Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 04 Fevereiro , 2014, 21:11

Hoje partilhamos um artigo de Derek Lutterbeck intitulado “The Paradox of Gendarmeries: Between Expansion, Demilitarization and Dissolution”.

 

Este paper, que está disponível no site do DCAF (Geneva Centre for the Democratic Control of Armed Forces), apresenta-nos uma visão que tenta, em primeiro lugar, descrever e explicar a evolução das forças policiais apelidadas de “Gendarmeries”, ou seja das forças de segurança de natureza militar (e não de forças militares com reduzidas funções de segurança).

 

No mesmo lê-se que o desenvolvimento das “Gendarmeries” tem sido um pouco paradoxal... se por um lado, a maioria destas forças têm assistido a uma considerável expansão, e vindo a assumir um papel cada vez mais proeminente na resolução de muitos dos desafios de segurança atualmente mais importantes,  que vão desde o controle de fronteiras e combate ao terrorismo, às tarefas de ordem pública em operações de paz internacionais, por outro lado, também tem havido uma tendência para a sua desmilitarização, o que em alguns países europeus, conduziu mesmo à sua dissolução e integração para a polícia civil.

 

Este documento sugere uma explicação para estes desenvolvimentos aparentemente contraditórios: a convergência das agendas de segurança interna e externa e a própria desmilitarização da segurança interna.

 

Com base nesta análise, o autor aponta duas previsões a longo prazo:  

- A tendência para a desmilitarização das “gendarmeries”, que acabarão eventualmente por perder o seu status militar formal, em termos internos;

- No contexto das operações de paz internacionais, as  “gendarmeries”, como forças militarizadas, serão chamadas a desempenhar um papel cada vez mais significativo.

 

Nada como ler aqui...

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 13 Novembro , 2012, 08:15

Bibliographic Details:
Author(s): Cornelius Friesendorf
DCAF 2012
ISBN:978-92-9222-202-4
SSR Papers (4)

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"Intervening states apply different approaches to the use force in war-torn countries. Calibrating the use of force according to the situation on the ground requires a convergence of military and police roles: soldiers have to be able to scale down, and police officers to scale up their use of force. In practice, intervening states display widely differing abilities to demonstrate such versatility. This paper argues that these differences are shaped by how the domestic institutions of sending states mediate between demands for versatile force and their own intervention practices. It considers the use of force by Germany, Italy, the United Kingdom and the United States in three contexts of international intervention: Bosnia and Herzegovina, Kosovo and Afghanistan. The paper highlights quite different responses to security problems as varied as insurgency, terrorism, organised crime and riots. This analysis offers important lessons. Those planning and implementing international interventions should take into account differences in the use of force. At the same time, moving towards versatile force profoundly changes the characteristics of security forces and may increase their short-term risks. This difficulty points to a key message emerging from this paper: effective, sustainable support to states emerging from conflict will only be feasible if intervening states reform their own security policies and practices".

 

http://www.dcaf.ch/Publications/International-Intervention-and-the-Use-of-Force-Military-and-Police-Roles

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 08 Novembro , 2012, 19:30

Atitudes e competências

 

Donald J. Campbell (2010) ao analisar o conteúdo funcional e as tarefas desenvolvidas por um Agente da Polícia e um Soldado de Infantaria[1] concluiu que as duas profissões diferem no tipo de julgamento necessário e nas exigências cognitivas. Diz o autor que o trabalho policial exige maior julgamento e maior capacidade cognitiva.

 

The police officer role traditionally involves a great deal of judgmental discretion in its required tasks: that is, warn or arrest, ignore or investigate, and so forth. In contrast, the traditional tasks of the rifle crewmember are more straightforward and typically involve little judgmental discretion: that is, execute orders as per past training.”

 

Ao nível do processamento da informação, do relacionamento interpessoal e da tecnicidade associada às duas profissões o autor sistematiza as diferenças da seguinte forma:

 

 

 Figura 1 – Complexidade do trabalho: comparação entre a polícia e os militares adaptado de Campbell, D. 2010, p. 341


 

Nota1: Os números mais baixos indicam maior complexidade

Nota 2: Polícia (P) Militar (infantaria) (M)

 

Legenda:

(a) Dados: informação, conhecimento e conceções, referente a dados, pessoas ou coisas, obtidos por meio de investigação, observação, interpretação, visualização e criação mental

(b) Pessoas: seres humanos (…)

(c) Coisas: objetos inanimados (diferente de seres humanos), substâncias ou materiais, e máquinas, ferramentas, equipamentos, auxiliares de trabalho e produtos.


 

 Concluindo que as atividades inerentes ao trabalho policial são mais complexas do que as atividades dos militares na medida em que são cognitivamente mais exigentes (Campbell, 2010).

 

De igual forma, o autor defende que existem diferenças significativas ao nível das atitudes, das competências conceptuais e comunicacionais.

 

Sistematizando-as da seguinte forma:

 

 

Figura 2 – Competências e atitudes: comparação entre a polícia e os militares (adaptado de Campbell, D. 2010, p.344)

 

Concluindo que existem diferenças significativas no que se refere às atitudes e que o trabalho policial requer maiores competências ao nível da discricionariedade, resolução de problemas, comunicação e persuasão.

 

 

No mesmo sentido, outros autores defendem, que a disciplina militar e a natureza intransigente e padronizada da sua abordagem são o oposto da abordagem discricionária do trabalho policial. O elemento policial trabalha por diversas vezes sozinho com elevado grau de discricionariedade e tem o dever de cumprir a Lei e o militar integra, regra geral, uma unidade com reduzido grau ou nenhum de discricionariedade e sua responsabilidade é regra geral para com os seus superiores hierárquicos (Mcculooch, 1998, Waddington, 1991, Jefferson, 1990, Shane, 2010).

 

Naturalmente que há diferenças. Quanto a isso não temos dúvidas. São profissões que partilham, como já defendemos, algumas características mas que na verdade são radicalmente distintas com implicações em áreas como o recrutamento, a seleção e a formação.

 

A formação de polícias e militares deve naturalmente ser diferenciada. Pensamos nós! Afinal de contas, uma profissão que exige maior discricionariedade e maiores competências ao nível da resolução de problemas e da tomada de decisão e outra que exige maior disciplina e maior capacidade no cumprimento de ordens, devem privilegiar modelos de formação igualmente distintos, desde logo no que se refere às teorias da aprendizagem e práticas de ensino.

 

Se num caso se deve enfatizar a mestria e a obediência no outro é necessário desenvolver o pensamento crítico, o julgamento, a criatividade. Atribuir às pessoas o poder, a liberdade e a informação que lhes permitem tomar decisões - o empowerment ou a delegação de autoridade.

 

E neste campo exige-se que as práticas pedagógicas utilizadas na formação dos polícias e dos militares sejam diferenciadas.

 

E tal facto é determinante no momento em que repensamos os Sistemas de Segurança e Defesa.

 

Assiste-se atualmente, em vários países à participação das Forças Armadas em ações de reforço ou apoio às Forças de Segurança e Portugal não é exceção. As novas formas de criminalidade tendem a diluir os vetores da segurança interna e da segurança externa.

 

E assim, no momento de empregar as forças armadas no combate às ameaças internas é necessário ter em consideração a FORMAÇÃO. A mesma tem de se assemelhar e deve ser conjunta nalguns casos. Não podemos pura e simplesmente ignorar tal facto!

 

Porque desejamos que a cooperação seja estreita e sempre profícua, para bem de todos!

 



[1] Com base: Dictionary of Occupational Titles (Washington, D.C.: Labor Department, Employment and training Administration, United States Employment Service, 1991)

 

Campbell, D, Campbell K. (2010). Soldiers As Police Officers / Police Officers As Soldiers: Role Evolution And Revolution In The United States.  Armed Forces & Society, 36,  327 - 350


Jefferson, T. (1990). The case Against Paramilitary Policing Philadelphia: Open University Press

 

Mcculloch Jude (1998). Blue Army: Paramilitar Policing in Victoria. Melbourne University Press

 

Shane, J.M. (2010).  Key administrative and operational differences in the police quasi-military model. Law Enforcement Executive Forum Journal, 10(2):75-106.

 

Waddington, P A J (1991). The Strong Arm of the Law: Armed and Public Order Policing Oxford. Clarendon Press

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 09 Outubro , 2012, 15:45

 

Militares e polícias são diferentes, e são insubstituíveis nos seus âmbitos próprios, definidos na Constituição e na lei. Ante ameaças existenciais, e justificando-se o uso de elevada força, as FA dirigem e as polícias apoiam; fora dessas exceções, as polícias dirigem e as FA devem apoiá-las.”

 

  Jorge Silva Paulo, Diário de Notícias de 20 de Abril de 2012

 

Concordamos! Todavia, importa que este apoio (ou por outras palavras, esta colaboração ou esta cooperação) institucional seja, antes de mais, clarificado do ponto de vista constitucional (recomenda-se vivamente uma leitura do artigo 248.º da Constituição da República de Cabo Verde), à semelhança do que ocorreu recentemente com diversos diplomas legais enquadradores da Defesa Nacional e da Segurança Interna.

 

Esta necessidade é essencial para que se evitem episódios como aquele relatado também no Diário de Notícias em 25 de Julho deste ano, com o título “Exército acaba com operações para intercetar e identificar civis”.

 

Ora, e numa tentativa de aprofundamento dos factos relatados, constata-se então que o Exército respondeu ao DN que: “Os militares que participam nas ações de vigilância não estão a intercetar e identificar os cidadãos nos acessos à Serra de Santa Luzia, limitando-se a verificar o condicionamento de acesso, de circulação e de permanência, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 124/2006, que estrutura o Sistema Nacional de Defesa da Floresta dos Incêndios, informando e alertando para o perigo de incêndio e, sendo caso disso, reunindo os elementos necessários ao esclarecimento dos motivos da violação do condicionamento a uma área onde também existe uma carreira de tiro do ramo”.

 

Do nosso ponto de vista e já com algum distanciamento temporal, parece-nos perfeitamente lógico, necessário e racional que o Estado procure rentabilizar os seus meios humanos e materiais (neste caso do Exército), para ações de patrulhamento, vigilância, prevenção e deteção de incêndios florestais, aliás, como de resto já se encontra previsto no n.º 1 do artigo 34.º do referido diploma legal (entretanto já alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro), através do qual são atribuídas às FA competências próprias de fiscalização do cumprimento das disposições do diploma.

 

Contudo, o citado artigo refere igualmente, e muito bem, no seu n.º 2 que: “As Forças Armadas colaboram em ações nos domínios da prevenção, vigilância, deteção, rescaldo e vigilância pós -incêndio florestal, na abertura de aceiros, nas ações de gestão de combustível das matas nacionais ou administradas pelo Estado e no patrulhamento das florestas, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas”, para além do seu n.º 3 determinar que devem ser articuladas as formas de participação, sem prejuízo das respetivas cadeias de comando, entre as FA, a GNR e a ANPC.

 

Resta então questionar se os elementos do Exército em causa (nomeadamente da Escola Prática de Serviços) estariam a desenvolver ações de vigilância e patrulhamento nos termos definidos pelo referido despacho conjunto (cujo teor se desconhece ou, mesmo, se foi publicado) e de que forma teria sido acordada a respetiva articulação.

 

Porém, e sobre a possibilidade da ocorrência de quaisquer identificações de cidadãos levadas a efeito por elementos do Exército, acreditamos que caso se tenha verificado algum caso em concreto, nos termos jurídico-penais atuais, poder-se-á ter verificado um ilícito criminal de usurpação de funções, previsto em especial no artigo 358.º, alínea b), do Código Penal, atendendo ao facto de que a referida medida de polícia apenas pode ser aplicada por autoridades de polícia e, em casos de urgência e perigo na demora, por agentes das forças e dos serviços de segurança, de acordo com a Lei de Segurança Interna.

 

Importa assim que estas temáticas sejam abordadas com uma maior insistência e sem tabus, até pelo facto de que, nos termos da lei, os militares têm o dever especial de colaboração com as forças e os serviços de segurança.

 

Julgamos assim que é chegado o tempo de pensar que segurança queremos, o tempo de concretizar intenções, o tempo de procurar sinergias! Há, portanto “coisas” a fazer! Mantendo as diferenças que são muitas!


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 26 Setembro , 2012, 13:12

A relação com a comunidade e o uso da força

 

A distinção entre a polícia e os militares mantem-se quando abordamos a: relação com a comunidade e o uso da força.

 

Para desenvolver a sua atividade diária a polícia necessita do apoio, do suporte e da confiança da comunidade onde está inserida. Policia e comunidade são parceiros em diversos momentos (Mcculloch, 1998). Já o contexto (de guerra) em que os militares atuam remete-nos sempre para a noção de inimigo ou força hostil (distinta e separada da comunidade). Aliás a implantação militar é a evidência da quebra das negociações e da diplomacia. Sur (1987) clarifica bem esta ideia dizendo que “a divisão entre o bem e o mal, santos e demónios, nós e eles está na origem da guerra”.

 

As profundas distinções permanecem quando abordamos o uso da força. Em termos genéricos, a função do militar “é fazer a guerra e fazer a guerra significa usar a força” (U.S. Marine Corps, 1997). Quando uma ação militar surge como medida para impor uma vontade política é permitido disparar tiros de advertência para “ganhar” o respeito do adversário, matar pessoas e destruir alvos (Shane, 2010). O objetivo é “ferir e destruir” o adversário e isso será usado como medida de sucesso (Mcculloch, 1998).

 

Já no que se refere à polícia “o sucesso de uma operação será principalmente julgado pela medida em que a força é evitada ou minimizada” (Mcculloch, 1998). O princípio da atuação é o “da mínima força”. A mesma deve ser usada de forma reativa, em defesa própria ou de terceiros ou em resposta a crimes cometidos (Mcculloch,1998).

 

Nesta matéria, o conceito de “danos colaterais” ganha uma importância fundamental. Danos colaterais são “danos não intencionais ou acidentais que afetam instalações, equipamentos ou pessoas e que ocorrem como resultado de ações militares dirigidas contra forças inimigas” (Shane, 2010) (U.S. Air Force, 1998).

 

Os mesmos podem variar, consoante a dimensão dos danos provocados. Minimizar esses danos é uma preocupação para os militares no entanto os mesmos são toleráveis, nomeadamente, quando está em causa o interesse nacional(Shane, 2010).

 

Tal facto não é tão linear no caso das polícias. Tal como nos refere Shane (2010), a polícia quando tem de utilizar a força tem de o fazer de forma criteriosa e precisa e a filosofia inerente ao seu uso é precisamente a de evitar esses danos. A utilização da força é extremamente limitada pela lei. Os procedimentos legais e os direitos da pessoas estão sempre presentes quer na tomada de decisão quer no limite da força utilizada (Campbell (2010).

 

Num próximo post abordaremos as competências e as atitudes.

 

Campbell, D, Campbell K. (2010). Soldiers As Police Officers / Police Officers As Soldiers: Role Evolution And Revolution In The United States.  Armed Forces & Society, 36,  327 - 350

 

 Jude (1998). Blue Army: Paramilitar Policing in Victoria. Melbourne University Press

 

Shane, J.M. (2010). Key administrative and operational differences in the police quasi-military model. Law Enforcement Executive Forum Journal, 10(2):75-106.

 

U.S. Air Force. (1998). USAF Intelligence Targeting guide (consultado em http://www.fas.org/irp/doddir/usaf/afpam14-210/)

 

U. S. Marine Corps (1997). Warfighting (MADP1). Washington, D.C.: Department of the Navy

 

Zur, O (1987). The Psychohistory of Warfare: The Co-evolution of Culture, Psyche and Enemy. Journal of Peace Research, Vol. 24, n.º 2, 125-34




publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 19 Setembro , 2012, 13:00

Os objetivos

 

Policias e militares (entenda-se FA) são profissões significativamente distintas. Ambas necessárias. Ninguém imagina um país sem polícia e sem forças armadas. Um país sem polícia é um país incapaz de garantir a ordem, a tranquilidade pública e a segurança dos seus cidadãos e naturalmente dos seus bens. Já a falta das forças armadas “configura uma área geográfica onde existe um vazio de poder” (Santos, 2012). Como seria percecionado um país pelos seus países vizinhos (ou outros) caso não dispusesse de um poder militar? Esta é uma questão que não podemos esquecer, seja em que contexto for.

 

Atualmente surgem abordagens que nos remetem para uma “policialização dos militares” e uma “militarização dos polícias”, mas qualquer convergência ou vontade de rentabilizar recursos, agudizada por uma crise económica, deve ser cuidada e claramente limitada na medida em que as diferenças de fundo entre as duas profissões são profundas. Desde logo nos objetivos.   

 

 

A orientação tradicional da polícia é proteger e defender e a do militar é oprimir e derrotar. Nas suas tarefas diárias de combate ao crime, um polícia diria “o meu principal objetivo é deter, não é matar, é descobrir não é destruir” (Fairburn, 1996). O objetivo central do militar é matar e ferir o inimigo e o mesmo usará isso como medida do seu sucesso, naturalmente (Mcculloch, 1998).

 

De acordo com John Alderson, citado por Mcculloch (1998) a diferença entre um militar e um polícia é que o polícia não deve ter inimigos. As pessoas podem ser “criminosas”, podem ser violentas mas não são consideradas inimigas e o objetivo não é destrui-las.

 

No mesmo contexto é importante lembrar que a polícia trabalha sempre na base da “razoável” suspeita. Os militares não atuam perante a “irregularidade” individual mas sim o coletivo que é considerado inimigo. Fundamentalmente, os militares “fazem a guerra” não “fazem a paz” (Mcculloch, 1998).

 

Também Loureiro dos Santos (2012) nos remete para essa característica quando se refere aos emprego das forças armadas no interior de território nacional manifestando que “neste caso, estão em causa questões de grande sensibilidade quanto à atuação de unidades militares, tendo em atenção o elevado grau de efeitos que podem ser produzidos na população por profissionais da guerra, habituados à dureza e crueza do combate e impreparados para o exercício da atividade policial, cujas ações se podem transformar em respostas desproporcionadas e inadequadas à situação…”

 

A separá-los ainda mais temos a “função social da polícia”. Vários estudos[1] apontam para esta realidade. Na verdade, os agentes policiais são, por diversas vezes, chamados para salvar pessoas e animais de inundações, controlar a população em pânico, dirimir discussões, disputas, evitar tentativas de suicídio, ajudar pessoas mentalmente perturbadas, perdidas, desorientadas e quantas vezes solitárias. O trabalho da polícia, vai pois, muito para além da resolução do crime, esperando-se que vá de encontro às necessidades e desejos da população (Cox, 1996), que “apareça” quando existem motivos ligados à razão da sua existência e que faça muito mais do que prevenir o crime, que desempenhe uma série de tarefas para as quais a população não se lembra de “chamar” mais ninguém (Bittner, 2003), ou para as quais mais ninguém responde. Bittner (2003), defende ainda que “não existe nem conseguimos imaginar nenhum problema humano sobre o qual se possa dizer, perentoriamente, que não poderá, com certeza, vir a tornar-se um assunto de polícia”.

 

Os objetivos são, portanto significativamente diferentes. A polícia trabalha usualmente em cenários de paz, cenários maioritariamente pacíficos e o seu papel é proteger as pessoas e os seus bens e assisti-las por diversas vezes. Para além disso atuará em casos de suspeita de crime ou de alterações de ordem pública. Já o militar, por seu turno, está associado à luta em contexto de guerra. O seu principal objetivo ou aquilo para o qual foi preparado é para matar e ferir o inimigo e destruir a sua propriedade (Mcculloch, 1998).

 

E ”guerra”, quaisquer que sejam as retóricas usadas não é sinónimo de paz, e portanto os “objetivos” têm de ser significativamente diferentes.

 

Muito embora possam continuar a existir e bem, formas de trabalho conjunto (claramente limitadas) que são desejáveis e necessárias. E é bom que assim seja.

 

Neste sentido, destaca-se, por exemplo, no apoio à investigação e repressão de certas manifestações criminosas (designadamente navais e aéreos), o Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, que alterou o Sistema da Autoridade Marítima (SAM, cuja estrutura orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro).

 

No seu artigo 6.º, n.º 2, considera como atribuições do SAM, para além de outras, “a prevenção e repressão da criminalidade, nomeadamente no que concerne ao combate ao narcotráfico, ao terrorismo e à pirataria; e a prevenção e repressão da imigração clandestina”.

 

No seu artigo 8.º, é referido que diversas entidades compõem o Conselho Coordenador Nacional, nomeadamente a Autoridade Marítima Nacional, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e as Forças e Serviços de Segurança. Relativamente à coordenação operacional das entidades, o artigo 9.º refere que a mesma é assegurada, a nível nacional, pelos respetivos dirigentes máximos, o que, num quadro de respeito pela natureza orgânica e competências legais das instituições, tem permitido estabelecer certas bases de cooperação e articulação, nomeadamente entre a Polícia Judiciária, a Marinha Portuguesa e a Autoridade Marítima Nacional.

 

Ainda sobre esta temática, e mais recentemente, destacamos o Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro, que visou regular, de forma integrada, a articulação, nos espaços marítimos sobre soberania e jurisdição nacional, entre autoridades de polícia, no exercício dessa autoridade, e demais entidades competentes, designadamente órgãos e serviços da Marinha/Autoridade Marítima Nacional, Força Aérea Portuguesa, Guarda Nacional Republicana, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Polícia Judiciária, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Autoridade de Saúde Nacional, Instituto da Água e Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.

 

Continuaremos com este assunto num próximo post.


[1] Vide por exemplo, Cummings, 1965, Germann, 1969, Lab, 1984, Birzer, 1999, Ferreira, 1991

 

 

 

 

Birzer, M. (1999). Police Training in the 21st Century. FBI Law Enforcement Bulletin, 68 (7), 16-19.

 

Cummings, E. (1965). Policeman as philosopher, guide and friend. Social Problems, 1,2, 87-101.

 

Ferreira, Hugo (1998). Solicitações aos Patrulheiros: estudo exploratório na 34ª Esquadra da 2ª Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa. Trabalho final de licenciatura. Escola Superior de Polícia, Lisboa, Portugal.

 

Germann, A. C. (1969). Community policing: An assessment. Journal of Criminal Law and Police Science, 60, 89-96.

 

Lab, S. P. (1984). Police productivity: The other eighty percent. Journal of Police Science and Administration, 12, 297-302.

 

Mcculloch Jude (1998). Blue Army: Paramilitar Policing in Victoria. Melbourne University Press

 

Santos, Loureiro. (2012). Forças Armadas em Portugal. Fundação Francisco Manuel dos Santos

 

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 18 Setembro , 2012, 13:30

Num blog sobre segurança interna e defesa nacional faltava curiosamente um post sobre a polícia e os militares.

 

Como não gostamos de esgotar os assuntos de uma só vez, até porque isso nos permite refletir sobre "as coisas", iremos fazê-lo por partes. E assim, começamos com as…

 

Generalidades

A polícia e os militares partilham uma série de características mas na verdade são duas profissões significativamente distintas. A semelhança parece existir apenas nos aspetos mais visíveis da sua atividade (Campbell, 2010).

 

A categoria profissional, associada à ideia de “proteção”, o uso da farda e as características organizacionais fazem com que as duas profissões sejam por diversas vezes associadas uma à outra. Mas afinal o que é que as distingue?

 

Desde logo é importante realçar que a polícia existe para servir e proteger as pessoas, assegurar a legalidade e a ordem. Já as forças armadas servem para defender a nação de ameaças externas (manter a paz). A distinção faz-se essencialmente ao nível de duas questões substancialmente distintas: “protect and serve” e “overwhelm and defeat(Campbell, 2010). Esta é a orientação que tanto as diferencia.

 

Campbell (2010) refere que ao polícia é-lhe exigido que pense nos procedimentos legais e nos direitos das pessoas enquanto aos militares se exige que esmaguem e destruam o adversário. Um exército para ser eficaz tem de usar a máxima força, incluindo a letal e isto é o oposto do assumido pela polícia que se rege pelo princípio da mínima força.

 

A diferença centra-se essencialmente nos objetivos, na interação com a comunidade, no uso da força e nas atitudes e competências.

 

____

Campbell, D, Campbell, K (2010) Soldiers As Police Officers / Police Officers As Soldiers: Role Evolution And Revolution In The United States.  Armed Forces & Society, 36,  327 - 350

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 20 Abril , 2012, 08:25

Proponho-me rever duas questões substantivas mas pouco atendidas. Militar e polícia têm pontos em comum: são estruturantes do Estado, assentando no monopólio do uso legítimo da força (palavra-chave: legítimo), e ambos são especialistas na gestão do uso da força; têm o dever de defender a comunidade e a ordem em que se inserem, contra ameaças, sobretudo as que usem a força; no Estado de direito, estão sujeitos à lei e dependem dos órgãos legítimos do poder político.

 

Com as Forças Armadas (FA) sujeitas a cortes orçamentais, ou limitadas no seu poder, as informações a que as polícias podem ter acesso (pela sua difusão no território) e os recursos que lhes são atribuídos são tentadores. Ante as aparentes economias de escala, a partilha é tentadora para as FA. Num ambiente de ínfima ameaça externa, as economias de escala recomendarão antes que as FA apoiem as polícias. Mas isso é que não, "um militar não se subordina a polícias", dizem muitos militares. Esta dualidade indicia que as economias de escala, ou outros argumentos afins, apenas visam manter a configuração das FA; é o caso da pretensão de domínio da Marinha sobre a Polícia Marítima (ou sobre o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo), cristalizada na expressão "duplo uso" e em economias de escala (por demonstrar), mas sem fundamento na Constituição nem na lei. E mesmo quem o defende já reconhece que a separação constitucional entre defesa nacional e segurança interna deve ser diluída para que este "duplo uso" deixe de ser inconstitucional - um, entre tantos casos de servidores do Estado que querem mudar a lei pa- ra facilitar a gestão interna ou para realizar projectos particulares.

 

Mas há duas razões substantivas que sustentam uma diferenciação entre FA e polícias.

Aprendi com um notável almirante que me chefiou que a diferença entre FA e polícias é "a prova": enquanto o militar pode, e por vezes deve, levar a sua acção até a destruição, o polícia está sujeito ao imperativo de preservar a prova (fundamenta a acusação e pode ter de ser presente a tribunal). O polícia orienta-se pelo mínimo uso da força; o militar apoia-se em tecnologias que disponibilizam grandes quantidades de energia aplicadas em pouco tempo, que garantem a destruição dos objectivos. Tem de ser diferente a formação e o treino de ambos, desde logo porque o polícia tem de conhecer bem a lei que faz cumprir todos os dias e é punido se não a souber ou se a aplicar mal.

E a distinta natureza das funções e da formação do militar e do polícia levam-nos a encarar a informação de modo divergente, incluindo na relação com as suas envolventes. Enquanto o militar segue o princípio de "need to know" (só se permite o acesso, mesmo interno, a informação, a quem tenha de a saber, por motivos operacionais), o polícia guia--se pelo "right to know" (obter e preservar a prova determina que a informação é pública, com excepções e interpretações restritas).

Isolando o profissionalismo dos serviços de relações públicas, mais do que na postura corporativa dos civis, a desconfiança está latente na formação e na conduta típica dos militares sobre a observação ou divulgação externa (sem controlo) das suas actividades internas; e revela-se na atitude cultural perante os media que são considerados não-simpáticos.

Militares e polícias são diferentes, e são insubstituíveis nos seus âmbitos próprios, definidos na Constituição e na lei. Ante ameaças existenciais, e justificando-se o uso de elevada força, as FA dirigem e as polícias apoiam; fora dessas excepções, as polícias dirigem e as FA devem apoiá-las.

 

por JORGE SILVA PAULO, CAPITÃO DE MAR E GUERRA (RESERVA)

Diário de Notícias 20 de Abril de 2012

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 01 Fevereiro , 2012, 19:33

Apesar de Nicolau Maquiavel ter distinguido claramente, em outros tempos, as ameaças de origem interna (conspirações), das ameaças de origem externa (agressões por inimigos externos), este pensador de Florença já admitia igualmente uma interdependência entre aquelas duas categorias fundamentais de riscos políticos, ou seja, “sempre as coisas internas se manterão firmes, quando estejam firmes as externas[1] e vice-versa, embora correspondendo a diferentes lógicas[2].

 

Não é assim surpreendente que se considere que “a área dominante dos objetivos de defesa de um país se situe no seu interior, primeiro porque essa estabilidade interna é uma condição de continuidade das alianças necessárias para a sua proteção e, depois, porque esse equilíbrio interno é uma necessidade de autocontrolo dessa sociedade, sendo destas duas condições que decorre a qualidade, a consistência e a eficácia dos seus dispositivos e da sua política de defesa”[3]. Contudo, com o desenvolvimento dos Estados-Nação e com a correspondente especialização das polícias e dos exércitos nacionais, esta autonomia relativa entre as políticas de segurança interna e externa registou, posteriormente, uma forte sedimentação com o correspondente desenho de uma certa linha divisória.

 

Porém, nos tempos atuais, em virtude da existência da criminalidade organizada, do tráfico de droga e de pessoas, e do terrorismo transnacional[4]- que se apresenta hoje como uma ameaça verdadeiramente global a que nenhum Estado e nenhuma democracia estão imunes - , é igualmente sabido que “a distinção entre as áreas de atuação externa e as áreas de atuação interna perdeu a clareza do passado”[5], podendo ter que se reconhecer que a ameaça e a agressão externas estão eventualmente dentro dos países e que as definições tradicionais de segurança e defesa, e de segurança interna e segurança externa, reclamam uma nova articulação. Parece, assim, que algumas das ameaças relevantes, que afectam a segurança das populações e bens, têm origem no interior da sociedade nacional, sendo o terrorismo internacional a mais referenciada, já denunciada em Resolução das Nações Unidas como ameaça à segurança internacional.

 

Pelo que é justamente contra esta nova criminalidade que, eventualmente, as forças de segurança não estão em condições de lutar isoladamente, e se justificará a necessidade de articular o emprego de forças militares e policiais para as adequadas intervenções

 

Excerto do artigo de Sousa, Pedro "Segurança Interna e Defesa Nacional: Uma evolução para o conceito de Segurança Nacional?" publicado na Revista Segurança e Defesa n.º 13, Março - Junho, 2010 

 

 
Importa pensar (com urgência) como articular esse emprego.
 
A propósito, a Constituição de Cabo Verde no seu artigo 248º refere:
 
 

Artigo 248º

(Missões das Forças Armadas)

1. Às Forças Armadas incumbe, em exclusivo, a execução da componente militar da defesa nacional, competindo-lhes assegurar a defesa militar da República contra qualquer ameaça ou agressão externas.

2. As Forças Armadas, sem prejuízo do disposto no número 1, de­sempenham também as missões que lhe forem atribuídas, nos termos da lei e nos seguintes quadros:

  a) Execução da declaração do estado de sítio ou de emergên­cia;

  b)Vigilância, fiscalização e defesa do espaço aéreo e maríti­mo nacionais, designadamente no que se refere à utiliza­ção das águas arquipelágicas, do mar territorial e da zona económica exclusiva e a operações de busca e salvamento, bem como, em colaboração com as autoridades policiais e outras competentes e sob a responsabilidade destas, à protecção do meio ambiente e do património arqueológico submarino, à prevenção e repressão da poluição marítima, do tráfico de estupefacientes e armas, do contrabando e ou­tras formas de criminalidade organizada;

 c) Colaboração em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria das condições de vida das populações;

 d) Participação no sistema nacional de protecção civil;

 e)Defesa das instituições democráticas e do ordenamento constitucional;

 f) Desempenho de outras missões de interesse público.

3. Qualquer intervenção das Forças Armadas só poderá ter lugar à ordem dos comandos militares competentes, cuja actuação se deve pautar pela obediência estrita às decisões e instruções dos órgãos de soberania, nos termos da Constituição e da lei.

 
 
 


[1] MAQUIAVEL, Nicolau, O Príncipe, Coleção Filosofia & Ensaios, Lisboa: Guimarães Editores, Décima Edição, 2003, p. 88. Itálico nosso. No mesmo sentido, CUNHA, Conceição Ferreira da, “Artigo 308.º (Traição à Pátria) ”, in: Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo III, Artigos 308.º a 386.º, Dirigido por Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra: Coimbra Editora, 2001, pp. 6 e 7, quando refere que “o poder, para ser soberano, terá de ser independente na ordem externa, ou seja, exclusivo, autónomo, livre de ingerência exterior, e supremo na ordem interna, quer do ponto de vista territorial, quer do ponto de vista pessoal (o Estado tem competência exclusiva para atribuir a nacionalidade a pessoas singulares e colectivas)”.

[2]Ideia recolhida em PASTORE, Ferruccio, Reconciling the prince’s two arms – Internal-external security policy coordination in the European Union, Paris: Institute for Security Studies, October 2001, p. 1, e consultado em www.iss-eu.org.

[3] AGUIAR, Joaquim, A Política de Defesa Nacional como política pública interdepartamental, Lisboa: Instituto Nacional de Administração e Instituto da Defesa Nacional, 1989, p. 86.

[4]De acordo com MOREIRA, Adriano, “Estratégia para a defesa nacional”, in: Diário de Notícias, 27 de Agosto de 2002, os atentados de 11 de Setembro, entre outras reflexões provocadas, implicaram considerar que o desenho das fronteiras geográficas de segurança deixou de corresponder à decisão, história e poder de cada Estado, em regra sacralizando os limites do território. Poderes erráticos, eventualmente apoiados por Estados, ou impondo a hospedagem a Estados débeis, fixam eles a fronteira da sua rede organizada, qualificam os territórios com critério próprio.

[5]CANAS, Vitalino, “Crime Organizado internacional e subversão das estruturas públicas: questões sobre o enquadramento jurídico-constitucional, internacional e da União e alguns casos de insucesso”, in: Colóquio: O terrorismo global e os novos desafios à segurança interna, Lisboa, Universidade Autónoma de Lisboa, 3 de Novembro de 2004, p. 9. No mesmo sentido, Nuno Rogeiro referiu mesmo que “a profissão das armas está, hoje em dia, em muitos países do mundo, a atingir um rumo que, de certa forma, lhe faz perder a alma ou a essência. E a perder a alma por dois motivos: por um lado, pela introdução das novas tecnologias, que tornam quase desnecessárias as estruturas militares clássicas e, por outro, por aquilo que sinto como uma certa tendência para a «policização» dos militares, porque estão hoje a ser utilizados em tarefas policiais, nomeadamente na interdição das rotas da droga, no combate ao narcotráfico e naquilo a que poderemos chamar de guerras de fraca (ou baixa) intensidade, onde muitas vezes a missão da polícia e do exército é de difícil distinção”, COMISSÃO da Defesa Nacional, O futuro da Defesa Nacional num Novo Conceito EstratégicoColóquio Parlamentar, Lisboa, Assembleia da República, Divisão de Edições, 1991, p. 95.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 17 Novembro , 2011, 19:39

 

 

http://www.segurancaedefesa.org/conteudo/congresso/ICNSD_ABERTURA_texto_pdf_rui_pereira.pdf

 

 

Intervenção de Rui Pereira no primeiro Congresso Nacional de Segurança e Defesa, 2010

 

Registamos aqui algumas passagens:

 

..."surgiram novas vulnerabilidades e ameaças à segurança, potenciadas pelo desenvolvimento económico-social e pela abertura da sociedade portuguesa. Tais ameaças estão associadas à criminalidade de massa (cuja conexão com o consumo e tráfico de droga é evidente à luz dos estudos de encarceramento), à criminalidade violenta (nomeadamente os crimes contra o património cometidos com armas de fogo), à criminalidade organizada e transnacional (que envolve fenómenos tão graves como o tráfico de pessoas) e ao terrorismo".

 

"Os conceitos de soberania, de segurança interna e de defesa nacional continuam, pois, a ser plenamente válidos".

 

... "que se questiona se devem ser cometidas às Forças Armadas missões no âmbito da segurança interna?"

 

"É hoje necessário promover uma cooperação muito estreita entre as Forças e os Serviços de Segurança e as Forças Armadas para garantir, de forma eficaz, a segurança interna e externa do Estado Português".

 

"Imagine-se, por exemplo, que um avião dominado por terroristas se dirige a um alvo civil em território nacional. Seria absurdo rejeitar a intervenção da Força Aérea em nome de uma distinção teórica entre segurança interna e defesa nacional".

 

"sejam passíveis de uma resposta articulada, que envolva meios das Forças e dos Serviços de Segurança e das Forças Armadas".

 

"Não estará em causa, nessas situações, uma ingerência inconstitucional das Forças Armadas na segurança interna".

 

 

Rui Pereira

Primeiro Congresso Nacional de Segurança e Defesa, 2010

 


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