Alteração legislativa à Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil

publicado por Vera Lourenço de Sousa | Segunda-feira, 26 Março , 2012, 08:20

Fou hoje publicado em DR, o Decreto-Lei n.º 73/2012 de 26 de março, que altera o Decreto -Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprovou a Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

Foram alterados os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 14.º e 26.º do Decreto -Lei n.º 75/2007.