Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 03 Fevereiro , 2017, 15:39

Foi aprovado hoje o novo Estatuto Disciplinar da PSP. Falta apenas a sua publicação em Diário da República.

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 02 Janeiro , 2017, 19:08

Hoje deixo-vos um interessante vídeo sobre o consumo de drogas e o fenómeno do vício.


É extraordinariamente interessante. Explique aos seus filhos e aos seus alunos como se desenvolve o fenómeno do vício de drogas. Ajude-os a prevenirem uma eventual necessidade do consumo destas substâncias.

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 01 Janeiro , 2017, 22:20

Hoje deixo-vos um interessante Guia que se destina a informar os Agentes Públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção dos Direitos Humanos.

 

Boas leituras.

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 22 Dezembro , 2016, 10:16

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O atual Ministério da Administração Interna é herdeiro de uma história longa que remonta à criação da Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino em meados do Século XVIII.

 

Esta obra coletiva, coordenada por Pedro Tavares de Almeida e Paulo Silveira reveste-se de uma enormíssima importância por ser o primeiro estudo "das origens à atualidade", ao longo de quase 280 anos sobre a evolução da administração interna em Portugal.

 

São quase 600 páginas de história e um capítulo sobre a história da Polícia.

 

Introdução


Parte I - O aparelho e os seus agentes.
1. A Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e a administração de Antigo Regime (1736-1834) Nuno Gonçalo Monteiro.
2. De secretaria de Estado a ministério: A construção do novo modelo liberal (1834-1851) Joana Estorninho de Almeida.
3. O aparelho administrativo de um superministério (1852-2011) Rui Branco.


Parte II - Administrar e coordenar.
1. O governo do território no Antigo Regime: Oficiais e magistrados (1736-1834) Pedro Silveira e Sousa.
2. Tutelar, negociar e dirigir: O estado liberal, os governos civis e os poderes locais (1834-1926) Paulo Silveira e Sousa.
3. A coordenação territorial: Do Estado autoritário á democracia. Governos civis, municípios e freguesias (1926-2011). Rita Almeida de Carvalho e Paulo Silveira e Sousa.
4. A gestão da legitimidade: A administração eleitoral (1820-2011) Jorge Miguéis, Paulo Silveira e Sousa e Pedro Tavares de Almeida.


Parte III - Proteger e controlar.
1. A segurança pública e o aparelho policial (1736-2011) Diego Palacios Cerezales.
2. Da «quadrilhice» de Estado: Polícias e serviços civis de informações (1736-2011) António Araújo.
3. O controlo das mobilidades: os movimentos populacionais e a emigração (1736-2011) Victor Pereira.


Parte IV - Auxiliar e regular.
1. Prevenir, cuidar e tratar: O ministério e a saúde dos pos (1834-1958) Maria Rita Lino Garnel.
2 - A prevenção e o controlo dos riscos: Serviços de bombeiros, defesa civil do território, proteção civil e segurança rodoviária (1736-2011). Paulo Jorge Fernandes e Paulo Silveira e Sousa.


Parte V - Prosopografia das elites dirigentes.
1. A elite política: Ministros e secretários de Estado (1834-2012) José Tavares Castilho.
2. A elite administrativa: Secretários-gerais (1835-2012) e diretores-gerais (1859-2012) Pedro Silveira. Fontes e bibliografia. Anexos.

Índice dos gráficos e quadros. Índice das ilustrações. Índice onomástico. Breves notas bibliográficas dos autores.


Contêm nos anexos: relação cronológica dos secretários de Estado (1736-1834); relação cronológica dos secretários de Estado (1974-2013); relação cronológica dos diretores-gerais (ou equiparados) 1859-2013; relação cronológica dos comandantes-gerais e dos diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública (1935-2013); relação cronológica dos comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana (1911-2013); relação cronológica dos diretores das polícias políticas e de informações (1933-1974); Relação cronológica dos diretores dos serviços de informações (1986-2004); quadro sinóptico da legislação orgânica principal 1736-2011.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 21 Dezembro , 2016, 23:42

No passado dia 14 de Dezembro foi publicado em DR o Regulamento n.º 1093/2016 da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) que aprovou as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos drones.

 

A Autoridade Nacional da Aviação Civil disponbiliza agora um sítio na internet onde que disponibiliza um conjunto de informação útil sobre este tema.

 

Boas consultas!  .


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 03 Outubro , 2016, 21:00

Foi aprovado o Novo Regulamento do Curso de Formação de Agentes da Polícia Maritima.

 

O Curso tem uma duração de 1706 horas.

 

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publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 07 Junho , 2016, 09:39

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016

Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente formando e certificando os seus agentes para poderem fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal.
Aprovada em 15 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 03 Maio , 2016, 20:33

A Autoridade Nacional da Aviação Civil colocou em consulta pública o projeto de regulamento que visa definir as condições de operação aplicáveis aos sistemas de aeronaves pilotadas remotamente vulgarmente designados de drones.

 

Participação até dia 23 de Maio de 2016 (consulte as condições para participar aqui).


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 25 Abril , 2016, 10:49

Os Estados-Membros devem reconhecer as cartas de condução emitidas noutros Estados-Membros sem quaisquer formalidades .O anexo I da Diretiva da Comissão Europeia (2006/126/CE) estabelece um modelo comum de carta de condução com a forma de um cartão em plástico.

 

 

 

Ainda assim há vários modelos que foram emitidos antes da entrada em vigor da Diretiva. Mas o princípio do reconhecimento mútuo garante o seu pleno reconhecimento num país do Espaço Económico Europeu (EEE).

 

Atualmente existem mais de 170 modelos diferentes de carta de condução válidos em circulação em todo o EEE, o que dificulta o reconhecimento e a compreensão das cartas de condução tanto pelas as autoridades como pelos particulares.

 

A diretiva exige que os Estados-Membros, com o acordo da Comissão, estabeleçam equivalências entre os direitos obtidos antes da entrada em vigor da Diretiva 2006/126/CE e as categorias de veículos previstas na mesma. Esses quadros foram estabelecidos na Decisão 2014/209/UE da Comissão, devendo ser sujeitos a novas revisões e adaptações. No entanto, a informação fornecida nestes quadros de equivalência não é suficiente: é necessário mais informação sobre as cartas de condução atualmente em circulação que seja fácil de consultar.

 

Em 2000, a Comissão decidiu publicar um guia sobre os modelos de carta de condução, a fim de dar a conhecer todos os modelos de cartas de condução válidas e em circulação. Este guia foi objeto de uma segunda edição em 2005. Agora, para simplificar a atualização regular das informações e facilitar o acesso dos utilizadores às mesmas, a Comissão optou por publicá-las num sítio Web.

 

Apesar de se destinar às autoridades administrativas e às autoridades responsáveis por garantir o cumprimento da lei, este sítio também é útil para os cidadãos e outras partes interessadas (por exemplo, agências de aluguer de automóveis).

 

Este sítio web apresenta a maioria dos modelos de carta de condução utilizados no EEE e disponibiliza as informações relevantes sobre os mesmos. Para procurar uma carta de condução específica, selecione o respetivo país e data de emissão. Depois de encontrar o modelo de carta de condução que lhe interessa, pode consultar as informações sobre a sua descrição física, dispositivos de segurança, habilitações para conduzir e categorias.

 

É igualmente possível descarregar um documento (cerca de 40 MB) com exemplos de todos os modelos de carta de condução válidos no EEE, aqui:

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 18 Abril , 2016, 20:17

 

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 É só clicar e guardar!

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Sexta-feira, 27 Novembro , 2015, 19:14

Hoje deixo-vos o link para artigo America’s Rock Star Cops. Meet the elite chiefs who revolutionized policing nationwide, for better and for worse. Now they want to do it again.

 

Merece ser lido!

 

Eles revolucionaram o policiamento “moderno” nas últimas décadas. Introduziram novas filosofias e estratégias, depararam-se com o erro, especialmente em bairros de minorias mas não baixaram os braços e estão seguros de que estão  prontos para revolucionar o policiamento novamente. São a “elite” dos polícias nos EUA.

 

"Há certas coisas sobre as quais podemos conversar com as pessoas “normais” e há outras que só podemos falar com os Chefes”.

 

“ Os homens - e uma mulher - que se reuniram à noite no Hyatt Regency faziam parte de uma rede de elite, muito unida de estrelas de aplicação da lei que se descrevem como reformistas ou agentes de mudança".

 

“Não há nenhum manual, nem nenhum conjunto de normas que consiga uniformizar e orientar o trabalho de mais de 18.000 agencias policiais estaduais existentes nos EUA. Têm sido os Comandantes que ao longo dos últimos anos têm procurado preencher esse vazio e fazer aplicar estratégias de policiamento enraizadas na ciência social moderna”.

 

“São pessoas que se comprometeram com o policiamento profissional”. 

 

Foram eles que introduziram várias inovações como, por exemplo, o CompStat (uma ferramenta de gestão sobre a o qual o Segurança Interna e Defesa Nacional já falou aqui), a implementação da teoria do Broken Windows, a teoria dos “hot spot”, a técnica do Stop-and-frisk, entre outros, pese embora nalguns casos com problemas ao nível dos bairros de minorias (nomeadamente com elevado número de revistas a negros sem justificação legal).

 

 “Estamos a aprender com os erros dos últimos 20 anos”.

 

Agora juntaram-se novamente para dar continuidade ao trabalho. E já dão pistas sobre aquilo que os deve mover:

 

- Reduzir as Stop-and-frisk (dos 700 mil num ano queremos reduzir para cerca de 25 mil), torná-las menos musculadas e exigir por escrito a razão da diligência;

 

- Manter “viva” a teoria do Broken Windows mas alterar a “versão original” – torná-la menos reativa, menos invasiva e reduzir o número de detenções “por coisas menores”;

 

- Alterar a filosofia do Guerreiro para o Guardião. Queremos polícias compreensivos, com capacidade para ouvir, com força para defender o que está certo. “Using police officers as guardians is integral to the new gospel of the network,

 

Boas leituras!


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Terça-feira, 27 Outubro , 2015, 22:24

Don’t Blame My ‘Broken Windows’ Theory For Poor Policing (não culpem a minha teroria “broken Windows” pelo policiamento deficiente) é um artigo de George Kelling, um dos criadores de teoria que vem criticar a forma como a polícia a interpretou.

 

A teoria aponta para um conjunto alargado de estratégias “pouco intrusivas” de resolução de problemas não muito graves. O objetivo é resolver questões relacionadas, por exemplo, com a prostituição de rua, consumos de droga à vista de todos, prédios abandonados, embriaguez pública. Pretende-se reduzir as incivilidades nos espaços públicos para que os cidadãos se sintam seguros.

 

Não se trata, como foi percecionado por alguns, em intensificar o controlo policial nas pequenas incivilidades e resolvê-las com detenções!

 

many confuse it with the use of stop, question, and frisk policies, especially in New York City. Stop, question, and frisk is a traditional police response used when police observe what they consider to be suspicious behavior: e.g., someone going from car to car looking into windows. Broken windows policing, on the other hand, focuses on illegal behavior, for example public drinking. Police across the country have utilized stop, question and frisk practices as part of violence prevention and reduction programs. Arguably, they have proven successful in reducing gun violence. The public concern in New York City has been about the overuse and aggressiveness of this tactic, especially in minority neighborhoods”.



publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 25 Outubro , 2015, 12:09

A confiança entre a Polícia e o cidadão é reconhecida como essencial numa democracia. À luz dos recentes acontecimentos que têm exposto clivagens nas relações entre a polícia local nos EUA e as comunidades que protegem e servem, o Presidente Barack Obama, em dezembro de 2014, assinou uma ordem executiva que criou um Grupo de Trabalho sobre Policiamento para o Seculo XXI.

Neste Grupo de Trabalho, que reuniu sete vezes entre janeiro e fevereiro de 2015, foram auscultadas mais de 100 pessoas de diversas origens: funcionários responsáveis ​​pela aplicação da lei, membros da comunidade, líderes cívicos, advogados, pesquisadores, académicos e outros, com o objectivo de estudar esta temática de todas as perspectivas.

As recomendações deste Grupo de Trabalho que agora se publicam (páginas 85 a 98), estão organizadas em torno de seis grandes áreas temáticas ou "Pilares": Reforço da Credibilidade e da Legitimidade, Política e Supervisão, Novas Tecnologias e Media Social, Policiamento Comunitário e Redução da Criminalidade, Formação Policial, e Segurança e Bem-Estar dos elementos policiais.

 

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Aqui fica o relatório final.

Boas leituras.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 22 Outubro , 2015, 22:22

O presente relatório materializa a atividade inspetiva desenvolvida pela IGAI em 2014 decorrente das inspeções sem aviso prévio a unidades policiais da PSP e GNR.  No total, foram inspecionadas 76 unidades policiais, das quais 24 da PSP e 52 da GNR.

Do ponto de vista geográfico, foram alvo de visitas, os seguintes Comandos:

  • No domínio da GNR, Comandos Territoriais da Guarda e de Faro.
  • No que respeita à PSP, Comandos Distritais da Guarda e de Faro, Comando Regional da Madeira e Comando Metropolitano de Lisboa.

O presente relatório divide-se em cinco capítulos: introdução, unidades policiais visitadas, aspetos observados, direito de audiência e propostas. Compreende ainda 5 anexos referentes às unidades policiais inspecionadas da GNR e PSP, situação das Instalações da GNR, situação das Instalações da PSP, situação das zonas de detenção da GNR e situação das zonas de detenção da PSP.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 19 Outubro , 2015, 21:09

Hoje deixo-vos o relatório anual de monitorização da violência doméstica (VD). Este documento contempla os quantitativos globais das ocorrências VD participadas às Forças de Segurança (FS) em 2014, os quantitativos relativos ao 1.º semestre de 2015, a caracterização detalhada das ocorrências participadas em 2014, dados sobre as detenções, estruturas especializadas nas Forças de Segurança, as ações de formação e iniciativas, dados sobre as decisões de atribuição do estatuto de vítima e decisões finais em processos-crime por VD comunicados à SGMAI.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 07 Outubro , 2015, 21:04

No passado dia 4 de setembro foi publicada a Lei 130/2015 de 4 de Setembro que altera o Código de Processo Penal e aprova o Novo Estatuto da Vítima. Este novo estatuto consiste na transposição de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho já de 2012. Tem sido uma das principais lutas da APAV nos últimos tempos.

 

Tal como se pode ler no Comunicado do Conselho de Ministros trata-se de “de recentrar a vítima no processo”.

 

Este é O estatuto de todas as vítimas.

Evita assim a distinção entre as “vítimas de violência doméstica” e as “outras” ou vítimas de primeira” e “vítimas de segunda”.

 

Destacamos o seguinte:

 

  1. A vítima que não se constitui assistente tem agora o direito a oferecer provas;
  2. A vítima pode constituir-se assistente após a leitura da sentença;
  3. O conceito de vítima inclui não apenas a pessoa directamente atingida pela prática do crime mas também os que a cercam e sofrem consequências com isso (familiares da vítima e familiares da vítima especialmente vulnerável);
  4. É garantida à vítima o acesso a informação muito alargada que vai desde o tipo de serviços ou organizações a que pode dirigir-se para pedir apoio como informação relativa às condições em que tem direito à notificação das decisões proferidas no Processo Penal;
  5. No momento da denúncia é assegurado à vítima o direito de assistência gratuita e à tradução da confirmação escrita da denúncia, numa língua que compreenda, sempre que não entenda português;
  6. O Orgão de Polícia Criminal deve ouvir as vítimas em gabinetes adequados (privacidade);
  7. Vítimas especialmente vulneráveis – estatuto próprio;
  8. Inquirições da vítima especialmente vulnerável devem ser realizadas pela mesma pessoa, se a vítima assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada;
  9. Inquirições de vítima especialmente vulnerável (que simultaneamente sejam vitimas por violência sexual, baseada no género ou em relações de intimidade) deve ser realizada por pessoa do mesmo sexo, se assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada;
  10. Determina-se que se ouça a vítima mesmo quando há alteração da medida de coacção.

publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 24 Agosto , 2015, 23:53

Depois das férias estamos de regresso ao Segurança interna e Defesa Nacional. Hoje deixo-vos o discurso que o então London Metropolitan Police Commissioner, Sir Ian Blair, apresentou em 2005 na BBC. Não é habitual existirem discursos proferidos por responsáveis policiais na BBC. Ele foi o segundo polícia Britânico a fazer um discurso sobre "A Polícia" na BBC.  

 

O discurso incita-nos a reflectir sobre as diversas missões da Polícia, o tipo de serviço policial que queremos no futuro, quem o poderá decidir e como fazê-lo.

 

O Segurança Interna e Defesa Nacional realça as seguintes ideias:

  1. É fundamental repensar o papel da Polícia. Depois das atrocidades em Nova Iorque, Madrid e Londres, depois de Bali, Casablanca, Istambul, Deli e Jordânia, os temores relativos à segurança das pessoas são uma constante e fazem já parte intrínseca desta época ameaçando constantemente a liberdade de todos nós;
  2. É hora de decidir que tipo de serviço de polícia queremos;
  3. A polícia trabalhou durante muito tempo no pressuposto de que o serviço que a população quer é local, visível, acessível, familiar, responsável e amigável;
  4. Mas em simultâneo a população deseja uma polícia capaz de lidar com o terrorismo, os homicídios, os sequestros e as violações;
  5. A população quer que a polícia “seja muitas coisas”. Quer que sejam os agentes de último recurso mas no caso das emergências e dos acidentes querem que sejam a “primeira resposta”;
  6. A população quer todas essas coisas “mas eu não tenho a certeza que a população saiba quem é a polícia”;
  7. Durante muito tempo a polícia existiu para salvaguardar os direitos de uma população predominantemente de raça branca e do sexo masculino, hoje há mais mulheres do que homens e a população de Inglaterra é caracterizada por uma mistura de comunidades que vão desde os africanos, judeus, leste europeu, china, ásia, caribe, entre outros;
  8. Actualmente a polícia necessita de integrar nos seus quadros pessoas dessas comunidades… de todas as raças e credos;
  9. A diversidade da polícia deve coincidir com a diversidade existente em Londres;
  10. Mas apesar disso começar a acontecer não foi objecto de reflexão pública. Dentro da própria polícia existem visões muito distintas. Existem grandes desafios, mas não há discussão nem reflexão séria… e assim a polícia vai tentando adaptar-se para encontrar soluções;
  11. Em 1997 o objectivo primordial do serviço policial, emitido pelo governo trabalhista era: "construir uma sociedade justa, tolerante e segura  em que os direitos e responsabilidades dos indivíduos, famílias e comunidades são devidamente equilibrados, e a protecção e segurança população é mantida";
  12. Mas a verdade é que “prender” os criminosos é central para o policiamento e nós somos muito bons nisso e cada vez melhores;
  13. Só este ano em Londres, por exemplo, detectámos mais de 40.000 crimes mais do que fizemos no ano passado;
  14. No entanto, não há nenhum consenso se o estamos a fazer bem ou mal, porque na verdade existe uma disparidade muito grande de opiniões acerca daquilo que a polícia deve fazer!
  15. Começa agora a discutir-se abertamente uma mudança na composição da “força de trabalho” com mais polícias no apoio à comunidade e uma relação diferente entre os polícias que desempenham funções operacionais e os que desempenham funções administrativas. Aliás este último ponto é muito importante. O número de polícias que exercem serviços administrativos é uma verdadeira obsessão política. A sua função que é fundamental para o bom funcionamento da polícia é incompreendida e menosprezada;
  16. A polícia não pode funcionar sem os cozinheiros, os telefonistas, os analistas, os fotógrafos, os especialistas forenses, os motoristas. Todos eles também fazem parte do número de polícias que combatem a criminalidade;
  17. E a verdade é que o policiamento não se avalia pelo número de polícias existentes. Os hospitais não são julgados apenas pelo número de camas nem a educação pelo número de professores…o número de policiais por si só não deve ser a confirmação de um policiamento eficaz;
  18. Em 1964 Robert Kennedy, então procurador-geral dos Estados Unidos, disse que “a sociedade terá o tipo de criminosos que merece”, mas é igualmente verdade que “a sociedade terá a aplicação da lei que insiste em ter”;
  19. “Eu não sei se devemos ter um grupo que estude a polícia ou se a discussão deve passar pelas escolas, universidades, se deve ser uma reflexão pública e alargada, o que eu sei é que é urgente debater isto”… “eu não sei as respostas, mas sei que o policiamento é importante… é tão importante como a saúde, a educação…”
  20. Clemenceau disse que a “guerra é um assunto demasiado importante para se deixar apenas para os generais. De igual forma podemos dizer que “ a Polícia é demasiado importante para se deixar apenas para os comandantes da polícia e para os políticos”;
  21. O serviço policial necessita de um debate público que o “ajude” a ajustar-se a uma sociedade multicultural, uma sociedade que corre por vezes graves perigos, “mas onde eu quero viver com os meus filhos”;
  22. A polícia é o público e o público é a polícia. Você e eu somos um só e temos de tomar decisões. Que polícia queremos?

publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 27 Julho , 2015, 22:26

Antecipamo-nos à publicação do novo regime jurídico da atividade de guarda noturno. Veja o  Decreto 403/XII, aprovado em 3 de julho de 2015, pela Assembleia da República faltando agora a sua promulgação e publicação em Diário da República.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 16 Julho , 2015, 21:25

Hoje deixamos-vos um artigo escrito por Sue Rahr e Stephen K. Rice, que discorre sobre o que deve ser a polícia e a necessidade de abandonar a mentalidade de guerreiro e assumir “de uma vez por todas” a vestidura de guardião!

 

Algumas notas:

  1. Os laços de proximidade entre polícia e cidadão por vezes substituídos por apetrechos, armamento, tecnologias e fanatismo pelas estatísticas criminais;
  2. A diminuição do crime, a aposta nas novas tecnologias e no reforço das táticas de intervenção não têm produzido aumentos na confiança da população para com a polícia;
  3. O cidadão preocupa-se pouco com os índices de criminalidade e muito com a forma como é tratado pela polícia;
  4. O importante é a perceção que o cidadão tem da imparcialidade da polícia quando consigo ou com a comunidade interage. Justiça e coerência de tratamento são fundamentais;
  5. É necessário ouvir, explicar e tratar com equidade e dignidade (LEED model Listen and Explain with Equityand Dignity). Treinar os polícias para ouvir as pessoas, explicar o que vai acontecer, como funciona, porque é que aquela decisão foi tomada, fazê-lo de forma transparente e deixar a pessoa com a sua dignidade intacta após a interação;
  6. Os responsáveis policiais devem garantir que as práticas existentes na sua organização assentam também elas na justiça, na transparência e no próprio modelo LEED – ouvir, explicar, equidade e dignidade. Aquilo que fazemos aos outros é o reflexo do que se faz na própria instituição. A cultura organizacional não pode confluir com os princípios que devem nortear a atuação polícia – cidadão;
  7. Cuidado com as “mentalidades guerreiras”. As sementes desta cultura não podem ser “plantadas” durante a formação, “tipo modelo militar”, um modelo projetado para produzir guerreiros prontos para a batalha e sem capacidade de decisão. Os responsáveis pela polícia nunca vão conseguir estabelecer normativos e procedimentos que cubram a variedade de situações que os polícias enfrentarão na rua;
  8. Os polícias têm de ser ensinados a “pensar”. As diferentes realidades do policiamento exigem pensamento crítico e capacidade para tomar decisões. Este deve ser o principal objetivo da formação e não a memorização;
  9. Deve ser dada especial atenção à ciência do comportamento humano nos currículos da formação policial. O intelecto e a destreza social são ferramentas determinantes. Mas isso não significa que deva existir uma “redução” naquilo que diz respeito às técnicas de intervenção policial. Essas habilidades serão sempre necessárias para lidar com indivíduos que se recusam a cumprir e que representam uma ameaça imediata... e nisso os polícias também têm de ser exemplares;
  10. Não devemos formar policiais como formamos soldados. As suas missões são completamente diferentes. O soldado é um guerreiro cuja principal missão é conquistar e o policia é um guardião que deve proteger;
  11. Isto não passa por uma “batalha” entre “nós” e “eles”.

Boas leituras

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 02 Julho , 2015, 09:53

Antecipamo-nos e deixamos aqui o Decreto n.º 376-XII que já foi aprovado pela Assembleia da República em 19 de Junho de 2015, faltando apenas a sua publicação oficial em Diário da República.

 

Entrará em vigor em 01 de Setembro de 2015.

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 02 Julho , 2015, 09:49

Foi publicado um "pacote" legislativo antiterrorismo composto por diversas alterações legais destinadas a adaptar a atual legislação à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e que cria novos tipos de ilícitos criminalizando as viagens para adesão a organizações terroristas e o acesso a sites que incitam e promovem o terrorismo.

 

Este "pacote" jurídico visa detetar, prevenir, proteger, perseguir e responder a tal  fenómeno em todas as suas frentes.

 

Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo

Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

 

Lei n.º 55/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 29 Junho , 2015, 13:40

Despacho n.º 7109/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29 

Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Regulamento da Guarda, Segurança e Conservação de Equipamentos e Armamento da DGRSP

 

Artigo 14.º

Utilização de equipamento pessoal

1 — Pode ser autorizada a utilização em serviço de equipamento adquirido a expensas próprias pelo pessoal do CGP, dos seguintes tipos:

  1. Coldres de cintura, de cor preta;
  2. Coldre de perna, de cor preta;
  3. Porta -acessórios, de cor preta;
  4. Fiadores e chaves de algemas;
  5. Luvas, de cor preta;
  6. Lanternas portáteis, de cor preta.

2 — A autorização é concedida pelo elemento responsável pela chefia da corporação em cada unidade orgânica.


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 04 Junho , 2015, 22:45

O COMPSTAT já tem 20 anos. Tem sido descrito como um “modelo” que auxilia as forças policiais na identificação dos problemas relacionados com a criminalidade e suas soluções, fornecendo ajudas na gestão de recursos e escolha de estratégias. Há mesmo quem defenda que talvez seja: 

 

The single most important organizational innovation in policing during the latter half of the 20th Century”.

 

O COMPSTAT é uma “ideologia” e uma metodologia.

Quando os números não são bons, os Comandantes têm de saber:

  1. Qual é o problema?
  2. Qual é o plano?
  3. Quais são os resultados obtidos até à data?  

 

Assente na ideia de que “a polícia pode controlar o crime” exige dos comandantes uma atenção de “falcão” às estatísticas criminais.

 

A mudança deu-se ao nível da organização do trabalho policial. Atualmente o modelo permite identificar os problemas emergentes, gerir recursos, aumentar a responsabilidade dos comandantes, identificar problemas e fomentar a troca de informações.

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 É só clicar.

Boas leituras. 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Domingo, 24 Maio , 2015, 22:04

Hoje deixo-vos uma publicação muito interessante sobre as forças de segurança de natureza militar. 

 

 GENDARMERIES AND THE SECURITY CHALLENGES OF THE 21ST CENTURY

 

Este livro surgiu no seguimento de um seminário organizado pela “Royal Netherlands Marechaussee”, em Breda, em Dezembro de 2010 e foi inspirado na tese de Pierre Gobinet : " The gendarmerie alternative: Is there a case for the existence of police organisations with military status in the twenty-first century European security apparatus?”

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É só clicar e guardar!

Boas leituras!

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quinta-feira, 21 Maio , 2015, 09:56

As Nações Unidas disponibilizaram mais uma ferramenta: o "Cybercrime Repository", que consiste numa colectânea de legislações nacionais sobre esta temática, decisões judiciais, bem como boas práticas no âmbito do combate à cibercriminalidade.  

Para aceder à referida Base de Dados, basta aceder ao clicar aqui.

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 20 Maio , 2015, 22:36

Encontra-se aberto o concurso de admissão para a frequência do 1.º ano do curso de mestrado integrado em Ciências Policiais, ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), cujo número de vagas está fixado em 25.

 

Consulte o Aviso aqui e para outras informações consulte a página do ISCPSI.

 

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 20 Maio , 2015, 22:20

O presente documento destina-se a informar as vítimas, os profissionais e os Estados-Membros sobre os direitos das vítimas ao abrigo do direito da União Europeia. 

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 É só clicar na imagem!

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 11 Maio , 2015, 21:45

Um livro de Jorge Silva Paulo, Maio de 2015

 

Sinopse

Desde a Revisão Constitucional de 1982 que ficou claro que a autoridade marítima teria de deixar o âmbito da Marinha em que funcionou durante séculos, em regimes que não eram de democracia e não seriam Estados de direito. Só em 2002 foi criada a Autoridade Marítima Nacional, uma estrutura civil operada por recursos do Estado administrados pela Marinha, e cujos dirigentes eram quase só oficiais da Armada, meia-dúzia partilhando cargos nas estruturas militar e civil. A viabilidade do modelo exigia que quem o operava soubesse distinguir bem o seu papel enquanto militar do papel enquanto, por exemplo, órgão de polícia criminal. Mas isso não aconteceu e apesar da clarificação de 2012 e da reforma da defesa nacional de 2014 terem sublinhado as fronteiras referidas, a Marinha continua a diluí-las, temendo que isso acentue a retração que tem sofrido devido aos cortes orçamentais. A solução do problema passa hoje, necessariamente, pela mudança de tutela da autoridade marítima para o Ministério do Mar.

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Prefácio de Juiz-Conselheiro 
António Bernardo Colaço

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 22 Abril , 2015, 17:04

Hoje deixo-vos um estudo de particular importância para todos aqueles que se dedicam às matérias da segurança rodoviária.

Falamos da obra "Custo Económico e Social dos Acidentes de Viação em Portugal", da autoria de Arlindo Alegre Donário e Ricardo Borges dos Santos, do final de 2012.

Em termos de conclusões, destaca-se a sua Análise econométrica, que indica que: "Os modelos econométricos e a análise da covariância evidenciam que o aumento das sanções, per se, na maioria dos casos, não é eficaz na diminuição dos acidentes rodoviários e seus efeitos, em termos de mortos e feridos". Todavia, "as medidas políticas que se consubstanciaram no aumento da probabilidade de aplicação da lei têm sido eficazes na diminuição dos efeitos dos acidentes, em especial, a que se traduziu nas alterações do Código da Estrada, agravando as sanções pecuniárias e obrigando ao pagamento imediato verificando-se a infração, bem como a relativa à “Tolerância Zero”.

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Boas leituras! É só clicar!

 

 


publicado por Vera Lourenço de Sousa | Quarta-feira, 22 Abril , 2015, 16:22

Os peões são utentes mais vulneráveis da via pública porque estão mais desprotegidos. A pensar nisso a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária desenvolveu este guia pensado para crianças, jovens e adultos. Um boa ferramenta que ensina e recorda as regras, normas e comportamentos a adotar. 

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