Este será um espaço de reflexão e de partilha sobre assuntos relacionados com os temas da Segurança Interna, da Defesa Nacional e afins...
publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 19 Dezembro , 2016, 22:14

Hoje deixo-vos um interessante Guia dos Direitos Humanos para utilizadores da Internet.

 

"O presente Guia pretende ser um instrumento que lhe permita, enquanto utilizador da Internet, conhecer os seus direitos humanos, as possíveis limitações dos mesmos e as vias para obter uma reparação por tais limitações. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais aplicam-se em igual medida dentro (online) e fora de linha (offline).

 

Este princípio inclui o respeito pelos direitos e liberdades dos restantes utilizadores da Internet. O Guia fornece informações sobre as implicações práticas dos direitos e liberdades no contexto da Internet, sobre como invocá-los e aplicá-los e sobre como obter uma reparação.

 

O presente Guia assenta na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outras convenções e instrumentos do Conselho da Europa que tratam de vários aspetos da proteção dos direitos humanos. Todos os Estados-Membros do Conselho da Europa estão obrigados a respeitar, proteger e aplicar os direitos e liberdades constantes dos instrumentos por eles ratificados. O Guia inspira-se também na interpretação contínua de tais direitos e liberdades pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como noutros instrumentos jurídicos pertinentes do Conselho da Europa."

 

Boas leituras.


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