode ser determinante para identificar as vítimas.

 

Quanto à investigação criminal, é importante salientar que este assunto é muito reservado, pelo que a repressão pura e simples, pode dificultar o acesso à informação já por si tão sensível. É necessário agir com acuidade tendo em consideração que a prática é aceite no seio familiar e comunitário e afigura uma honra para a família e um ritual perfeitamente normal.

Os procedimentos de investigação criminal, tal como podem ser lidos no manual de procedimentos centram-se em:

- Identificação do agregado familiar;

- Inquirir a vítima e as testemunhas (com as particularidades necessárias e exigíveis);

- Identificar o autor, se possível;

- Apreensão de objetos utilizados que sirvam de prova da prática do crime;

- Realização de exame médico e avaliação psicológica à vítima;

- Juntar aos autos o relatório médico.

 

Para maiores desenvolvimentos sobre a questão da Investigação criminal consultar: MGF - o Guia de procedimentos para Órgãos de Polícia criminal, Escola da Polícia Judiciária distribuído na Conferência sobre mutilação genital feminina a 28 de Maio de 2012 disponibilizado brevemente no sitio Web da PJ (segundo informação veiculada).

 

Bibliografia:

Tese de Mestrado de Carla Martingo, “O Corte dos Genitais femininos em Portugal: o caso das Guineenses. Um estudo exploratório”, 2009

http://www.oi.acidi.gov.pt/docs/Colec_Teses/tese_22.pdf

 

II Programa de Acão para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, 2011-2013

http://www.acidi.gov.pt/_cf/109503

 

London Female Genital Mutilation

http://www.londonscb.gov.uk/fgm/

 

Orientação da Direção geral de saúde n.º 005/2012 de 6 de Fevereiro de 2012

http://www.dgs.pt/ (procurar em Normas e Orientações / Orientações e circulares Informativas)

 

MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA A questão da tipificação penal

http://www.amnistia-internacional.pt/files/Parecer_MGF_GJ_AI.pdf

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 20 Novembro , 2012, 01:03
 
 
 

A polícia desempenha simultaneamente uma atividade policial - administrativa, ou de administração interna e uma atividade processual penal ou de Administração da Justiça. A primeira relaciona-se com a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas (tarefas que visam impedir danos sociais) e a segunda decorre do Código de Processo Penal. A linha que demarca as duas atividades da polícia (a administrativa e a processual penal) está ligada à notícia de um crime. A partir deste momento, estará a polícia a desempenhar funções processuais penais (Damião da Cunha, 1993);

 

- Esta questão tem a sua importância em termos práticos na medida em que a polícia quando exerce funções processuais penais tem de servir dois “dominus”: o superior hierárquico e a autoridade judiciária (passa a existir uma co-dependência) (Damião da Cunha, 1993);

 

- E o que devem fazer os OPC quando têm conhecimento de um qualquer crime?

(1) comunicam o facto ao MP no mais curto espaço de tempo (que não pode exceder os 10 dias)

(2) iniciar de imediato a investigação dos crimes da sua competência e

(3) e em todos os casos, praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova (Lei 49/2008 artigo 2º n.º 3);

 

- Mas, no imediato e quando necessário, devem os Órgãos de Polícia Criminal assegurar os meios de prova. As medidas cautelares e de Polícia são medidas que os OPC têm de tomar para assegurar os meios de prova sempre que tiverem notícia de um crime. São a concretização da competência de coadjuvação e simultaneamente o seu limite (os OPC estão limitados nos seus atos de iniciativa própria, não podendo ir para além do estipulado nos artigos respeitantes às medidas cautelares e de polícia);

 

- Trata-se pois de garantir uma competência (tal como refere o artigo 55º n.º 2 do CPP) que lhes possibilite uma primeira intervenção de caráter fundamentalmente de garantia e por isso excecional, pois como resulta do artigo 249º do CPP, os OPC atuariam, em princípio, por encargo de autoridade judiciária (Damião da Cunha, 1993);

 

- “do n.º 2 do artigo 55º do CPP decorrem para os órgãos de polícia criminal vastíssimos poderes em termos de reação ao crime, facultando-se-lhes uma intervenção de primeira linha que é essencial para a preservação dos meios de prova, e que se materializa não só na prática dos atos urgentes necessários a tal fim, mas também na colheita de informação sobre os factos e os seus agentes” (Parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria Geral da República com o n.º P000642006 de 02-11-2006);

 

- A Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC – Lei 49/2008 de 27 de agosto) define a investigação criminal como a atividade que:

 

 “compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, visam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade descobrir e recolher provas, no âmbito do processo”.

 

A presente definição tem muitas semelhanças com a definição de inquérito prevista no artigo 262º do CPP que estipula que:

 

“o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação”.

 

Assim, pressupõe-se que a investigação criminal (o artigo 1º da LOIC fala-nos “no âmbito do processo”) tem uma vertente mais ampla do que o inquérito (o artigo 262º do CPP fala-nos ”em ordem à decisão sobre a acusação”) (Valente, 2004); O conceito de investigação estende-se ao longo de todo o processo e o inquérito está limitado apenas ao dever que o MP tem de deduzir ou não acusação;

 

- Assim, devemos entender a investigação criminal como uma atividade que se desenvolve desde a notícia do crime até à sentença transitada em julgado (Valente, 2004). A “notitia criminis” é a condição “sine qua non” para o início da investigação criminal (Acórdão do STJ n.º 20188, processo n.º 40177, de 20 de dezembro de 1989 referido por Valente, 2004).

 

- A investigação irá permitir ao juiz, em fase de julgamento, decidir por uma absolvição ou condenação justas e como tal pela aplicação do direito;

 

- É fundamental perceber que durante todo este percurso compete à administração da justiça (Juiz, MP e por inerência aos OPC) recolher prova que sirva para condenar o culpado ou para absolver o inocente e que a investigação criminal serve essa causa;

 

- O artigo 124º do CPP esclarece que são objeto de provatodos os factos juridicamente relevantes para existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis”;

 

- A prova pode ser reunida nas três fases do processo, no entanto, o inquérito é uma fase muito propícia a que isso aconteça. Os Órgãos de Polícia Criminal têm um papel fundamental na recolha dessa prova;

 

- O Título II do Livro III do Código de Processo Penal apresenta vários Meios de Prova, nomeadamente, (1) a prova testemunhal, (2) das declarações do arguido, do assistente e das partes civis, (3) prova por acareação, (4) prova por reconhecimento, (5) da reconstituição do facto, (6) da prova pericial, e (7) da prova documental. São admissíveis outras provas, que não estão tipificadas no CPP, desde que a lei não as proíba. É o princípio da admissibilidade e da liberdade de quaisquer meios de prova, salvo disposição da lei em contrário (Marques da Silva, 1999). Daí dizer-se que os meios de prova são exemplificativos no Processo Penal;

 

- Os meios de obtenção de prova vêm previstos nos artigos 171º e seguintes do Código de Processo Penal e são instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias (e logicamente os OPC) para investigar e recolher meios de prova, não são, portanto, instrumentos de demonstração dos factos, mas sim instrumentos de recolha (Marques da Silva, 1999). Falamos concretamente dos exames, das revistas e buscas, das apreensões e das escutas telefónicas. São exaustivos no processo penal.  

 

 

Andrade, Manuel da Costa, Sobre as proibições de prova em processo penal, Coimbra Editora, 1992

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Processual Penal, Lições coligidas por Maria João Antunes, Secção de Textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1988-9.

Ferreira, Manuel Cavaleiro, Curso de Processo Penal, 1ª edição, 1986

Parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria-geral da República com o n.º P000642006 de 02-11-2006

Santos, M. Simas e Henriques, M – Leal, Código de Processo Penal Anotado, I Volume, Editora Rei dos Livros, 1999

Silva, Germano Marques, Curso de Processo Penal, 2ª Edição, Editorial Verbo, Lisboa, 1999

Valente, Manuel Monteiro Guedes, Regime Jurídico da Investigação Criminal, 2ª Edição, Almedina, Coimbra, 2004

  

 

publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 18 Novembro , 2011, 08:00

A direcção do Inquérito cabe ao MP. Esta titularidade deve ser entendida como o poder de dispor material e juridicamente da investigação no sentido de (1) emitir directivas, ordens e instruções quanto ao modo como deve ser realizada aquela investigação, (2) acompanhar e fiscalizar os vários actos, (3) delegar ou solicitar a realização de diligências, (4) presidir ou assistir a certos actos ou autorizar a sua realização e (5) avocar, a todo o tempo o inquérito (Tolda Pinto, 2001).

 

É importante ter a noção de que a titularidade e direcção do inquérito, não implica a realização material e directa de todos os actos processuais que o integram, nem pressupõe a realização de actos materialmente de investigação, essência da actividade das polícias (Van Dunem, 2004). Significa isto que, a autoridade judiciária, que detém o processo determina ao OPC a investigação dos factos e esta investigação irá ser executada por uma “brigada” que executará uma série de diligências técnicas ou actos de investigação próprios das polícias. Os conhecimentos técnicos necessários para que isso aconteça são próprios das polícias e não das Autoridades Judiciárias. Isso não determina que a AJ perca o seu poder de direcção sobre o processo. A AJ pode orientar, fiscalizar (nomeadamente a legalidade dos actos), determinar a realização dos actos que entenda pertinentes e avocar a todo o tempo o processo se julgar que não está a ser realizado em condições adequadas.

 

As polícias têm, no entanto, um papel de extrema importância pelos conhecimentos que detêm acerca do método da investigação criminal. Esses conhecimentos permitirão despoletar a própria investigação e os actos a executar, partindo muitas vezes da iniciativa das polícias os actos processuais a executar. Estes actos serão, logicamente, propostos à AJ que os autorizará ou não.

É importante ter a noção de que só um polícia profissionalmente preparado estará em condições de saber por onde deve começar a investigação. Só ele saberá se deve iniciar a investigação por uma vigilância, por uma escuta, por uma busca ou pela audição desta ou daquela pessoa (Vidal, 2004). 

 

Mesmo na hipótese de delegação da globalidade dos actos de inquérito, o MP mantém a sua direcção. E esta integrará os poderes de orientação e de obrigações de informação e de lealdade. A direcção do inquérito implica, logicamente, a responsabilização do MP, aliás, nos processos com maior índice de mediatização há uma responsabilização quase imediata do MP quando as coisas não correm bem (Van Dunem, 2004).

 

Pinto, António Augusto Tolda, A Tramitação Processual Penal, 2ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2001

Van Dunem, Francisca, Organização da Investigação Criminal, modelo de interacção, III Congresso Nacional da ASFIC/PJ, 2004

 Vidal, José Marques, Justiça em Crise?, 2003, Quetzal Editores, 2003


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 15 Novembro , 2011, 08:20

O artigo 219º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa estabelece que ao Ministério Público “compete exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática”.

 

“… com efeito, o Ministério Público, pelo seu estatuto e pela sua posição processual está num posto privilegiado para, sem perder a necessária eficácia, respeitar e fazer respeitar os direitos individuais (as polícias estão demasiadamente comprometidas com o resultado da investigação tendo maior dificuldade para salvaguardar aqueles direitos e o juiz de instrução criminal já está demasiado longe, perdendo em eficácia” (João Conde Correia, 2008).

 

O MP é uma magistratura autónoma que se rege pelo direito. Representa o Estado e defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada sempre pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática. No processo-crime, dirige o inquérito/investigação, coadjuvado pelos Órgãos de Polícia Criminal. Está presente em todas as fases do processo e é o garante do direito. Pode em fase de inquérito deduzir ou não acusação mas sempre determinado pelo direito. A Constituição da República Portuguesa, o direito penal e o direito processual penal são o seu instrumento de trabalho. É sempre no interesse deles que actua no processo (ver artigo 219º da CRP).

 

O Ministério Público, autoridade judiciária – por força do art. 1.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, é assim o titular da acção penal e tem, por isso, nos termos do art. 48.º daquele Código, legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes dos arts. 49.º a 52.º. Ora, enquanto detentor da acção penal, o Ministério Público “age como órgão de justiça, cabendo-lhe nos termos dos artigos 53.º, n.º 2, alínea b) e 263.º, n.º 1 do CPP, a direcção do inquérito, assistido pelos órgãos de polícia criminal, com o que se afirma uma relação de auxiliaridade que legitima a qualificação dos órgãos de polícia criminal como órgãos auxiliares da Administração da Justiça”. (Boletim do Conselho Superior do Ministério Público, ano IV)

 

É importante ter a noção de que não é função do MP sustentar “a todo o custo” a acusação contra o arguido, mas sim auxiliar o juiz na descoberta da verdade material. Não recai sobre si o “dever de acusação”, mas antes o “dever de objectividade” (Figueiredo Dias, 1988).

 

O Ministério Público está “condicionado no exercício das suas funções, não a considerações de utilidade, segurança ou razões de Estado, mas pelo fim objectivo da realização do Direito” (Damião da Cunha, 1993)

 

 

 

CORREIA, João Conde, Inquérito: a manutenção do paradigma ou uma reforma encoberta, in: Colóquio “A reforma do Direito Processual Penal Portuguêsem Perspectiva Teórico-Prática”, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 11 e 12 de Abril de 2008.

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Processual Penal, Lições coligidas por Maria João Antunes, Secção de Textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1988-9.

 

 


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editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:32 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 09:03

O artigo 56º do CPP determina que os OPC coadjuvam as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo, sob a sua orientação e na sua dependência funcional (ver também artigo 2º n.º 4 da Lei 49/2008).

 

O conceito de coadjuvação significa que os OPC, devem, dentro dos limites das suas atribuições, auxiliar as autoridades judiciárias. Este tipo de coadjuvação tem características precisas, nomeadamente (1) trata-se de uma relação entre órgãos independentes decorrente de um pedido de cooperação de um deles, (2) o procedimento a executar não cabe nas competências da entidade coadjuvada, embora esta seja a titular da competência (3) o órgão coadjutor tem de ser competente para praticar o acto requerido. A lei confere aos OPC uma função de auxílio às autoridades judiciárias que são os verdadeiros titulares da competência, no entanto, os OPC executam-na como órgão principal. Não estamos no entanto perante uma competência conjunta ou concorrente dos OPC/AJ. O titular da competência é sempre a Autoridade Judiciária. Para todos os efeitos, o acto praticado é um acto da AJ (Damião da Cunha, 1993).

 

O conceito de dependência funcional significa que na tarefa de coadjuvação dos OPC para com as AJ, a cooperação só existe enquanto os OPC exerçam aquelas funções processuais penais e só ao nível destas funções (Damião da Cunha, 1993) pelo que a dependência funcional é alheia a qualquer forma de vinculação orgânica ou qualquer esquema organizatório sustentado na hierarquia (Tolda Pinto, 2001). Os OPC estão pois numa situação de co-dependência. Os OPC no exercício das suas funções processuais penais sofrem a influência das Autoridades Judiciárias e simultaneamente da sua estrutura hierárquica.

 

A expressão de “sob a sua direcção” característica da relação AJ/OPC é substancialmente diferente da expressão “poder de direcção”, este último que se traduz na faculdade de dar ordens ou emitir directivas. Bem diferente é o que existe entre as Autoridades Judiciárias e os OPC – “sob a sua direcção” – que se traduz apenas na faculdade de emitir directivas que são orientações genéricas, definindo imperativamente os objectivos a cumprir mas deixando liberdade de decisão no que concerne aos meios a utilizar e às formas a adoptar para concretizar tais objectivos. A ordem implica um acto de mera execução e a directiva implica um espaço de manobra na concretização, nomeadamente quanto à forma e meios de execução (Damião da Cunha, 1993).

 

No sistema legal português temos, portanto, um modelo estruturado em torno de uma magistratura que dirige o inquérito, de outra que assegura as “liberdades” e de uma polícia que ao investigar e praticar actos processuais o faz não por poder originário, mas em decorrência da sua condição de órgão auxiliar da autoridade judiciária (Van Dunem, 2004).

 

 

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Pinto, António Augusto Tolda, A Tramitação Processual Penal, 2ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2001

Van Dunem, Francisca, Organização da Investigação Criminal, modelo de interacção, III Congresso Nacional da ASFIC/PJ, 2004

 


publicado por vcl
editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:34 | Quinta-feira, 10 Novembro , 2011, 17:00

 A PSP e a GNR desempenham simultaneamente uma actividade policial - administrativa, ou de administração interna e uma actividade processual penal ou de Administração da Justiça (Damião da Cunha, 1993). A actividade policial – administrativa decorre da Constituição da República Portuguesa, mais concretamente do artigo 272º, sob a epígrafe “polícia” que se inclui na parte III, título IX – Administração Pública. No caso da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Repúblicana e em termos orgânicos, a sua estrutura é parte integrante do Ministério da Administração Interna e em termos funcionais, a PSP e a GNR concorrem para o desempenho das atribuições do próprio MAI (artigo 2º da Lei Orgânica do MAI).

 

É importante realçar, que neste âmbito  desempenham, entre outras, actividades de manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas (tarefas que visam impedir danos sociais). A PSP é, portanto, um organismo que integra a Administração Pública, muito embora, se distinga da restante administração porque desempenha funções administrativas específicas – de índole policial.

 

Em simultâneo exige-se às polícias que desempenhem uma actividade processual penal de Administração da Justiça decorrente do Código de Processo Penal[1]. A linha que demarca as duas actividades da polícia (a administrativa e a processual penal) está ligada à notícia de um crime. A partir deste momento, estará a "polícia" a desempenhar funções processuais penais (Damião da Cunha, 1993). Este momento temporal está directamente relacionado com os artigos do CPP que dizem respeito às fases preliminares, ao conceito de suspeito e ao inquérito (Damião da Cunha, 1993). Significa isto que a actividade processual penal das polícias[2] está directamente relacionada com sua actividade de investigação criminal.

 

A Lei de organização da investigação criminal (LOIC – Lei 49/2008 de 27 de Agosto) define a investigação criminal como a actividade que “compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, visam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade descobrir e recolher provas, no âmbito do processo”. A presente definição tem muitas semelhanças com a definição de inquérito prevista no artigo 262º do CPP que estipula que “o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação”. Assim, pressupõe-se que a investigação criminal (o artigo 1º da LOIC fala-nos “no âmbito do processo”) tem uma vertente mais ampla do que o inquérito (o artigo 262º do CPP fala-nos ”em ordem à decisão sobre a acusação”) (Valente, 2004). O conceito de investigação estende-se ao longo de todo o processo e o inquérito está limitado apenas ao dever que o MP tem de deduzir ou não acusação. A investigação irá permitir ao juiz, em fase de julgamento, decidir por uma absolvição ou condenação justas e como tal pela aplicação do direito. O investigador tem portanto um papel fundamental na recolha de prova e de todos os elementos que possam ajudar o tribunal na aplicação do direito, nomeadamente os elementos relacionados com a personalidade do agente de extrema importância para entender a motivação do crime e graduar a sua responsabilidade (Marques da Silva, 2000). Assim, devemos entender a investigação criminal como uma actividade que se desenvolve desde a notícia do crime até à sentença transitada em julgado (Valente, 2004). A “notitia criminis” é a condição “sine qua non” para o início da investigação criminal (Acórdão do STJ n.º 20188, processo n.º 40177, de 20 de Dezembro de 1989 referido por Valente, 2004). É fundamental perceber que durante todo este percurso compete à administração da justiça (Juiz, MP e por inerência aos OPC) recolher prova que sirva para condenar o culpado ou para absolver o inocente e que a investigação criminal serve essa causa.

 

Mas a investigação criminal materializa-se num conjunto de métodos e técnicas específicas e utiliza um raciocínio típico do método científico. As metodologias a que recorre (observação, comparação, análise, etc) são apoiadas por várias técnicas como sejam as vigilâncias, escutas, inspecções, interrogatórios, etc. É importante ter a noção que tudo isto concorre para os fins da investigação criminal e do inquérito. E que muito embora “o dominus” do processo pertença à autoridade judiciária”, essa mesma autoridade não é uma polícia nem tem formação específica neste campo, necessitando sempre dos conhecimentos técnicos das polícias para efeitos de investigação (Faria Costa, 1994). Devem, portanto, os OPC impulsionar a investigação criminal, muito embora, com o dever de lealdade que se exige com a entidade de que dependem funcionalmente.

 

 

Costa, José de Faria, “As relações entre o Ministério Público e a Polícia: a experiência portuguesa”, in BFD, Coimbra, Vol. LXX, 1994

Cunha, José Manuel Damião da Cunha, O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no Novo Código de Processo Penal, Porto, 1993

Silva, Germano Marques da, Curso de Processo Penal, 2ª Ed., Verbo, Lisboa, 2000, Vol III

Valente, Manuel Monteiro Guedes, Regime Jurídico da Investigação Criminal, 2ª Edição, Almedina, Coimbra, 2004



 

[1] Em termos práticos esta questão da dupla actividade das polícias impõe uma co-dependência. A polícia tem, portanto, de servir dois “dominus”: o superior hierárquico e a autoridade judiciária para cumprir tarefas radicalmente distintas (Damião da Cunha, 1993).

[2] Esta actividade processual penal legitima aos polícias o “estatuto” de órgãos de polícia criminal (artigo 1º do CPP).


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